Direitos do marido
85855 resultados para Direitos do marido
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 81. Nas causas que versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar sem exibir outorga ...
-
Acordão da , 27-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÃUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. PORTARIA 3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO BENEFICIÃRIO DA ANISTIA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. APONTADA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. MS 26.205/DF. SEGURANÇ
... : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO ... do seu falecido marido, concedida pela Portaria 781, de 03/06/2003, que foi anulada ... pela ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. BLOQUEIO DE BENS. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO QUANTO AOS BENS INCOMUNICÁVEIS DA AGRAVANTE. MEDIDA CONSTRITIVA QUE PERDURA DOIS ANOS E MEIO. DENÚNCIA RECENTEMENTE OFERECIDA APENAS CONTRA O EX-MARIDO DA AGRAVANTE.
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre propriedades imobiliárias ... § ... ; filha solteira, viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem arrimo de seus pais; obedecidas as ...
-
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na ... o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento, modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003367920174058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000336-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARTA MARIA SILVA DE MELO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
... (id.18620942) (fls.424/428), a redução das penas restritivas de direitos substitutivas das penas privativas de liberdade, quais sejam, prestação ... 6. Ausência de comprovação da dependência de seu marido ... -
Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... BENEFÍCIO FAMILIAR. VERIFICAÇÃO ... CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO ... CONJUGAL. SOCIEDADE SIMPLES ... 2.1. A partilha dos créditos trabalhistas pertencentes ao ex-marido deve incidir após o abatimento dos ... honorários advocatícios ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAR A AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, CASADOS ENTRE SI. SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DO COEXECUTADO, NÃO INFORMADA NOS AUTOS PELA SUA ESPOSA (COEXECUTADA) POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, TAMPOUCO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO SEM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL...
-
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ... transferência ou para a promessa de cessão e transferência de direitos; ... d) para o pagamento de naveres nas liquidações e dissoluções de ...
-
Acordão da , 12-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÃRIO. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVESTIGAÇÃO PELA POLÃCIA FEDERAL. INDÃCIOS DE LAVAGEM E...
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM OU ... OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. NULIDADE.QUEBRA ... DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MATÉRIA ... praticado por Orlando, ex-marido da agravante, que era o líder do grupo, ... o mentor principal, tendo os ... -
Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
... outros direitos da personalidade de superlativa importância, como o próprio ... doméstico, mas também familiar e afetivo, entre pais e filhos, marido e ... mulher e entre irmãos, eliminando qualquer dúvida quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142595320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0814259-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO LIMA MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PARTICULAR. MILITAR....
... nº 3.003/2020, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou a Portaria anistiadora do esposo da autora, bem como ... poderia afastar a condição de anistiado político do seu falecido marido; c) o ônus da prova era da Administração Pública, que somente poderia ... - Dom michel de tietê
-
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....
-
Construindo a igualdade de gênero
Este estudo tratou da análise da exclusão feminina e de todas as formas de violência contra as mulheres. Buscou fazer um corte de gênero, investigando a realidade da mulher em um mundo, onde prevalece uma cultura machista e excludente. O mote deste trabalho, portanto, é o resgate da dignidade feminina para a conquista da cidadania, cujo intento pode ser realizado por meio da adoção de políticas...
... 1º, é o fundamento primeiro, fundamento de todos os direitos fundamentais, sendo da própria essência do homem, é inimaginável vida ... dignificada, sublimada enquanto mãe, esposa fiel, servidora de seu marido. E, se ainda reunisse a condição de consagrada, de branca, ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... a atuação do magistrado na busca das soluções que envolvam os direitos da criança atingida com a medida judicial ... Insta esclarecer que o ... Assevera que os bens e direitos do marido da agravante, no valor de R$ 100.000,00 dizem respeito ao capital social ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... e cinquenta reais), substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e uma prestação de outra ... do INSS, Edson Daniel Ramos, obteve pensão por morte de seu marido, Adão Dias Rocha, sem que este fosse segurado. ... Em suas razões de ... -
Acordão da Primeira Seção, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação comoinventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição deherdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecidoanistiado político, falta-lhe a...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 1) o filho único de mulher viúva ou solteira, da abandonada pelo marido ou da desquitada, à qual sirva de único arrimo ou o que ela escolher ... serviço a ser prestado, as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos voluntários ... § 3º Entre os ...
-
Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... virtude da qual serão assegurados, à mulher ainda os seguintes direitos e vantagens: ... a) afastamento do trabalho seis semanas antes e seis ... I – a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição quando inválidos ou menores ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE ... 3- Peças do Processo de Desquite da Autora do seu ex-marido ... O INSS, por seu turno, também juntou documentos pertinentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002396820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
... constitucional à saúde e inocorrência de restrição a direitos fundamentais; 7) ausência da decadência. Ao final, pede o provimento do ... marido, ocorrida em março de 2020. A sentença julgou procedente a pretensão ... -
Acórdão Nº 0020784-50.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, direitos fundamentais, pilares do direito material do trabalho. As condições ... Seu marido também foi contratado e o fornecimento da moradia para ambos era ...
-
Acordao N° 1321541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio. Documentos apresentados pelo réu. Nulidade. Não caracterização. Alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidades/possibilidades. Prova da necessidade. Guarda compartilhada. Modificação. Descabimento. A discordância com os documentos apresentados pelo réu na fase recursal demanda a valoração da prova, e não sua nulidade. Não...
... remunerada durante o período de união com o ex-marido, relacionada ao próprio cargo público que ele ... ocupa em serventia ... genitores deve primar pelo melhor interesse da criança, cujos direitos e interesses têm primazia em ... relação aos de seus genitores, devendo ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as obrigações militares; ... V ... terá direito a, licença sem vencimento ou remuneração, quando o marido fôr mandado servir, ex-officio, em outro ponto do território nacional ou ...