Direitos dos herdeiros
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Acórdãos nº 2179212-54.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... PENHORA DE QUINHÃO DE IMÓVEL DE UM DOS HERDEIROS Constrição que recaiu sobre direitos sucessórios da ...
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Acordao N° 1273870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Processual penal. Medida assecuratória. Hipoteca legal. Art. 134 cpp. Garantia de direito indenizatório pleiteado em favor dos herdeiros da vítima. Restrição do art. 387, iv, cpp à vítima. Herdeiros devem buscar direitos em esfera cível. 1. O art. 134 do cpp prevê a medida assecuratória de hipoteca legal para garantir a indenização do ofendido pela prática do crime. 2. O art. 387, iv, código de...
... GARANTIA DE DIREITO INDENIZATÓRIO PLEITEADO EM FAVOR DOS HERDEIROS ... DA VÍTIMA. RESTRIÇÃO DO ART. 387, IV, CPP À VÍTIMA. HERDEIROS EM ... BUSCAR DIREITOS EM ESFERA CÍVEL ... 1. O art. 134 do CPP prevê a medida assecuratória ... -
Decisão Monocrática nº 50619111520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A habilitação de crédito ou credor do espólio no processo de inventário é feita por meio de procedimento incidente, devendo o incidente processual ser distribuído por dependência e autuado em apenso aos autos do inventário, nos termos do artigo 642, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo a concordânc
... questão será remetida às vias ordinárias, ou seja, se um dos herdeiros discordar do pagamento pretendido pelo credor, este deverá buscar seus ... do pagamento pretendido pelo credor, este deverá buscar seus direitos em ação própria, na forma do art. 643 do CPC, que assim dispõe: ... -
Decisão Monocrática nº 50538107320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
... 2. extintos direitos" e obrigações com a morte do alimentante, eventual direito aos alimentos\xC2" deve ser postulado em face dos herdeiros, em razão de nova relação e vínculo familiar, desde que demonstrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172-91.2011.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PAUTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385, ITEM III, TST. Comprovado pelos reclamantes a existência de feriado local justificador da prorrogação do início da contagem do prazo recursal, com demonstração de que o apelo fora interposto...
... LEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS DO EMPREGADO FALECIDO PARA POSTULAR DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional ... habilitados perante a Previdência Social e, na falta destes, os herdeiros da ordem civil, possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes ... -
Acórdão nº 71010481380 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DOS GENITORES. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO PENDENTE. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. ARTIGO 612 DO CPC. CRÉDITO RELATIVO AO OUTRO HERDEIRO QUE DEVE SER MENSURADO...
... AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITOS" SUCESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DOS GENITORES. ALEGA\xC3"ÇÃO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO PENDENTE. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO ... -
Acórdão Nº 5000623-70.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vtima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ao indenizatria" ... j assentou que: "embora a violao moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vtima, o direito respectiva indenizao transmite-se com o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da ... NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS QUE PACTUARAM SOBRE RETIRADA MENSAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS, A SER ...
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Acórdão Nº 0015312-29.2022.8.16.00004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-04-2023
... LEGÍTIMA DOS HERDEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ... TRANSRESCISÓRIO NA E. ESCRITURAS DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E ... DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA DOADORA ...
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Acórdãos nº 1000677-54.2016.8.26.0292 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... Direitos transmissíveis aos herdeiros. Possibilidade de ...
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Acórdãos nº 2074012-58.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Declaração de nulidade do instrumento particular de direitos hereditário e meação. Ausência de firmação do documento por um dos herdeiros. Impossibilidade de convalescimento diante da recusa ...
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Acordao N° 1426720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de sobrepartilha de bens. Recurso de terceiro prejudicado. Admissibilidade. Citação dos herdeiros do de cujus. Ausência. Litisconsórcio necessário. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Direitos possessórios. Expressão econõmica. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 996, do cpc permite a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado, a quem
... RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ADMISSIBILIDADE. CITAÇÃO DOS HERDEIROS ... DO DE CUJUS. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. ZO ... DECENAL. TERMO INICIAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. EXPRESSÃO ECONÕMICA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0058156-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE ... DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A ... CESSÃO VIA ESCRITURA A. RECURSO DOS ... HERDEIROS. PRETENSÃO DE QUE A CESSÃO SEJA FEITA ... MEDIANTE TERMO NOS AUTOS ...
