Direitos de importação
- LEI ORDINÁRIA Nº 4144, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962. Prorroga Ate 24 de Abril de 1963 o Prazo de Isenção que Trata o Artigo 17 da Lei 3.381, de 24 de Abril de 1958 (que Concedeu as Empresas Nacionais de Construção Ou Reparos Navais, Isenção de Direitos de Importação, Consumo e Demais Taxas Aduaneiras.
- Lei nº 2.894 de 01/10/1956. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS OU DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E AFINS, DE QUAISQUER TRIBUTOS E DO IMPOSTO DE CONSUMO RELATIVO A MAQUINISMOS, SEUS SOBRESSALENTES E ACESSORIOS, APARELHOS, FERRAMENTAS, INSTRUMENTOS, UTENSILIOS, MATERIAS PRIMAS E MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA DESTINADOS A COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA (ACESITA).
- Lei nº 3.788 de 02/08/1960. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELA REFINARIA E EXPORTAÇÃO DE PETROLEO UNIÃO S/A PARA A INSTALAÇÃO DE SUA REFINARIA EM CAPUAVA NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2073, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação e Demais Taxas Aduaneiras para Cidade Miniatura Denominada Railwlandia, Importada Pelo Instituto Paulista de Pesquisas Sobre o Cancer.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2322, DE 20 DE SETEMBRO DE 1954. Concede Isenção de Direitos de Importação, Impostos de Consumo e Taxas Aduaneiras para Uma Imagem Destinada a Igreja de Nossa Senhora da Ajuda de Petropolis.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2690, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social, para Materiais Eletricos Importados por Coutinho & Pena e Destinados a Usina Hidroeletrica de Sumidouro, Municipio de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2898, DE 05 DE OUTUBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras Treze Caixas Contendo Objetos Religiosos, Trazidos da Italia por Irmão Marista, para Serem Oferecidos Aos Alunos Dos Varios Colegios e Ginasios Maristas do Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5323, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967. Revoga a Lei 4.555, de 10 de Dezembro de 1964, que Concede Isenção de Direitos de Importação para Materiais, Maquinas e Equipamentos Adquiridos pela Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.a., No Estado da Guanabara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1397, DE 13 DE JULHO DE 1951. Prorroga a Vigencia da Lei 641, de 1949, Sobre a Cobrança Dos Direitos de Importação que Incidem Sobre o Cimento Portland.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2299, DE 23 DE AGOSTO DE 1954. Concede Isenção de Direitos de Importação e de Taxas Aduaneiras para Materiais Destinados Ao Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2531, DE 05 DE JULHO DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação de Consumo e Taxas Aduaneiras, para Oito Sinos e Respectivos Acessorios, Importados pela Paroquia São Carlos Borromeu.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2031, DE 19 DE OUTUBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação para Uma Estação Transmissora Destinada as Emissoras Unidas (radio Record Sa) de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2466, DE 25 DE ABRIL DE 1955. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, Objetos de Arte que Pertenceram a Familia Imperial.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1140, DE 19 DE JUNHO DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação para Um Orgão Destinado Ao Santuario de Nossa Senhora Auxiliadora, de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2094, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação para Materiais Importados pela Fundação para o Livro do Cego No Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2560, DE 12 DE AGOSTO DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras para Equipamento Importado pela Firma Eletro Metalurgica Abrasivos Salto Ltda.
- Lei nº 3.453 de 06/11/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO, DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL DESTINADO A PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1064, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação para Oleo Combustivel Destinado a Anglo Mexican Petroleum Co.
- Lei nº 3.931 de 03/08/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS PARA MERCADORIAS DOADAS PELA 'CHURCH WORD SERVICE' (C.W.S) DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação para Material Destinado Ao Museu de Artes de São Paulo.
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que ... Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos ... § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1059, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1950. Concede Isenção de Direitos para a Importação de Um Motor Destinado a Prefeitura de Catole do Rocha, Estado da Paraiba.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- LEI ORDINÁRIA Nº 4568, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Prorrogação Ate 30 de Junho de 1964 do Prazo Estabelecido No Artigo 1 da Lei 3963 de 20 de Setembro de 1961 (faculta Isenção de Direitos Alfandegarios para Importação de Material Destinado a Fabricação de Maquinas Agricolas).
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Acórdão Nº 632250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
Direito constitucional e processual civil. Comércio internacional. Importação. Direitos antidumping e retroatividade. Revisão do reconhecimento de repercussão geral. 1. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. Cabimento regimental, nos termos do art. 323-B, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Afetação anterior da matéria ao Tema 352, para se discutir “à luz
... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : GP CATARINENSE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E ... EXPORTAÇÃO LTDA ... : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E ... COMÉRCIO ... INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING E RETROATIVIDADE ... REVISÃO DO RECONHECIMENTO DE ...