direitos do servidor publico municipal
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Acórdão Nº 0302523-48.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ... INÉRCIA QUANTO A AVALIAÇÃO ... – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA ... tratando a Lei n. 1.983/1990 de direitos do servidor público ... municipal incidiria em ...
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Acórdão Nº 0302638-69.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ... INÉRCIA QUANTO A AVALIAÇÃO ... – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA ... tratando a Lei n. 1.983/1990 de direitos do servidor público ... municipal incidiria em ...
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Acórdão Nº 0303222-68.2017.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ... INÉRCIA QUANTO A AVALIAÇÃO ... – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA ... tratando a Lei n. 1.983/1990 de direitos do servidor público ... municipal incidiria em ...
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Acórdão Nº 0301743-11.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INÉRCIA ... QUANTO A AVALIAÇÃO DE ... ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA OU ... 1.983/1990 de direitos do servidor público municipal incidiria ... em ...
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Acórdão Nº 0302195-21.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ... INÉRCIA QUANTO A AVALIAÇÃO ... – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA ... tratando a Lei n. 1.983/1990 de direitos do servidor público ... municipal incidiria em ...
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Acórdão Nº 0302203-95.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INÉRCIA ... QUANTO A AVALIAÇÃO DE ... ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA OU ... 1.983/1990 de direitos do servidor público municipal incidiria ... em ...
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Acórdão Nº 0301637-49.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ... INÉRCIA QUANTO A AVALIAÇÃO ... – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA ... tratando a Lei n. 1.983/1990 de direitos do servidor público ... municipal incidiria em ...
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Acórdão Nº 0302237-70.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ... INÉRCIA QUANTO A AVALIAÇÃO ... – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA ... tratando a Lei n. 1.983/1990 de direitos do servidor público ... municipal incidiria em ...
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Acórdão Nº 0301641-86.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ... INÉRCIA QUANTO A AVALIAÇÃO ... – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA ... tratando a Lei n. 1.983/1990 de direitos do servidor público ... municipal incidiria em ...
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Acórdão Nº 0301888-67.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ... INÉRCIA QUANTO A AVALIAÇÃO ... – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA ... tratando a Lei n. 1.983/1990 de direitos do servidor público ... municipal incidiria em ...
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Acórdão Nº 0301859-17.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ... INÉRCIA QUANTO A AVALIAÇÃO ... – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA ... tratando a Lei n. 1.983/1990 de direitos do servidor público ... municipal incidiria em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175640-25.2003.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. C MARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conforme consignado pelo Regional, as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, mas tão-somente judiciária, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios, diferente do caso dos autos em que a Reclamada ajuizou reclamação trabalhista para...
... CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conforme ... ária, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios, diferente do caso dos ... érito para apuração de falta grave de servidor público. Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000849-56.2017.5.06.0301), 05-09-2018
Ementa: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VINCULO ESTATUTÁRIO."
... Não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no inciso III do ... a partir do advento da Lei Complementar Municipal n.º 397, de 23 de setembro de 1993 ... À ... prescrição bienal, que atinge todos os direitos contratuais, inclusive aqueles referentes ao ... ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS ... -
Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... físicas e jurídicas, de direito público e privado, com uso exclusivo para fins ... Convênios Nacionais de Estatística Municipal (Decreto-lei nº 5.981, de 10 de novembro de ... órgão a que se incorporar o cargo e o servidor ... § 4º A Fundação IBGE manterá os ... ços à Fundação IBGE, assegurados os direitos e vantagens inerentes à sua condição de ...
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Acórdão Nº 0300876-73.2017.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... de regulamentação na legislação municipal para pagamento do adicional de ... : O Estado, o Serviço Público e o Servidor, 2. ed. Brasília: Jurídica, 1998, p ... referido direito social integre o rol de direitos" aplicáveis aos servidores públicos civis da Uni\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000509-32.2019.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICAAPOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJ/CE. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ENUNCIADO Nº. 51 DA SÚMULA TJ/CE. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
... ARTIGOS 165 E 197, DA LEI MUNICIPAL Nº. 18/1990 (ESTATUTO ... SERVIDORES ... de aposentadoria do servidor público ... In casu, observa-se que o ... Art.79 São direitos do servidor público municipal, entre outros: ... -
Decisão da Presidência nº 37275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ... SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORES ... do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do ... no sentido de que normatizar direitos do servidor público, através da Lei Orgânica, é ...
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Decisões Monocráticas nº 37275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ... SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORES ... do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do ... no sentido de que normatizar direitos do servidor público, através da Lei Orgânica, é ...
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Decisão da Presidência nº 37279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ... SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORES ... do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do ... no sentido de que normatizar direitos do servidor público, através da Lei Orgânica, é ...
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Decisões Monocráticas nº 37279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ... SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORES ... do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do ... no sentido de que normatizar direitos do servidor público, através da Lei Orgânica, é ...
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Decisão da Presidência nº 37371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ... SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORES ... 5 - O apelado é servidor efetivo do Município desde 03/05/1999, porém ... do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do ... de que normatizar direitos do servidor público, através da Lei Orgânica, é inconstitucional, ...
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Decisões Monocráticas nº 37371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ... SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORES ... 5 - O apelado é servidor efetivo do Município desde 03/05/1999, porém ... do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do ... de que normatizar direitos do servidor público, através da Lei Orgânica, é inconstitucional, ...
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Decisões Monocráticas nº 37281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ... SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORES ... do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do ... no sentido de que normatizar direitos do servidor público, através da Lei Orgânica, é ...
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Decisão da Presidência nº 37281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ... SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORES ... do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do ... no sentido de que normatizar direitos do servidor público, através da Lei Orgânica, é ...
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Acórdão Nº 0004314-61.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NORMATIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. CONSTITUCIONALIDADE.
... REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR ... MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO CHEFE ... EXECUTIVO. NORMATIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES ... NO ESTATUTO DOS SERVIDORES ... ço, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das ... parcelas pretéritas não ...