direitos fundamentais e poder judiciario
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Acórdão nº 1.0000.23.210429-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO URBANO. LANÇAMENTO IN NATURA EM RECURSOS HÍDRICOS. DANO À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- É válida a intervenção do Poder Judiciário que, no âmbito de ação civil pública, pode...
... aos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judicirio no pode se omitir do encargo de avaliar ... , a eficcia e a efetividade de direitos declarados no mbito da Constituio Federal e da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003303-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO À EDUCAÇÃO - TAC - CHAMAMENTO AO PROCESSO - EX-PREFEITO - PEDIDO REJEITADO - RESERVA DO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RELATIVIZAÇÃO - ATENDIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - PREJUIZO À POPULAÇÃO - DEVER DO ESTADO.O gestor público que firmou o
... , vale dizer, a ele interditado o poder de reavaliar critrios de convenincia e ... de polticas pblicas, visando efetivar os direitos fundamentais, evitando-se que sejam colocadas em ... -
Acórdão Nº 0016637-33.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... na implementação e efetivação dos direitos fundamentais, agir com celeridade e assegurar o ...
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Acórdão nº 1.0000.23.009946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAMBACURI. TRATAMENTO DE ESGOTO URBANO. FALHA. DANO À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS- É válida a intervenção do Poder Judiciário que, no âmbito de ação civil pública, pode determinar que o Poder...
... Assim, no tendo o Poder Executivo local realizado a sua obrigao, trata-se ... , a eficcia e a efetividade de direitos declarados no mbito da Constituio Federal e da ... ao ncleo essencial de direitos fundamentais. Notadamente no que se refere ao ... -
Acórdão nº 12085215 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-11-2022
... OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS". DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. N\xC3" ... DE RECURSOS PARA AFASTAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS ...
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Acórdão Nº 0051507-70.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direitos Econômicos, ... julho de 1992), daí não poder sofrer limitação no ... Judiciário ... central dos direitos fundamentais ...
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Acórdão Nº 0018428-37.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... na implementação e efetivação dos direitos fundamentais, agir com celeridade e assegurar o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024651-72.2017.8.19.0042 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DAS CHUVAS EM PETRÓPOLIS DE 2013. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO PROJETO MORAR SEGURO A TÍTULO DE COMPRA ASSISTIDA DA BENFEITORIA, NA QUANTIA DE R$129.748,93 (CENTO VINTE NOVE MIL, SETECENTOS QUARENTA OITO REAIS E
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... DIREITOS SOCIAIS COMO O DIREITO À MORADIA ... (ARTIGO 6º ... FUNDAMENTAIS PELO PODER ... JUDICIÁRIO, QUANDO EVIDENCIADA A ... -
Acórdão Nº 0009051-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... como forma de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, tal como a saúde. ... 3. O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... Da interferncia do Poder Judicirio na conformao das polticas pblicas ... Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe:Os direitos cuja observa^ncia constitui objetivo fundamental ... 133) a observncia aos direitos fundamentais que est em cheque quando o Poder Judicirio ... :O que determina a atuaca~o do Poder Judiciario, como forma de expressa~o do poder estatal, e a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... Da interferncia do Poder Judicirio na conformao das polticas pblicas ... Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe:Os direitos cuja observa^ncia constitui objetivo fundamental ... 133) a observncia aos direitos fundamentais que est em cheque quando o Poder Judicirio ... :O que determina a atuaca~o do Poder Judiciario, como forma de expressa~o do poder estatal, e a ... -
Acórdão Nº 0002095-51.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... Federativos em conferir efetividade aos direitos garantidos pela Constituição Federal, mormente ... de violação de direitos fundamentais, in casu, do princípio da dignidade da pessoa ...
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Acórdão Nº 0000766-12.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... na implementação e efetivação dos direitos fundamentais, agir com celeridade e assegurar o ...
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Acórdão Nº 0000814-95.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... abusos que resultem no descumprimento de direitos e garantias de natureza principiológica e ação dos direitos fundamentais ... De igual forma, não se pode olvidar que a ...
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Acórdão Nº 0900186-21.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE A RESPEITAR A METRAGEM QUADRADA MÍNIMA POR ALUNO EM SALA DE AULA NOS TERMOS DO ART. 67, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 170/98 E O NÚMERO DE CRIANÇAS POR PROFESSOR E AUXILIARES PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 91/99...
... o cumprimento da obrigao o ente municipal poder optar por:"I. Manter mais de um professor e ... Ela, alis, o primeiro dos direitos sociais elencadospelo artigo 6 da Constituio ... em nome do respeito aos direitos fundamentais, culposamente esquecidos pelo Poder Pblico" (AC ... -
Acórdão Nº 0013969-11.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... na implementação e efetivação dos direitos fundamentais, agir com celeridade e assegurar o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... Da interferncia do Poder Judicirio na conformao das polticas pblicas ... Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe:Os direitos cuja observa^ncia constitui objetivo fundamental ... 133) a observncia aos direitos fundamentais que est em cheque quando o Poder Judicirio ... :O que determina a atuaca~o do Poder Judiciario, como forma de expressa~o do poder estatal, e a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... Da interferncia do Poder Judicirio na conformao das polticas pblicas ... Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe:Os direitos cuja observa^ncia constitui objetivo fundamental ... 133) a observncia aos direitos fundamentais que est em cheque quando o Poder Judicirio ... :O que determina a atuaca~o do Poder Judiciario, como forma de expressa~o do poder estatal, e a ... -
Acórdão Nº 0035041-69.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... de omissão injustificada que ofenda os direitos fundamentais do ser humano, cabe ao Poder ...
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Acórdão Nº 0028678-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... de omissão injustificada que ofenda os direitos fundamentais do ser humano, cabe ao Poder ...
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Acórdão Nº 0016208-85.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... de omissão injustificada que ofenda os direitos fundamentais do ser humano, cabe ao Poder ...
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Acórdão Nº 0005132-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... de omissão injustificada que ofenda os direitos fundamentais do ser humano, cabe ao Poder ...
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Acórdão Nº 0003177-66.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... Adorno RO/BL Relatora maculam os direitos constitucionalmente assegurados aos cidadãos. 2 ... de violação de direitos fundamentais, in casu, do princípio da dignidade da pessoa ...
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Acórdão Nº 0020520-21.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ao exercício pleno das suas garantias e direitos fundamentais, em especial, no que se refere ao ...