direitos do empregado rural
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6382/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... 1. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO EMPR E GADO RURAL - PRESCRIÇÃO. Nos termos da jurisprudência ificada e assente no TST, o empregado em empresa de reflorestamento é rural e sobre os direitos a ele correspondentes incide a prescrição ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-51.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-666/2003-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. I - A Emenda Constitucional nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer, instituiu no âmbito das relações de trabalho rural novo sistema de prescrição dos créditos trabalhistas...
... no âmbito das relações de trabalho rural novo sistema de prescrição dos créditos ... o sistema da imprescritibilidade dos direitos trabalhistas na vigência do contrato de trabalho ... -o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-18.2002.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-583/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AO TRABALHADOR RURAL. ALTERAÇÃO DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A postulação da Embargante-reclamada, de aplicação imediata da prescrição qüinqüenal ao empregado rural, considerando os termos da Emenda Constitucional nº 28/00, que...
... AO TRABALHADOR RURAL. ALTERAÇÃO DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... da prescrição qüinqüenal ao empregado rural, considerando os termos da ... Emenda ... A matéria referente à prescrição de direitos patrimoniais, hipótese dos direitos ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e ... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer ... deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-140000-03.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2485/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... Uma vez revogado o Estatuto do Trabalhador Rural, pela Lei nº 5.889/73, tem-se que as normas ... e XXIII da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-76.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou todos os temas trazidos a debate, firmando seu posicionamento quanto às horas in itinere, diante dos efeitos da confissão aplicada ao 1º reclamado, bem como na ausência de prova de que a localidade onde ficava alojado o autor fosse servida de transporte público regular ou de fácil acesso; no que concerne à
... , a jornada cumprida pelo trabalhador rural não afasta o pagamento de horas in itinere, ... A dispensa sem justa causa do empregado implica o devido fornecimento da guias para ... que chegaram à Vara de Ituverava, "os direitos" dos trabalhadores restavam sempre inadimplidos, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4663/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 5º, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O v. acórdão regional, lavrado em rito sumaríssimo, ao confirmar a sentença de origem por seus próprios fundamentos, emitindo tão-somente certidão de julgamento, valeu-se da previsão legal inserta no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Logo, nã
... 2. PRESCRIÇÃO. RURAL. EMENDA CONST I TUCIONAL Nº 28/2000. ARTIGO 7º, ... que entende pela possibilidade de o empregado, na constância do pacto laboral, ajuizar ação ... ência da EC nº 28/2000, para postular direitos trabalhistas relativos a todo o período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8975/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DAS RECLAMADAS HORAS "IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE DO AJUSTE. Reveste-se de validade a norma coletiva que negocia o não-pagamento de horas "in itinere" quando o tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador não ultrapassar a 90 (noventa) minutos. A vantagem decorre de uma construção jurisprudencial nascida da interpretação do art. 4º da CLT, não...
... itinere" quando o tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador não ... da Klabin, em função estritamente rural, integra ele categoria diferenciada, fazendo jus, portanto, aos direitos previstos nas normas coletivas eventualmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001554-70.2017.5.06.0231), 22-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO RURAL. REGIME DE PRODUÇÃO. As disposições da Súmula n. 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial n. 235 da SDI-I, do TST, que versam sobre a percepção apenas do adicional de horas extras pelo empregado remunerado por produção que labora em sobrejornada devem ser interpretadas restritivamente àqueles que desempenhem seu mister em perímetro urbano,
... a jornada de um obreiro - trabalhador rural - que atua em condições específicas, regrado ... ção: o uso da condução por parte do empregado de condução fornecida pelo empregador; ser o ... comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o ... -
Reforma trabalhista: agronegócio e desenvolvimento
O agronegócio tem-se destacado com uma das atividades que mais se desenvolvem no País, a despeito da crise econômica que o Brasil enfrenta. No entanto, a necessidade de desenvolvimento do setor deve vir atrelada a garantia dos direitos do trabalhador rural. Destarte, verifica-se que a legislação existente sobre as relações do trabalho no campo é arcaica e anterior a Constituição de 1988 o que...
... setor deve vir atrelada a garantia dos direitos do trabalhador rural. Destarte, verifica-se que a ... ça jurídica para o empregador e o empregado. Nesse particular, examina-se detidamente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-26335/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO RURAL PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Artigo 7º, inciso XXIX, alínea "b" da CF, e Enunciado nº 126/TST. Comprovada a natureza rural da atividade exercida pelo Reclamante, aos seus direitos trabalhistas devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas no artigo 7º, inciso XXIX, alínea "b" da CF....
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO ... RURAL PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS ... exercida pelo Reclamante, aos seus direitos trabalhistas devem ser aplicadas as regras de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... 146409/2007), e (i) Sociedade Rural Brasileira (P etição nº. 191817/2007), ... o adjetivo remanescentes, empregado "para designar coisas ou pessoas que ficam ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre o valor da remuneração do empregado; e ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31656/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... ção de cooperado, revelando-se típico empregado rural, fazendo jus a todos os direitos elencados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-18.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ao criar prazo prescricional, a Emenda Constitucional 28/2000 não pode alcançar pretensões nascidas antes
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... b) o produtor, proprietário ou não que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia ... pelo Decreto-Lei nº 704, de 14 de julho de 1969, ressalvados os direitos daqueles que, contribuindo para o INPS, pelo referido Plano, cumpram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000953-73.2016.5.06.0401), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR RURAL CORTADOR DE CANA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SÍNDROME DO IMPACTO E BURSITE NO OMBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo fiscalização...
... TRABALHADOR RURAL CORTADOR DE CANA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE ... tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Os residentes em zona rural" dos municípios tributários simultâneamente de \xC3" ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos" que serão assegurados aos voluntários ... \xC2" ... empregado) de emprêsa de estabelecimento industrial (de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 134200-53.2012.5.17.0121) 11-04-2018
... ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR URBANO/RURAL. JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. EMPRESA DE ... Nos termos da OJ 38 da SBDI-1/TST, " o empregado ... que trabalha em empresa de reflorestamento, ... prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados" ... Na hipótese dos autos , ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro ... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da ...