direitos do individuo
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Decisão da Presidência nº 144046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 151189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 150238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1382416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... poderia contrapor-se à dogmática constitucional, garantidora de direitos do indivíduo, sobretudo quando a revisão administrativa importar na ...
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Decisão da Presidência nº 138042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 135798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 150238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 161510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que não se aplica o princÃpio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por...
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Decisão da Presidência nº 186313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decálogo dos Advogados por Hélio Apoliano Cardoso
... 6º) Um advogado deve ser campeão dos direitos do indivíduo, defensor das instituições e das leis ... 7º) Um ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ingressam no patrimônio ... passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital ...
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Acórdão nº 2015/0020129-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ... favorável, bem como que se trata de indivíduo primário, razão pela qual o regime ...
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Acórdão nº 2013/0072897-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA MANIFESTA DA DEFESA TÉCNICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUÍZO GRAVE E EFETIVO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O advogado é...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 11 - Convenção concernente aos Direitos da Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas, adotada na ... ório? designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual êle não se ofereceu de ...
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Acórdão nº 2014/0177353-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ... favorável, bem como que se trata de indivíduo primário, razão pela qual o regime ...
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Acórdão nº 2011/0143098-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A...
... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... INVIABILIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... indivíduo ... -
Acórdão nº 2015/0161381-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos individuais de vizinhança, ... indivíduo ...
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Acórdão nº 2014/0124966-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ... favorável, bem como que se trata de indivíduo" tecnicamente primário, razão pela ... qual o regime que melhor\xC2" ...
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A admissão do ensino domiciliar (homeschooling) pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração...
... que a Constituição Federal confere aos cidadãos uma série de direitos fundamentais, os quais resguardam, em síntese, o direito à vida, à ... Destina-se ao desenvolvimento pessoal do indivíduo, preparando-o para o exercício da cidadania e qualiicando-o para o ... -
Decisão monocrática Nº 1447374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... preservaram-se, mediatamente, a intimidade e a vida privada do indivíduo", pois, como destacado pelo Ministro CELSO DE MELLO, ... \"a extens\xC3" ... GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 19/3/2015) ... Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e ...
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Decisão monocrática Nº 1342077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... do domicílio, ao dispor que ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em ... , é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde ...
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Decisão monocrática Nº 1451788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou ... GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 19/3/2015) ... Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e ...
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Decisão monocrática Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... preservaram-se, mediatamente, a intimidade e a vida privada do indivíduo", pois, como destacado pelo Ministro CELSO DE MELLO, ... \"a extens\xC3" ... GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 19/3/2015) ... Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e ...
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Decisão monocrática Nº 1454036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... preservaram-se, mediatamente, a intimidade e a vida privada do indivíduo", pois, como destacado pelo Ministro CELSO DE MELLO, ... \"a extens\xC3" ... GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 19/3/2015) ... Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e ...