direitos do empregado rural
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6180/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado ... DIREITOS ELENCADOS NA LEI. Restou confirmado que ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado ... DIREITOS ELENCADOS NA LEI. Restou confirmado que ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-618000/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado ... DIREITOS ELENCADOS NA LEI. Restou confirmado que ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1132/2000-036-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL....
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ... da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2460/2000-670-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ... da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-12.2002.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETUDE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Impróprio se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 1%...
... e ao contraditório, entretanto, tais direitos devem ser exercidos na forma, nos limites e nas ... Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-04.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR APÓS O ADVENTO DA ... prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação em bloco de todos os ... , ainda não estavam prescritos os direitos do reclamante postulados nesta ação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-37.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... EMPREGADO RURAL. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... ção quinquenal somente poderá atingir direitos surgidos após a vigência da referida emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-15.2003.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional demonstra que o reclamante não comprovou que havia diferenças de horas in itinere a receber. O recurso esbarra na Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE...
... ção quinquenal somente poderá atingir direitos surgidos após a vigência da referida emenda ... oriundos do contrato de trabalho do empregado rural só começarão a ser aplicáveis a partir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216800-38.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE RECEBE SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. OJ N.º 235 DA SBDI1. RECURSO PROVIDO. De acordo com o entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 235 da SBDI-1, o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras. Tendo o...
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE RECEBE SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DIREITO À ... da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há ... incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1484/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. São rurícolas os empregados das ... ção da atividade desempenhada pelo empregado na relação oficial respectiva, não bastando a ... do IPC de março de 1990 não constituem direitos adquiridos, pois os reajustes automáticos que se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 25 - A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-157300-75.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205600-34.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...
... da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há ... incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO TAREFEIRO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2007
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ... contrato, operada em 13.11.2000, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2007
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL". EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a a\xC3" ... contrato, operada em 13.11.2000, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2007
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ... contrato, operada em 13.11.2000, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1596/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2007
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ... contrato, operada em 13.11.2000, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3º ... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173100-12.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, quando se constata que houve o efetivo pronunciamento a respeito de questão suscitada. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO BIENAL (inexistência de unicidade contratual - efeitos). Em razão da relevância jurídica quanto ao recebimento de indenização legal ao...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRABALHADOR RURAL. Partindo-se da premissa de que o contrato de ... anos a partir da lei nova, ou seja, o empregado, a partir da vigência da Emenda Constitucional ... , que procurou garantir a inclusão dos direitos ali previstos no patrimônio jurídico dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7296/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Mayo de 2005
1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ARTIGO 453 DA CLT. EFEITOS. Na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, interpreta-se a literalidade do caput do artigo 453 da CLT, que excepciona do cômputo do tempo de serviço do empregado readmitido os períodos descontínuos, quando a ruptura do pacto se der em decorrência de aposentadoria espontânea. Tese hoje expressa no parágrafo 2º do artigo 453...
... do cômputo do tempo de serviço do empregado readmitido os períodos descontínuos, quando a ... de tratar-se o Reclamante de empregado rural que teve o seu primeiro contrato de trabalho ... prazo, a parte somente pode pleitear direitos originários da segunda avença. Assim, partindo ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... só poderá computar o período de trabalho rural se efetuado em época própria o recolhimento na ... ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; ... , para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20107/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADO RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO ... urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos trabalhistas constitucionais, estabelecidos no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1050/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI EMPREGADO RURAL JORNADA DE ... TRABALHO. A Lei n° ... , era o estatuto consolidado a fonte de direitos do trabalhador rural. Recurso ordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2576/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. RELAÇÃO DE EMPREGO FINDA ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00. Constituindo-se como norma de direito material inserida na Constituição Federal, e como tal não pode possuir efeitos futuros com relação a fatos passados, salvo expressa determinação constitucional, a prescrição visando a pretensão de direitos decorrentes do extinto...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. RELAÇÃO DE ... EMPREGO FINDA ANTES DA ... , a prescrição visando a pretensão de direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho rural ...