Direitos de Mercê
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Acórdãos nº 0074426-10.2011.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0020621-39.2012.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0020621-39.2012.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0006186-69.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0006186-69.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0000826-08.2012.8.26.0648 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0007554-23.2011.8.26.0156 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0007554-23.2011.8.26.0156 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0000542-85.2015.8.26.0618 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, seja por conta do quantum punitivo, seja pela incidência Regime prisional escorreitamente fixado mercê da gravidade concreta da conduta do apelante, reveladora de ...
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Acórdãos nº 0025788-04.2011.8.26.0625 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... Pena Privativa de Liberdade Restritiva de Direitos Substituição Impossibilidade Mercê incompatível ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... O direito infraconstitucional não poderia ficar a mercê destes novos paradigmas trazidos pelo texto constitucional. A interpretação dessas legislações em consonância com a Constituição é chamada de ...
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Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8. Essa exegese, mercê de conciliar a jurisprudência da Corte, cumpre o postulado do art. 112 do ... o contribuinte não é objeto de tributação senão sujeito de direitos, por isso que A lei tributária que define infrações, ou lhe comina ...
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao ... da causa não desqualifica a incontestabilidade do direito in foco, mercê de a entidade, nas informações, ter o dever de provar as objeções ao ...
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Acórdão nº 2006/0229652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... local, à luz da razoabilidade, não revela violação de lei, mercê de sua avaliação, em sede de recurso especial, impor a análise dos ... ão do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos (ratio essendi do art. 129, III, CF/88). 9 ...
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Acórdãos nº 0010021-05.2012.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... âncias do caso vertente que impedem a incidência da mercê Apreensão de grande quantidade de cocaína ... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ... para acolher a prescrição qüinqüenal da Ação Civil Pública, mercê da inexistência de prova de dolo, restando prejudicada a apreciação das ...
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Acórdãos nº 0007755-51.2011.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0096338-66.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0008625-24.2012.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0000200-62.2013.8.26.0483 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 4 de Diciembre de 2014
... Pena Pena Privativa de Liberdade Restritiva de Direitos Substituição Impossibilidade Mercê ...
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Acórdãos nº 0015802-67.2012.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0000009-61.2012.8.26.0318 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0003915-81.2012.8.26.0634 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... DE LIBERDADE SUBSTITUIÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS VEDAÇÃO LEGAL Mercê que, além de inadequada à ...
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Acórdãos nº 0033093-96.2009.8.26.0564 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Septiembre de 2013
... – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RESTRITIVA DE DIREITOS – SUBSTIUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Mercê incompatível ...
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Acórdãos nº 0001523-57.2009.8.26.0511 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Diciembre de 2013
... DIREITOS" – SUBSTITUIÇÃO – SURSIS – IMPOSSIBILIDADE – Merc\xC3" ...