direitos do individuo
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Decisão da Presidência nº 137517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 33573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... É garantia constitucional destinada a por a salvo os direitos do indivíduo (Do Mandado de Segurança, pp. 67 e 80) ... De fato, o ...
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Decisão da Presidência nº 148700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA EMATERIALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.1. "A pretensão de simples reexame de prova não...
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Decisão da Presidência nº 137411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 143830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 184337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 186374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-09-2020
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS FURTADOS. VALOR NÃO ÍNFIMO.RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃOMANTIDA.1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientaçãodo Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividademínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a)
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Decisão da Presidência nº 1159104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1159104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FURTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM AVALIADO EM MAIS DE 10% DO SALÃRIO MÃNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ADEMAIS, DELITO COMETIDO NO PERÃODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÃPIO. AGRAVO IMPROVIDO.1. O trancamento da ação penal somente é possÃvel, na via estreita do...
... direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente ... necessárias ... -
Decisão da Presidência nº 161570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 174772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 161483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 137517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 140310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 174772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 148700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 146114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 165420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 180228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1248361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2020
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 121132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à ...