direitos do empregado e empregador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185100-43.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. OJ-SBDI-1-TS
... A adesão do empregado ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária ... considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ... já integrou a base de cálculo daqueles direitos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... I – como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... Empregador Doméstico ... Art. 14. Consideram-se: ... I – ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35900-43.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... das horas extras, por entender que o empregado, conquanto desempenhasse trabalho externo, tinha ... a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, ... Corte que, apesar do não pagamento dos direitos trabalhistas e da falta de recolhimento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-824100-12.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reconhecimento da condição de bancária da autora pelo Tribunal Regional decorreu do fato de ter havido efetiva prova do exercício de atividades típicas bancárias, inclusive com expressa e exaustiva menção à prova testemunhal, que sugerem os reclamados não ter sido levada em...
... empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas escisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55200-30.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SÚMULA 160/TST. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo se depreende do art. 47 da Lei 8.213/91, foram previstas duas situações distintas para retorno do empregado ao trabalho e para
... situações distintas para retorno do empregado ao trabalho e para efeitos no pagamento do ... Súmula 44/TST), o ato potestativo do empregador deve responder pela frustração de garantias ... , em qualquer situação de afronta a direitos e garantias na sociedade contemporânea (art. 186 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-341300-37.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. Decorre do acórdão regional que havia abuso no exercício do poder diretivo da empresa e na cobrança de metas a serem desempenhadas pelo empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, soberano na análise de elementos fático-probatórios da demanda, julgou nos exatos termos do artigo 483, -d-, da CLT: -O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear
... ça de metas a serem desempenhadas pelo empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, soberano na ... ção quando: b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor ... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...
... ção é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive ... essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O pleito de indenização por dano moral e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-512200-41.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. 1. O Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas apenas afastou a validade do regime adotado no caso, à constatação de
... quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e ... de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é ... para fins salariais ou quaisquer outros direitos trabalhistas", colidindo frontalmente com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015-08.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência reiterada e predominante desta Corte superior, com vistas a desmotivar conduta do empregador que possa acarretar ao empregado dificuldade na tentativa de obtenção de novo emprego, adota a tese de que o ex-empregador, ao proceder a anotação da carteira de trabalho do trabalhador,...
... , com vistas a desmotivar conduta do empregador que possa acarretar ao empregado dificuldade na ... crônico e a precarização dos direitos trabalhistas, sendo notório que algumas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1420-90.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
MATÉRIA COMUM SUSCITADA NOS AGRAVOS DE INTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/9
... empregado e do empregador ... 4. Assim, não se pode ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ... -
Acórdãos nº RO-185000/2006-0002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. 1. O Tribunal Regional, quanto às
... atividade exercida pelo empregado e a ... empregador confere natureza salarial à parcela”. 2. O ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203900-28.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO....
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. O referido entendimento foi recentemente ... subsidiariamente pelos créditos do empregado terceirizado, com fundamento na responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2039-06.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE...
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. O referido entendimento foi recentemente ... subsidiariamente pelos creditos do empregado terceirizado, com fundamento na responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-21.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, do art. 47 da Lei 8.213/91, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. O empregado não tem, pelo advento da aposentadoria por ... após cinco anos, o que poderia afetar direitos devidos no curso do contrato de trabalho. Isso ... ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei". Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... adicional (pago espontaneamente pelo empregador), mesmo sem a comprovação da alteração das ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... ao que efetivamente realizado pelo empregado, quando assim estabelecido pela via da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... adicional (pago espontaneamente pelo empregador), mesmo sem a comprovação da alteração das ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... ao que efetivamente realizado pelo empregado, quando assim estabelecido pela via da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-315900-71.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... SOBRE O SALÁRIO BÁSICO DE CADA EMPREGADO, A TÍTULO DE HORAS ... "IN ITINERE". INVALIDADE ... o referido dispositivo arrole, entre os direitos do trabalhador, a necessidade de reconhecimento ... , em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-40.2004.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFEITOS. A quitação passada pelo empregado, com a assistência do advogado do seu sindicato, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 330, possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas consignadas no termo de...
... EFEITOS ... A quitação passada pelo empregado, com a assistência do advogado do seu sindicato, ... quitação, limitando-se, ali, o empregador a fazer constar, de forma genérica, as datas de ... desta Corte, segundo o qual "quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a ... -
Função do Direito do Trabalho
... trabalho nasceu para dar proteção ao empregado perante o empregador. A CLT cumpriu, assim, ... ou crise da empresa com manutenção dos direitos previdenciários, bolsa de requalificação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152400-20.2003.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO. JURISPRUDENCIAL N.º 247 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. 1. O art. 37, II e § 2.º, da Constituição Federal exige a prévia aprovação em concurso público para a contratação de empregado público, como o caso do...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... Administração Pública Indireta, ao empregador público são atribuídos os poderes diretivos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-70.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA TNL CONTAX S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A.. MATÉRIA COMUM A AMBAS AS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Delimitado que a contratação foi fraudulenta nos termos do art. 9º da CLT e que as atividades realizadas pelo reclamante para a Telemar Norte Leste S.A. estavam ligadas à sua atividade-fim, forçosa a aplicação
... Trata-se, pois, do núcleo dos direitos fundamentais, o que o sobrepõe na qualidade de ... Assim sendo, o poder diretivo do empregador não se pode antepor à dignidade do empregado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301000-96.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. DIVISOR. O egrégio Tribunal Regional, ao concluir que, para o cálculo do salário hora do bancário, deveria ser utilizado o divisor 180, o fez em conformidade com a Súmula nº 124, II, -a-, desta Corte, in verbis: -BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012,...
... a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, ... órias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da ... A supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis não são passíveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-02.2009.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o atraso no pagamento dos salários, por si só, não caracteriza o resultado lesivo capaz de configurar o dano moral, por não atingir, isoladamente, o âmbito extrapatrimonial do empregado, ainda que a ação do empregador lhe tenha causado desconfortos,...
... , o âmbito extrapatrimonial do empregado, ainda que a ação do empregador lhe tenha ... ção da inequívoca violação dos direitos da personalidade do obreiro, hipótese fática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... -se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, ... nos atos da empresa em obrigar o empregado a levantar parte de suas vestes, a fim de que ... abuso de direito por parte do empregador, o que maculou a dignidade da pessoa humana, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... -se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, ... nos atos da empresa em obrigar o empregado a levantar parte de suas vestes, a fim de que ... abuso de direito por parte do empregador, o que maculou a dignidade da pessoa humana, uma ...