direitos do trabalhador comercio
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : SELECTAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ ... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... merecesse prêmio nesse país seria o trabalhador brasileiro, o assalariado, alguns vivendo no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO" ELETRÔNICO FÁCIL ... LTDA. INTERPOSIÇ\xC3" ... 1º), os direitos ... trabalhistas assegurados pela ... trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO DE LIMA ... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... merecesse prêmio nesse país seria o trabalhador brasileiro, o assalariado, alguns vivendo no ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos ... merecesse prêmio nesse país seria o trabalhador brasileiro, o assalariado, alguns vivendo no ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX AGRAVANTE : ITASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A ADVOGADO : JÚLIO ALVES DE SÁ ... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... merecesse prêmio nesse país seria o trabalhador brasileiro, o assalariado, alguns vivendo no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303300-61.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... MASSA FALIDA DE CURTIPELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ... , em casos de quebra empresarial, os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho, ... de falência significaria imputar ao trabalhador parte dos riscos inerentes à atividade ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput ... de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... trabalhador contratado por outras formas de contrato de ... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos ... b) Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... VII - índios; ... VIII - registro do comércio e propriedade industrial ... Art. 83. São ... Conselho de Gestão da Proteção ao Trabalhador; ... V - o Conselho de Gestão da Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15923/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
COLISÃO DE DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE INICIATIVA E DIRETO À PRIVACIDADE. EXCESSOS DE PODER DO EMPREGADOR. EMPREGADOS SUBMETIDOS À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE EM VISTORIA DENTRO DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. Indiscutível a garantia legal de o empregador poder fiscalizar seus empregados (CF/88, art. 170, caput, incisos II e IV), na hora de saída do
... JCJP/MJCS/mmr ... COLISÃO DE DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE ... comercial de medicamentos visados pelo comércio ilegal de drogas. A fiscalização deve dar-se, ... ória e humilhante, não submetendo o trabalhador à violação de sua intimidade (CF/88, art. 5º, ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; ... 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... de Serviço e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... II - exercer a função de ... a proventos de inatividade e demais direitos a que se refere o inciso II do caput do art. 118 ...
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A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... , revela-se um artificio empresarial executado à custa do trabalhador. A Organização Internacional do Trabalho, na proteção aos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-68.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... em que o reconhecimento do direito do trabalhador somente se deu após o trânsito em julgado de ... E PELA VECTOR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA. TEMAS COMUNS (ANÁLISE ... , que procurou garantir a inclusão dos direitos ali previstos no patrimônio jurídico dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263900-69.2008.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A VIVO S/A. SERVIÇOS DE VENDA DE APARELHOS E ORIENTAÇÃO DOS CONSUMIDORES QUANTO AO USO DE CELULARES EM LOJAS DA PRÓPRIA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ENFÁTICOS CONCERNENTES À IDÉIA BÁSICA DE ISONOMIA E À VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e...
... ser considerado atividade exclusiva de comércio. Nesse contexto, a contratação por empresa ... Assim, exercendo o trabalhador tarefas atreladas à atividade-fim da tomadora de ... ça, prevalência na ordem jurídica dos direitos sociotrabalhistas); 170, caput (ordem econômica, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... , quando não sujeita a Registro do Comércio ... § 1° Independentemente do disposto neste ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000343-83.2017.5.06.0009), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RECIFE/PE. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser enquadrado em categoria...
... NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS NO ... do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser enquadrado em categoria ... entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do Recife e o Sindicato dos Lojistas dos Bens e ... -
Acórdão Nº 0021266-17.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. ACIDENTE DE TRAJETO. MOTOCICLETA UTILIZADA COMO MEIO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE O TRABALHO E RESIDÊNCIA E VICE-VERSA. FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR. FRATURA EM PATELA DE JOELHO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS
... OLIVEIRA RECORRIDO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... pela Previdência Social é amparar o trabalhador por ocasião do infortúnio, enquanto o ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... DE TRABALHO NO ESPORTE Seção I Do Trabalhador Esportivo Subseção I Disposições Gerais Art ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); ... VIII - o Advogado-Geral da ... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer ... trabalhador"; ... II - política e diretrizes para a moderniza\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... ído ao programa de alimentação do trabalhador" nas áreas da ADENE e ADA, nos termos dos arts. 2\xC2" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1035-05.2016.5.11.0001)
ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SOB O REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZANDO EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SOB ... SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ... ) ... igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais, ... ços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado ... § 2o Aplica-se ... ser identificados também os bens e direitos: ... I - em nome do cônjuge, desde que não ...