direitos do empregado e empregador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-54.1998.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... prescrição total incide sobre todos os direitos anteriores a 5 (cinco) anos da data de ... a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, ... órias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-69.2012.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 90 do TST, "o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o ... -se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-33.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele ... SBDI-1 desta Corte, dispunha que "É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos ... ípio da aptidão da prova, deve o empregador, diante da inequívoca condução do contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3017-84.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... empregado e do empregador ... 4. Assim, não se pode ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-68.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA Segundo o art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, receber ou denegar seguimento ao Recurso de Revista, examinando seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos
... processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos ... IN ITINERE O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-75.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... empregado e do empregador ... 4. Assim, não se pode ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1357-16.2010.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... empregado e do empregador ... 4. Assim, não se pode ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-57.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... empregado e do empregador ... 4. Assim, não se pode ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-63.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTURA DE CANA DE AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORA EXTRA E ADICIONAL DEVIDOS. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Inteligênci
... HORA EXTRA E ADICIONAL DEVIDOS ... "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em ... reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida o empregador. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-54.2005.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Esta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O...
... 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o ... de forma plena, e a manutenção do empregado na clandestinidade durante a prestação dos iços não lhe retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249200-62.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A r. sentença deferiu as diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, no período de agosto a setembro de 2007, e determinou que a base de cálculo do referido adicional é o salário mínimo. O eg. TRT consignou que, em face da edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o art. 7º, inciso...
... como extraordinário o tempo gasto pelo empregado em minutos residuais quando ultrapassar, no ... convalidar negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada ... em que ele fica à disposição do empregador. Neste contexto, deve ser considerada inválida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... início a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, ... civil por dano moral do empregador, é imprescindível a prova do fato danoso em si ... concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-69.2006.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Esta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O...
... 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o ... de forma plena, e a manutenção do empregado na clandestinidade durante a prestação dos iços não lhe retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-69.2006.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Esta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O...
... 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o ... de forma plena, e a manutenção do empregado na clandestinidade durante a prestação dos iços não lhe retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-69.2006.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Esta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O...
... 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o ... de forma plena, e a manutenção do empregado na clandestinidade durante a prestação dos iços não lhe retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-69.2006.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Esta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O...
... 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o ... de forma plena, e a manutenção do empregado na clandestinidade durante a prestação dos iços não lhe retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-69.2006.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Esta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O...
... 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o ... de forma plena, e a manutenção do empregado na clandestinidade durante a prestação dos iços não lhe retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-69.2006.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Esta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O...
... 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o ... de forma plena, e a manutenção do empregado na clandestinidade durante a prestação dos iços não lhe retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-69.2006.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Esta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O...
... 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o ... de forma plena, e a manutenção do empregado na clandestinidade durante a prestação dos iços não lhe retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1603-85.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... e flexibilização encontra limite nos direitos mínimos assegurados constitucional e legalmente ao empregado, a fim de possibilitar a realização do trabalho ... "é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das ...
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Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
... 6.072/14, o piso salarial do empregado doméstico, a partir de 1º.1.2014, passou a ser de R$ 874,75 ... No ... -se de regra de proteção ao valor do salário, impedindo que o empregador o reduza. Logo a redução salarial unilateral é vedada, porém a CRFB/88 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208-57.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a...
... , homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, ... DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante o entendimento ... fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-10.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... órias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-746500-33.2005.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Esta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O...
... 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o ... de forma plena, e a manutenção do empregado na clandestinidade durante a prestação dos iços não lhe retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-746500-33.2005.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Esta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O...
... 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o ... de forma plena, e a manutenção do empregado na clandestinidade durante a prestação dos iços não lhe retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre ...