direitos autorais musica

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO AUTORAL. ECAD. COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. ESPETÁCULO MUSICAL PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. EXEGESE DA LEI 9.610/98, ART. 68. APELO IMPROVIDO.I- A discussão operada nestes autos fora dissipada pelo o art. 68, da Lei nº

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO AUTORAL. ECAD. COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. ESPETÁCULO MUSICAL PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. EXEGESE DA LEI 9.610/98, ART. 68. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam-se os autos de Apelação Cível interposta pelo

Agravo de instrumento. Ecad. Tutela inibitória. Suspensão de reprodução de obras musicais. I - há verossimilhança na alegação do agravado-autor de que houve violação, pelos agravantes-réus, dos direitos autorais, uma vez que disponibilizavam músicas aos seus clientes, em seu estabelecimento comercial, sem prévia e expressa autorização do ecad. Ii - a tutela inibitória, deferida na r. Decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ECAD – DIREITOS AUTORAIS –TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTO DE HOTEL – LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA – LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008 – POSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO – TEMA REPETITIVO Nº 1066 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – recurso...

liquidação de sentença – músicas de autores estrangeiros – legitimidade –Matéria de ordem pública já decidida – Preclusão – Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2190703-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013141-10.2021.8.19.0208 Recorrentes: ADRIANA SANTANA DE ARAUJO RODRIGUES (a), MAGNO PEREIRA MALTA (r1), e ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (r2). Recorridos: os mesmos Origem: XII Juizado Especial Cível - Regional Méier RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...

Ementa: Recorrente/réu: Ativos S/a Recorrida/autor: Cleber Santos Do Nascimento Voto Trata-se de Recurso Do Réu (fls. 150/162), Sem Preliminares, Contra Sentença Que: 1) O Condenou Ao Pagamento de R$ 5.000,00 a Título de Danos Morais; 2) Cancelou O Débito que Ensejou O Aponte Restritivo Reclamado; e 3) Determinou a Baixa Da Restrição. Nas Contrarrazões (fls. 186/200), Sem Preliminares, a Parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DA AGÊNCIA OU SUCURSAL - RECONHECIMENTO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES POR ELA CONTRAÍDAS - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Embargante que interpôs o recurso à decisão do Colegiado que negou provimento ao apelo do mesmo, fazendo prequestionamento das normas legais que indica. Inteligência do art. 1022 CPC/15. Mesmo para fins de prequestionamento deve o embargante indicar quais os vícios que justificam a interposiç&#

Ementa: Recorrente I/réu: Light - Serviços de Eletricidade S.A. Recorrente Ii/autor: Selma Da Silva Santos Recorridos: Os Mesmos Voto Trata-se de Recursos Interpostos por Ambas As Partes Contra a Sentença que Julgou Procedente Em Parte Os Pedidos para Cancelar O Toi Lavrado Em Nome Da Demandante e Determinar que O Réu Se Abstenha de Efetuar Cobranças Relacionadas Àquele. Recorrente Réu Assevera...

RECORRENTE/Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO/Autor: JOSE DE MORAES IRMÃO VOTO Trata-se de recurso interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos para declarar a inexistência de dívida e nulidade da multa aplicada, cancelar o TOI e o débito a ele atrelado, determinar que a ré restitua na forma simples os valores eventualmente pagos,

Ementa: Recorrente/réu: Light - Serviços de Eletricidade S.A. Recorrido/autor: Marcelo Luiz Theodoro Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Ré Contra a Sentença que Julgou Procedente Em Parte Os Pedidos para Cancelar O Toi Lavrado Em Nome Do Demandante, Determinar Abstenção de Quaisquer Cobranças Relacionadas Àquele e a Condenou Ao Pagamento de Danos Morais No Valor de R$ 2.000,00. Recurso Do...

Ementa: Recorrente/réu: Ampla Energia e Serviços S/a. Recorrido/autor: Manoel Eraldo Gomes Da Silva Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra a Sentença que Julgou Procedente Em Parte Os Pedidos para Cancelar a Fatura No Valor de R$ 3.813,94 e Determinar a Restituição de R$ 1.525,58, Bem como O Pagamento de Danos Morais No Valor de R$ 5.000,00. Recorrente Réu que Reitera Preliminar de...

Ementa: Recorrente /réu: Ampla Energia e Serviços S/a Recorrido/autor: Rosana Maria Da Silva Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra a Sentença que Julgou Procedente Os Pedidos para Confirmar a Tutela de Abstenção de Inclusão de Apontamento Restritivo e Corte No Fornecimento, Anular Integralmente O Toi Lavrado Em Nome Do Demandante, Determinar a Abstenção Da Cobrança e Parcelamento...

Ementa: Embargos de declaração em agravo interno na apelação cível. Prequestionamento como condição de acesso às instâncias superiores. Alegação do embargante quanto a suposta violação aos dispositivos que menciona. Inteligência do art. 1022 do CPC/15. Mesmo para fins de prequestionamento deve o embargante indicar quais os v&#

Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Embargante que interpôs o recurso à decisão anterior do Colegiado que negou provimento ao apelo do mesmo. Inteligência do art. 1022 CPC/15. Mesmo para fins de prequestionamento deve o embargante indicar quais os vícios que justificam a interposição dos declaratórios. O magistrado em...

Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Embargante que Se Volta Contra a Decisão que Deu Parcial Provimento Ao Apelo Ao Argumento de que Haveria Julgamento extra-petita e Omissão. Eventual Incongruência Entre O Pedido Inicial e a Sentença que Não Foi Objeto Do Apelo. Acórdão Embargado que Julgou O Recurso Nos Limites Da Matéria Devolvida Em Grau de Recurso Pelas Partes. Pretensão

Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Embargante que interpôs o recurso à decisão anterior do Colegiado que negou provimento ao apelo da mesma, fazendo prequestionamento das normas legais que indica. Inteligência do art. 1022 CPC/15. Mesmo para fins de prequestionamento deve o embargante indicar quais os vícios que justificam a...

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Inconformismo Do Embargante Com Decisão Anterior Do Colegiado Que, Ao Negar Provimento Ao Agravo de Instrumento Interposto Pelo Ora Embargante, Manteve Decisão Do Juízo de 1º Grau que Recebera Inicial de Ação de Improbidade, Determinando a Citação Dos Réus para Contestarem e a Intimação Do Município Do Rio de Janeiro para que Manifeste...

Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Inconformismo do embargante com anterior Decisão monocrática que não conheceu do apelo por irregularidade formal decorrente do descompasso entre as razões recursais, pautadas na inocorrência da prescrição de crédito tributário, e a fundamentação da sentença que...

DIREITO AUTORAL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR USUALMENTE RECEBIDO PELO AUTOR DA OBRA ARTÍSTICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. MINORAÇ&Atild

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE Cumprimento de Preceito legal c/c pedido de liminar e perdas e danos. PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RECIBO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE RÉ (RADIO IPIRÁ E OUTROS). INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DIREITO AUTORAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS

• O Globo

APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE TRILHAS SONORAS EM SALAS DE CINEMA. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELOS COMPOSITORES DAS OBRAS AOS PRODUTORES DOS FILMES. EXTENSÃO AOS EXIBIDORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. O sócio de salas de cinema é responsável solidário pelo pagamento de retribuição pecuniária devida ao ECAD em razão da suposta violação