direitos do empregado domesticos
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Manual dos Direitos Trabalhistas do Empregado e do Empregador Doméstico 2014
por:
LTR, 2014
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... – determinar a cobrança retroativa de direitos compensatórios definitivos; ... IV – ... III – forem empregador e empregado; ... IV – qualquer pessoa, direta ou ... domésticos em detrimento de produtos importados ... § 1º ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... éreo, quando estiverem operando voos domésticos em território brasileiro, terão ... Art. 24. Resguardados os direitos e as condições previstos nesta Lei, os demais ... ções de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis; ... a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da ... prestadoras de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , mediante registro dos respetivos direitos" creditórios em sistema centralizado de liquidaç\xC3" ... a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer ... dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, ... à saúde humana e à dos animais domésticos de sangue quente, nas condições de uso ... produto semi-elaborado poderá ser empregado na fabricação de medicamento sem que haja sido ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) as dos empregadores domésticos; ... c) as dos trabalhadores, incidentes ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações ... V – os empregados domésticos, assim definidos no art. 1º da Lei Complementar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mnimo de sessenta por cento ... o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do trabalhador ... Pargrafo nico ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... , como livros empresariais e assentos domésticos ... ARTIGO 411 ... Considera-se ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... domésticos, e aos trabalhadores avulsos aposentados aos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... IV - aos trabalhadores domésticos de missão estrangeira sediada no País; ... V - ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... , como livros comerciais e assentos domésticos ... ARTIGO 372 ... Compete à parte, ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sobre o valor da remuneração do empregado; e ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... ência da operação de voos regulares domésticos e de ligações aéreas sistemáticas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , limitou-se a executar serviços domésticos em sua residência", premissas fáticas não ... animais vão passando para cada empregado realizar um tipo de corte, sendo o trabalho ... encontram-se elencados dentre os direitos" fundamentais inseridos no inciso XXII do artigo 7\xC2" ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho em ... previdência social para reclamação de direitos decorrentes desta Lei ... § 1º As ações ... trabalhadores rurais e os empregados domésticos, a extensão da previdência social ao acidente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... especiais de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, bem como o ... § 1o A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I - estender aos índios os benefícios ... habitação, os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal, os instrumentos de ... crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Direitos" da Associação e de União dos Trabalhadores Agr\xC3" ... forçado ou obrigatório poderá ser empregado, durante o período transitório, unicamente para ... , ou que são empregadas em serviços domésticos ou ocupações analógicas ... 3. Cada membro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-60.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CABIMENTO. O comando do parágrafo ... à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA ... ção de emprego havida com empregados domésticos, tendo em vista o disposto no artigo 7º, alínea ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...