Direitos de Mercê
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Acórdãos nº 0022450-29.2012.8.26.0482 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2015
... Direitos – Substituição – Impossibilidade – Mercê ...
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Acórdãos nº 3000972-28.2013.8.26.0077 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2015
... Pena Privativa de Liberdade Restritiva de Direitos Substituição Impossibilidade Mercê incompatível ...
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Acórdãos nº 0040962-68.2010.8.26.0405 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2015
... – Pena Privativa de Liberdade – Restritiva de Direitos – Substituição – Impossibilidade – Mercê ...
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Acórdãos nº 0011954-36.2012.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... áfico PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
- Acórdãos nº 0003059-13.2014.8.26.0161 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ... e autônomos para os fins de aferir hipóteses de incidência, mercê de a discussão travar-se em torno da legislação infraconstitucional que ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ... e autônomos para os fins de aferir hipóteses de incidência, mercê de a discussão travar-se em torno da legislação infraconstitucional que ...
- Acórdãos nº 1505301-59.2018.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2019
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049906-85.2022.8.19.0000 (Cível), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica. Decisão determinando o bloqueio de verba pública para custeio do medicamento requerido na inicial. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se afasta. Caso concreto que não atrai aplicação do Tema 793 do STF, pois o tratamento requerido...
... prevalecem neste tipo de demanda, já que a proteção aos direitos à ... vida e à saúde não pode ficar à mercê de decisões políticas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092747-32.2021.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão concessiva da tutela de urgência determinando a internação da parte autora em unidade hospitalar dotada de maiores recursos para o prosseguimento do seu tratamento de saúde. Descumprimento pelos réus. Prolação de nova decisão determinando o sequestro do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sobre os ativos do Fundo Estadual de...
... proteção aos direitos à vida e à saúde não pode ficar à mercê de ... decisões políticas ... -
Direitos animais: zoológicos como prática colonial humana
... são necessárias para que se possa transcender a significação clássica de animais enquanto propriedade, já que não se pode continuar a mercê de tradicionais comportamentos humanos que insistem numa arbitrária hierarquização de vidas igualmente sencientes. Objetivou-se no decorrer do ...
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Acórdão Nº 0004048-60.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidade ... ÓTESE, E CONSIDERANDO QUE A ESCOLHA DO MAGISTRADO NÃO ESTÁ À MERCÊ DA VONTADE OU CONVENIÊNCIA DO AGENTE, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Processo nº 0016326-07.2015.8.19.0066 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... entre aqueles que ressalvam os direitos fundamentais do ... cidadão não deve ficar a mercê de decisões políticas que não ...
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Acórdãos nº 3006601-44.2013.8.26.0477 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2019
... substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Regime inicial semiaberto, que se mostra adequado, mercê dos maus antecedentes e da reincidência – ...
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Acórdãos nº 0003407-20.2010.8.26.0695 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... DE LIBERDADE SUBSTITUIÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS Mercê incompatível com delitos de natureza ...
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Acórdãos nº 0009367-88.2012.8.26.0079 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0009367-88.2012.8.26.0079 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0000178-72.2012.8.26.0116 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acórdãos nº 0066071-14.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE Mercê incompatível com a natureza ...
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Acordao N° 1271962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Excepcional. Decisão agravada. Mantida. 1 - a questão da necessidade expressa de autorização do associado para a representação em ação coletiva foi debatida por inúmeras vezes pelas cortes superiores, e de mesmo modo e por consequência, a necessidade de filiação anterior ou até o momento da propositura da ação. 2 - nos presentes autos, é patente a...
... sentença proferida em ação coletiva que visou proteger direitos individuais homogêneos, não pode, ao ... meu sentir, ficar à mercê da ... -
Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Deveras, mercê de o Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP ... áveis, e que não sofrem distinção pertinente a eventuais direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis tombados pelo Patrimônio ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Deveras, mercê de o AITP configurar receita da União, resta equivocada, com a devida ... áveis, e que não sofrem distinção pertinente a eventuais direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis tombados pelo Patrimônio ...
- Acórdão nº REsp 650373 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8. Essa exegese, mercê de conciliar a jurisprudência da Corte, cumpre o postulado do art. 112 do ... o contribuinte não é objeto de tributação senão sujeito de direitos, por isso que “A lei tributária que define infrações, ou lhe comina ...
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Acórdãos nº 0008674-94.2014.8.26.0577 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2015
... Pena Privativa de Liberdade Restritiva de Direitos Substituição Impossibilidade Mercê incompatível ...