direitos e vantagens dos servidores públicos
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Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E ... a imediata cassação do pagamento de vantagens pecuniárias, bem como a desvinculação junto ao ... notários e registradores possam auferir direitos exclusivos dos servidores públicos, e ao mesmo ...
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Acórdão nº 2014/0289746-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. SERVIDORES" DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO ORDIN\xC3" ... 2. As vantagens ... ção à sua esfera de direitos" individuais a motivar a ... pretens\xC3" ... desconfiança para com os entes públicos ...
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAL DE ... patrimoniais e órgãos públicos. ... estar incluído entre os direitos e ... vantagens ...
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Acórdão nº 2014/0319972-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). SERVIDORES ESTADUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam...
... (SUSCITANTE) ... (SUSCITADA). ... SERVIDORES ... ESTADUAIS. ... públicos ... demande, em tese, o reexame de vantagens cujas bases legais devam ... direitos relativos a vínculo estatutário ... -
Lei nº 13.833 de 04/06/2019.
... ão poderá ceder ao Distrito Federal servidores efetivos e empregados permanentes que estejam em ... § 2º Aos servidores e empregados públicos cedidos na forma do caput deste artigo são urados todos os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na ...
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Medida Provisória nº 1.156 de 01/01/2023. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
... das Cidades sucederá a FUNASA nos seus direitos e obrigações ... Art. 3º Ato do Ministro de ... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disporá sobre a transferência gradual da ... ção da lotação e do exercício dos servidores e empregados da FUNASA ... Art. 4º Poderão ... á nenhuma alteração dos direitos e vantagens devidos aos seus servidores e empregados, ...
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Acórdão nº 1.0003.18.001937-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALHA NA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS. ART. 19, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2012. FALTA DISCIPLINAR NÃO CORRELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PENALIDADE: PERDA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0003.18.001937-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALHA NA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS. ART. 19, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2012. FALTA DISCIPLINAR NÃO CORRELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PENALIDADE: PERDA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0145.10.061582-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - APLICAÇÃO - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.- Extinto o símbolo NQP-IV,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , temporária ou definitivamente, dos direitos políticos ... Parágrafo único. Também não ... públicos e os militares, quando removidos, poderão ... ção do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao ... vantagens ...
- Acórdãos nº 0604560-86.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0000.23.128656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARATINGA. ELEITO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DE LICENÇA. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Constituição Estadual de Minas Gerais garante a liberação do servidor público...
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Acórdão nº 1.0000.23.128656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARATINGA. ELEITO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DE LICENÇA. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Constituição Estadual de Minas Gerais garante a liberação do servidor público...
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Acórdãos nº 0003875-22.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2019
... jurídico estatutário, com direitos e vantagens dos servidores ...
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Acórdão nº 2009/0072855-3 de T6 - SEXTA TURMA
... laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação ... 1º da Lei n. 1.234/50 confere direitos e vantagens ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006582-97.2017.8.19.0007 (Cível), 31-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BARRA MANSA. ADICIONAL NOTURNO. INAPLICABILIDADE DA CLT. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.143/97 DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...
... CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS ... SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO ... PÚBLICO ... base de cálculo dos ‘direitos’ e ‘vantagens ... pecuniárias’ recebidas elos servidores públicos ... municipais de Barra Mansa. Entretanto, ... -
Acórdão nº 2014/0329186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DETERMINADOS DIREITOSSERVIDORES ... públicos ... suas vantagens" e direitos, bastando que não manifestassem\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... servidores, de acôrdo com as reais necessidades de ... servidores que se beneficiarem com as vantagens dêle decorrentes ... ARTIGO 105 ... Aos ...
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Acórdão nº 1.0000.23.150240-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARATINGA. ELEITO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DE LICENÇA. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DO SERVIÇO. JUSTIFICADA. ABANDONO DE CARGO NÃO CONFIGURADO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encargos sociais e aos benefícios aos servidores", aos empregados e aos seus dependentes; ... VII \xE2\x80" ... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração e alterações de ...
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Lei nº 3.887 de 08/02/1961. APROVA TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOBRE AS CONDIÇÕES DE REVERSÃO DE VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL A UNIÃO.
... Rio Grande do Sul e da liquidação dos direitos e obrigações resultantes do contrato de ... ágrafo único - São extensivos aos servidores públicos ferroviários do Rio Grande do Sul s os direitos e vantagens assegurados aos demais ferroviários brasileiros ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... – às despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... IV – a concessão de vantagens e aumentos de remuneração de civis, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... , das leis e atos emanados dos poderes públicos ... Parágrafo único. Os órgãos do ... União perceberão os vencimentos e as vantagens fixados em leis especiais e, quando se ausentarem ... providências necessárias à defesa dos direitos e interêsses da União; ... XV - promover a ... das Secretarias será constituído de servidores ...
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Acórdãos nº 0003035-86.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... que prevê os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores ... destinadas aos servidores públicos estatutários, tais como quinquênios, ...
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Acórdão Nº 0709345-61.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... Apelada: Caixa Beneficente dos Servidores Militares no Estado de Alagoas ... Advogado: ... COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDORES PÚBLICOS ... ESTADUAIS. MILITARES. AFASTAMENTO DO CARGO, EM ... PREJUÍZO DOS DIREITOS E VANTAGENS, ASSIM COMO DA ... EFETIVIDADE, PARA ...