direitos e deveres do estudante
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ...I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à ... dos direitos e a cobrança dos deveres, aumentando a racionalização dos processos e ... e a expressão artístico-cultural do estudante. 1.10.9 Realizar programas em parceria com os ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...IV- na condição de estudante;. V - na condição de cientista, pesquisador, ... político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito ...TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro. ARTIGO 95. O ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em ...I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;. II - ... para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Militar competente, com a situação de estudante perfeitamente comprovada através de uma "Ficha ...TÍTULO VI Dos direitos e deveres dos estudantes candidatos à matrícula ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"...§ 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a ...ARTIGO 235-B. São deveres do motorista profissional empregado:. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...direitos e vantagens. ARTIGO 6. A nomeação para cargo ...ARTIGO 15. Ao servidor estudante, removido ex officio de posto no exterior para o ..., incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ... associado à origem social do estudante. Embora não existam estatísticas detalhadas a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e. ...36, § 2º:. I - subvenção direta ao estudante que atue em competições voltadas ao esporte ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...IV - na condição de estudante;. V - na condição de cientista, professor, ... for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a ...TÍTULO IX. Dos direitos e deveres do estrangeiro. ARTIGO 111. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ...IV - o filho estudante, menor de (vinte e quatro) anos;. V - a mãe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014805720194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0801480-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto APELADO: NATALLY SOLANE RIBEIRO BEZERRA SANTIAGO ADVOGADO: Lailson Vieira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... ser utilizada para dar cobertura ao estudante às eventualidades ocorridas durante o curso, ... responsabilidade estar inteirada de seus direitos e deveres, aos quais, diga-se, foi dada ampla ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...III – estar no gôzo dos direitos políticos;. IV – estar quite com as ...á o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições. Parágrafo único. O ...IV – por filho estudante, que freqüentar curso secundário ou superior em ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ... júri ao qual assisti como estudante, em 75, o advogado de defesa do réu, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares ...d) o filho estudante", menor de 24 (vinte e quatro) anos;. e) a mãe vi\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066853320204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806685-33.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JULIA RIBEIRO GURGEL ZERINO ADVOGADO: Antonio Gurgel Pinto Junior APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA do local de oferta de ... estudantil são claras e delas decorrem direitos e deveres, bem como sanções, para todas as ... -
Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - Administração Vinculada - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro
...II - CPF;. Art. 23 - São deveres do aluno:. III - comprovante de residência;. IV ...estudante estimulando a prática de estudos independentes e ...CAPÍTULO VI. DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTUDANTE. Art. 22 - São direitos ...
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Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
...II - CPF;. Art. 23 - São deveres do aluno:. III - comprovante de residência;. IV ...estudante estimulando a prática de estudos independentes e ...CAPÍTULO VI. DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTUDANTE. Art. 22 - São direitos ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... elaborar sua própria lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 , que: “o homem precisa ... que trabalha no Brasil, possuindo passaporte para trabalho, o estudante estrangeiro que realiza intercâmbio por um intervalo longo de tempo, ...
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RESOLUÇÃO Nº 16-CONSEPE, DE 4 DE JULHO DE 2023
... predominantemente, presença física do estudante e do docente às atividades didáticas. §2º ... presencial estará sujeito aos mesmos direitos e deveres do estudante regular e será vinculado ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... LIBERDADES E DEVERES D O ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA ... sentido, independente de ser um estudante...