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Acórdãos nº 2093991-40.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
... ÇÃO DA ISONOMIA AO ESTENDER A ISENÇÃO AOS HERDEIROS INEXISTÊNCIA DE REFERIDA EXTENSÃO NORMA VOLTADA G ... 0000 - VOTO Nº 31.828 3/15 À TUTELA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NÃO DE SEUS ...
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Acórdão nº 1.0672.06.206110-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL, REALIZADA POR CINCO DOS SETE HERDEIROS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246585-48.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ativo da demanda; 2 - Firme na impossibilidade de transmissão de direitos personalíssimos como a reparação de danos morais, requer a empregadora ... o ajuizamento da ação, com muito mais razão permitir que os herdeiros da vítima deem continuidade à ação por ele proposta, figurando no polo ...
- Acórdãos nº 2135847-52.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
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Acordao N° 1327282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Intervenção de terceiro. Interesse juridico demonstrado. Direitos possessórios ou aquisitivos de imóvel recebido em programa habitacional do distrito federal. Meação. Cessão de direitos sobre a quota de companheira supérstite. Irretroatividade da lei distrital nº 3. 877/2006. Negócios jurídicos realizados por meio de procuração em causa própria. Direito...
... INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... INTERESSE JURIDICO DEMONSTRADO. DIREITOS POSSESSÓRIOS OU AQUISITIVOS ... DE IMÓVEL RECEBIDO EM PROGRAMA ... sobrevivente exigia manifestação dos herdeiros acerca da respectiva quota parte, possibilitando a ... qualquer um deles o ... -
Acordao N° 1727556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Pedido de penhora de imóvel. Indeferimento. Propriedade registrada em nome de terceiros. Celebração de cessões de direitos. Demanda proposta em desfavor de parte dos herdeiros da última cessionária. Impossibilidade de imposição de constrição judicial sobre a propriedade do imóvel. 1. Nos termos do...
... CELEBRAÇÃO ... DE CESSÕES DE DIREITOS. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DE PARTE DOS ... HERDEIROS DA ÚLTIMA ... -
Acórdãos nº 2260562-35.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... existência de litigiosidade com seus irmãos - Co-herdeiros, exclusivos beneficiados pela posse dos bens há anos, embora ... – Viabilidade para garantir a ampla defesa dos seus direitos" hereditários – Medidas iniciais determinadas pelo juízo \xC3" ...
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Acórdãos nº 2060522-03.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
... ções, a fim de constar como inventariados os direitos dos 'de cujus' sobre imóvel arrolado, não a propriedade ... a abertura da sucessão, o que se transmitiu aos herdeiros é a titularidade dos direitos dos compradores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021931-29.2020.8.19.0204 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021931-29.2020.8.19.0204 Recorrente: GLAYCE KELLY VICCHY FERREIRA - autora Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... da "saisine" de forma que com o falecimento da mãe seus bens, direitos e ... obrigações se transferem automaticamente aos filhos, no caso, a ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... INTRODUÇÃO ... A proteção de dados pessoais e de outros direitos da personalidade no ambiente digital e não digital tem preocupado o ... Infraconstitucionalmente, os direitos patrimoniais dos(as) herdeiros(as) advindos da sucessão legítima ou testamentária aberta são tidos ...
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Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... CESSÃO DE DIREITOS PROMOVIDA PELOS HERDEIROS, ... INCLUSIVE UM DELES INVENTARIANTE. APONTADA ...
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Acórdão Nº 0003372-15.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-01-2024
... bens arrolados, de modo que sobre o excesso de ... quinhão dos herdeiros deveria incidir o imposto por ... transmissão , conforme inteligência do ... herdeiros, de modo a que possam exercer de forma ... plena os direitos dos quais, a rigor, já são titulares ... Priorização da segurança ...