direitos do servidor publico municipal
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Acórdão Nº 0000274-15.2017.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... ARARENDÁ ... PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... VERIFICADO ... do Poder Executivo, a normatização de direitos dos ... servidores públicos em lei orgânica do ...
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Acórdão Nº 0005009-15.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORa PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES
... ADMINISTRATIVO ... PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO ... GOZADA E ... “Art.79 São direitos do servidor público municipal, ... entre outros: ... -
Decisão Monocrática Nº 0004876-07.2016.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO(ART. 79, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, ART. 165, INCISO VII EART. 197 DO
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE ... SERVIDORES. PRECEDENTES DO STJ ... 60-64), sustenta o ente municipal, em apertada ... síntese: a) que a parte adversa ... -
Decisão Monocrática Nº 0004834-55.2016.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO(ART. 79, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, ART. 165, INCISO VII EART. 197 DO
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE ... SERVIDORES. PRECEDENTES DO STJ ... 53-59), sustenta o ente municipal, em apertada ... síntese: a) que a parte adversa ... -
Acórdão Nº 0001159-49.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-04-2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ... POR TEMPO DE O. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... INICIATIVA ... Art. 88. São direitos do servidor público municipal entre outros: ...
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Acórdão Nº 0302918-06.2016.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... , alega a parte autora que a Lei Municipal n. 1.983/1990 lhe garante a progresso funcional ... 1.983/1990 de direitos do servidor pblico municipal, matria concernente ...
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Acórdão Nº 0010034-25.2016.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... MUNICIPAL ... LICENÇA-PRÊMIO ... CONVENIÊNCIA E ... servidor público assíduo), nos termos da legislação ... Art.79. São direitos do servidor público municipal, entre outros: ...
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Acórdão Nº 0006187-49.2015.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
... ADMINISTRATIVO ... DECLARATÓRIA ... MUNICIPAL ... LICENÇA-PRÊMIO ... CONVENIÊNCIA ... ão da licença prêmio (condição de servidor público assíduo), nos ... termos da ... Art.79. São direitos do servidor público municipal, entre outros: ...
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Acórdão Nº 0050783-14.2021.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
... NECESSÁRIA ... PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE ARACATI/CE ... 71. São direitos do servidor público municipal: ... VII licença ...
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Acórdão Nº 0006188-34.2015.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VERIFICADO VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS
... EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDOR" PÚBLICO ... MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL. PREVIS\xC3" ... do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos ... em lei orgânica do ... -
Acórdão Nº 0009345-78.2016.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-08-2018
... PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDOR ... PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. FRUIÇÃO. O ASSEGURADO EM LEI ... ORGÂNICA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO ... TRIBUNAL ... “Art. 79 São direitos do servidor público municipal entre outros: ...
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Acórdão Nº 0000705-02.2019.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES, ALÉM DA TEMPORAL, PARA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA ELABORAR CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL ... POR TEMPO DE ... cumprimento de direitos subjetivos dos servidores ... 4. Reconhece-se de ... -
Acórdão Nº 0000507-23.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos ... No mérito, cinge-se o recurso servidor público do Município de Conceição do ... adicional por tempo de serviço, a Lei Municipal" nº 60, de 1991, que institui o Regime Jurídico \xC3" ...
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Acórdão Nº 0006188-34.2015.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
... PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDOR ... PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. FRUIÇÃO. O ASSEGURADO EM LEI ... ORGÂNICA MUNICIPAL". PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE ... JUSTI\xC3" ... “Art. 79 São direitos do servidor público municipal entre outros: ...
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Acórdão Nº 0000482-62.2018.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-03-2020
... do Prefeito, chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II e ... o qual prevê que as leis concernentes a direitos e deveres de ... servidores públicos são de ... Art. 67 - São direitos do servidor" público municipal, entre outros: ... XII - licen\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006179-72.2015.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-09-2018
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇAPRÊMIO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA ... servidor ... cumprir o período previsto na legislação ... Lei orgânica ... Art. 70. São direitos do servidor público municipal, entre outros: ...
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Acórdão Nº 0000581-32.2018.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... Prefeito, chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II e ... o qual prevê que as leis concernentes a direitos e deveres de servidores ... públicos são de ... -se de Apelação Cível interposta por servidor do Município de Ararendá em ... oposição à ...
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Acórdão Nº 0004787-47.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA
... direitos, a gratificação adicional de 5% (cinco por ... Públicos de Monsenhor Tabosa (Lei Municipal nº ... 18/1990), por sua vez, também traz, de ... municipal, nasce o direito subjetivo do servidor a sua percepção, no ... percentual indicado ... -
Acórdão Nº 0000492-09.2018.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
... Prefeito, chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II e ... o qual prevê que as leis concernentes a direitos e deveres de servidores ... públicos são de ... Art. 67 – São direitos do servidor" público municipal, entre outros: ... XII - licen\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0030019-90.2019.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONSENHOR TABOSA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONSENHOR TABOSA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS, ALÉM DA TEMPORAL, PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DO TJCE. AUSÊNCIA
... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA ... MUNICIPAL ... MONSENHOR TABOSA. ADICIONAL POR TEMPO DE ... encontra amparo no Estatuto do Servidor ... Público Municipal (Lei Municipal nº ... para justificar o descumprimento dos direitos" subjetivos ... \fESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302853-45.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
... 1.983/1990 de direitos do servidor pblico municipal incidiria em ...
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Decisão Monocrática Nº 0004637-66.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. EFICÁCIA PLENA. NÃO DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO FUTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO RESGUARDADO EM LEI. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO QUINQUÊNIO. ATENDIMENTO.
... REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ... LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL ... Art. 79. São direitos do servidor público municipal, entre outros: ... -
Decisão Monocrática Nº 0004832-85.2016.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. EFICÁCIA PLENA. NÃO DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO FUTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO RESGUARDADO EM LEI. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO QUINQUÊNIO. ATENDIMENTO.
... REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ... LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL ... Art. 79. São direitos do servidor público municipal, entre outros: ... -
Decisão Monocrática Nº 0004939-32.2016.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. EFICÁCIA PLENA. NÃO DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO FUTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO RESGUARDADO EM LEI. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO QUINQUÊNIO. ATENDIMENTO. PAGAMENTO DA VANTAGEM.
... LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. EFICÁCIA ... DEPENDENTE ... REGULAMENTAÇÃO ... , constitui uma vantagem que assegura ao servidor estatutário a ... majoração de sua ... Art. 79. São direitos do servidor público municipal, entre outros: ... -
Acórdão Nº 0006198-03.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL, INDEPENDENTE DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF E SÚMULA Nº 47 DO TJCE. ARTS. 7º, INCISO IV, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALÁRIOS DOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE
... SERVIDORA PÚBLICA ... EFETIVA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO ... impossibilidade do servidor público perceber remuneração aquém do mínimo ... “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...