direitos e vantagens dos servidores públicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... públicos federais ... Art. 2° Em decorrência do ... dos servidores civis as seguintes vantagens: ... I - gratificação de regência de ... proventos revistos para inclusão nos direitos e vantagens ora concedidos aos servidores em ...
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Acórdão nº MS 16171 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, ... as questões jurídicas decorrentes, direitos não pecuniários; ii) a via eleita é adequada, ... razão da isonomia constitucional, os servidores públicos aposentados, em carreira modificada por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... relaes sindicais, remunerao, benefcios, vantagens e matrias de previdncia complementar e ... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir ... XIV - requerer a cesso de servidores dos quadros de pessoal da administrao pblica ...
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Acórdão nº MS 15798 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ... as questões jurídicas decorrentes, direitos não pecuniários; ii) a via eleita é adequada, ... documentos que foram juntados; iii) os servidores públicos aposentados, em carreira modificada por ...
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Acórdãos nº 0000135-33.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... de serviço (dentre outras vantagens e direitos), previsto no Estatuto dos ... ço devido, exclusivamente, aos servidores públicos estaduais submetidos ao regime ...
- Acórdãos nº 0023479-09.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
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nº 94.01.37222-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2005
... Os autores/apelantes são servidores" do antigo IAPAS e INPS, hoje INSS ... Contra-raz\xC3" ... somente aos servidores dos Ministérios Públicos. Não há que se pretender a extensão daquela ... , mas mesmo assim não os equipara em direitos e deveres, conseqüentemente não os iguala em ncimentos e vantagens. Genericamente todos os servidores são iguais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de ... “Art. 116. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 115 desta Lei, não são ... “Art. 230-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, ... dezembro de 1990, assegurados todos os direitos" e vantagens, inclusive o pagamento de gratificaç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5026349-67.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... dos Servidores Operacionais da Administração Pública ... aos direitos e vantagens pecuniárias, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos ... Municipais de Goiânia, sem prejuízo de ...
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Acórdãos nº 0045137-60.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... de suspensão Perda das vantagens e direitos decorrentes do exercício ... 254, §1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado ...
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Relatório e Voto com número 5584943-60.2020.8.09.0006 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... o reajuste dos subsídios dos servidores do ano de 2015 e 2016 para um ... ano posterior ... servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de ... aptos a justificar o descumprimento dos direitos ... subjetivos dos servidores públicos relativos ao recebimento de vantagens asseguradas mediante lei. IV ... - Aplica-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LEI Nº 8.112/90 ... , estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos magistrados, no qual não se ... que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral.- Precedentes: Ação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LEI Nº 8.112/90 ... , estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos magistrados, no qual não se ... que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral.- Precedentes: Ação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 2006
... MF/ARN/ncp MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LEI Nº 8.112/90 ... , estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos magistrados, no qual não se ... que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral." Precedentes: Ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-34700/2002-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... MF/ARN/ncp MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LEI Nº 8.112/90 ... , estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos magistrados, no qual não se ... que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral." Precedentes: Ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-347/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LEI Nº 8.112/90 ... , estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos magistrados, no qual não se ... que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral.- Precedentes: Ação ...
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Decisão Monocrática com número 5038793-06.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2022
... para os anos de 2015, 2016 e 2017 aos servidores ... estaduais ... Desta feita, constata-se que a ... X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 ... justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores públicos relativos ao recebimento ... de vantagens asseguradas mediante lei. IV - Aplica-se o ...
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Processo nº 2001.007.004092-0 de Décima Câmara Cível, 9 de Marzo de 2004
Administrativo. Servidor publico municipal. Adicional de produtividade. Incorporacao `a remuneracao por forca de lei municipal. Horas extras. Calculo com base em decreto municipal que exclui a vantagem incorporada. Violacao constitucional (artigos 5., XXXVI, e 37, XV, da Constituicao Federal). O decreto municipal que modifica a base de calculo dos direitos e vantagens pecuniarias dos servidores...
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Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , será permitida a transferência de servidores pertencentes aos quadros em extinção, para ... ços à Fundação IBGE, assegurados os direitos e vantagens inerentes à sua condição de ... Art. 22. Os servidores públicos ou autárquicos da União poderão firmar ...
- Acórdão nº 990 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2003
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da ... ção e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União; ... CAPÍTULO IV Dos direitos, dos deveres, das proibições, dos impedimentos ... ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, ...
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Relatório e Voto com número 5007025-28.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... para os anos de 2015, 2016 e 2017 aos servidores ... estaduais ... 8 – Desta feita, constata-se ... dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 ... aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos ... servidores públicos relativos ao recebimento de vantagens asseguradas mediante lei. IV - Aplica-se o ...
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Acórdão nº0001735-07.2020.8.17.3110 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-07-2023
... do ordenamento, no sentido de que os direitos e vantagens reconhecidos aos servidores pblicos ...
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Decisão Monocrática com número 5330628-57.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... o reajuste dos subsídios dos servidores do ano de 2015, 2016 e 2017 ... para um ano ... servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de ... justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores públicos relativos ao recebimento ... de vantagens asseguradas mediante lei. IV - Aplica-se o ...
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Relatório e Voto com número 5660077-55.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... para os anos de 2015 e 2016 aos servidores estaduais ... 8 – Desta feita, constata-se que ... dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 ... aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos ... servidores públicos relativos ao recebimento de vantagens asseguradas mediante lei. IV - Aplica-se o ...