direitos do servidor publico municipal
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Acórdão Nº 0302201-28.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO ... MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA ... OU ... DESEMPENHO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ... AO PAGAMENTO ... 1.983/1990 de direitos ... do servidor público municipal, matéria ...
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Acórdão Nº 0000440-83.2018.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO ... MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA ... OU ... DESEMPENHO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ... AO PAGAMENTO ... 1.983/1990 de direitos ... do servidor público municipal, matéria ...
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Acórdão Nº 0301903-36.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO ... MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA ... OU ... DESEMPENHO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ... AO PAGAMENTO ... 1.983/1990 de direitos ... do servidor público municipal, matéria ...
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Acórdão Nº 0302886-35.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INÉRCIA ... QUANTO A AVALIAÇÃO DE ... ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA OU ... 1.983/1990 de direitos do servidor ... público municipal incidiria em ...
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Acórdão Nº 0000207-90.2015.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... Municipal nº 096/2000, que instituiu o Regime Jurídico ... quinquênio ininterrupto de exercício o servidor" fará jus a três (03) meses de licença, ... a t\xC3" ... 79. São direitos do servidor público ... municipal, entre outros: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - requerer à Procuradoria ... Cade, o Presidente do Tribunal indicará servidor em exercício no Cade, com conhecimento jurídico ... ção pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam afetar ... , será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1237322 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-72.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JULGADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITO EX NUNC PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTE PÚBLICO QUE ACATA A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA VARA ... SERVIDOR" PÚBLICO CELETISTA QUE AJUIZA A RECLAMAÇÃO QUE \xC3" ... ilegais, porque deles não de originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas ... § 1º O SNPCT ... IV - órgãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade ... âmbito nacional, estadual, distrital e municipal cuja função esteja relacionada com suas ... assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade tolere ou lhes ordene, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-41.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... LEI MUNICIPAL INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS ... esta demanda, porquanto envolve o Poder Público e servidor vinculado a ele por relação ... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista ...
- Acórdão nº 1994/0009432-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0007132-47.2018.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO, REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%, CONFORME PREVISÃO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 574/2008. FILHO MENOR COMAUTISMO INFANTIL. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, INCORPOROU A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SEU PROTOCOLO FACULTATIVO NA FORMA DO § 3º DO
... Impetrado: Prefeito Municipal de Santa Quitéria ... Custos legis: Ministério ... CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE ... SEU ... I. O impetrante na condição de servidor público, enfermeiro, obteve junto ao Instituto ... -
Acórdão Nº 1298758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL. REGRAS DE ASSEIO PESSOAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA LEVE. AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO LEGAL CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal conferiu aos Municípios a possibilidade de instituírem suas guardas municipais, conforme o artigo 144, §8º. A...
... : PREFEITO MUNICIPAL DE PAULÍNIA ... : PROCURADOR-GERAL ... : RENATO ... qualquer servidor público, e não norma disciplinar de regulamento ... Tampouco há falar em violação a ... direitos de personalidade, ao direito à liberdade, à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... para os níveis federal, estadual e municipal; ... XI - segurança, propiciado ao praticante de ... a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas ... órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades de ... de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonada suas faltas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-92.2008.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito em relação ao período de 07/06/1999 a 29/06/2006. Entendeu que -a competência material
... SERVIDOR" PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROV\xC3" ... , objetivando o reconhecimento de direitos previstos na CLT", "esta Justiça Especializada ... 1º, 2º e 5º, II, da Lei Municipal nº 705/93 não enseja o conhecimento do recurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação ... serviço público, mesmo o prestado com servidor civil ... Art. 18. A Gratificação de ... remunerada, faz jus aos seguintes direitos: ... I - ao valor de uma remuneração do último ... servidor público federal, estadual ou municipal ... Art. 85. Aos militares que participarem de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... ários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas ... ção pública federal, estadual, municipal" e distrital que afetem ou possam afetar a concorr\xC3" ... ão de projetos de atenção à saúde do servidor e de políticas afirmativas de equidade, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... direitos conferidos aos Partidos Políticos no que se ... de cada Comissão Diretora Municipal Provisória ... § 1º No caso de Partido ... , transferir, designar, readaptar servidor" público, regido por Estatuto ou pela Consolidaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004648-95.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... homologação do ato de aposentadoria do servidor. Compulsando-se os autos, ... constata-se que o ... Art.79 São direitos do servidor público municipal, entre outros: ...
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Acórdão Nº 0000606-32.2019.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. NORMATIZAÇÃO AUTOAPLICÁVEL. DESPESA COM PESSOAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO QUE NÃO SE INCLUI NO LIMITE FIXADO NO ART. 19, III,
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... APOSENTADA. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL ... municipal, nasce o direito subjetivo do servidor à percepção da vantagem em ... tablado, no ... como fundamento ao não cumprimento de direitos subjetivos dos servidores, ... mormente quando as ... -
Acórdão Nº 0004904-38.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-07-2019
... administração municipal para a concessão da licença-prêmio e a ... por tempo de serviço prestado pelo servidor público ... municipal, por seu turno, encontra ... Lei Orgânica ... art. 79. São direitos do servidor público municipal, entre outros: ...
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Decisão Monocrática Nº 0004903-53.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
... a discricionariedade da administração municipal para a concessão da licençaprêmio e a ... por tempo de serviço prestado pelo servidor público municipal, por seu turno, ... encontra ... Lei Orgânica ... art. 79. São direitos do servidor público municipal, entre outros: ...
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Acórdão Nº 0302601-42.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INÉRCIA ... QUANTO A AVALIAÇÃO DE ... ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA OU ... 1.983/1990 de direitos do servidor ... público municipal incidiria em ...
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Acórdão Nº 0302478-44.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INÉRCIA ... QUANTO A AVALIAÇÃO DE ... ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA OU ... 1.983/1990 de direitos do servidor ... público municipal incidiria em ...
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Acórdão Nº 0302497-50.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... MUNICÍPIO DE INDAIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INÉRCIA ... QUANTO A AVALIAÇÃO DE ... ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ... AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA OU ... 1.983/1990 de direitos do servidor ... público municipal incidiria em ...