direitos politicos constitucional
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... É facultado aos partidos políticos", dentro da mesma circunscrição, celebrar coliga\xC3" ... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... , deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , com a redao dada pela Emenda constitucional n 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: ... Poltico compreende os seguintes direitos: ... I - declarao da condio de anistiado ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e ... II - publicar e preservar os atos ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... ão, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas “c” e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b)Propor e articular o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos Humanos novos ou já existentes ... , para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões dos direitos econômicos, sociais, ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... aos direitos e obrigações civis e ao gozo dos direitos políticos ... Art. 2º São requisitos para a aquisição da igualdade diretos e ... ao português não se incluem os que, por disposição constitucional, sejam privativos de brasileiros natos ... Art. 4º O português poderá ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ...
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... e esclarecer as graves violaes de direitos humanos praticadas no perodo fixado no art. 8 do ... democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... políticos; ... e) na interlocução com os órgãos de ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... IV - estar em gozo dos direitos políticos ... § 4º O candidato nomeado deverá ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... , em razão de sua destinação constitucional", formam uma categoria especial de servidores da P\xC3" ... pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0206971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - SOMATÓRIO DE PENAS DISTINTAS - ... incorrer em violação do preceito constitucional de vedação à cassação dos direitos ...
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Acórdão nº 2008/0099081-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ... de maior magnitude em nossa ordem constitucional ... 6. A suspensão dos direitos políticos do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... , de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de químico, químico ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 4, DE 07 DE JUNHO DE 1994. 'acrescenta Expressões Ao Texto Constitucional que Dispõe Sobre Direitos Politicos Nos Casos de Inelegibilidade.' (ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... b) pelos partidos políticos" e pelas instituições de educação ou de assist\xC3" ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... , de 23 de julho de 1997, os agentes políticos ...
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Acórdão Nº 1343804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... 2. Ademais, a alegada ofensa aos direitos políticos fundamentais ... assegurados no texto constitucional, caso existente, seria meramente ... reflexa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... b) ... a) Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste; ... b) ...
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Acórdão Nº 1343804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Ausência de ... omissão, contradição ou ... 2. Ademais, a alegada ofensa aos direitos políticos fundamentais ... assegurados no texto ...
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Lei nº 11.354 de 19/10/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLITICOS DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo ... ário dos valores pagos na forma desta Lei poderá ceder os direitos dela decorrentes ... Parágrafo único. Na hipótese de a cessão ser ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 8, ... n. 2, “H”) E O PACTO NTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E ... POLÍTICOS (ARTIGO 9, n. 4) – A QUESTÃO DA POSIÇÃO ... HUMANOS (NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER ... SUPRALEGAL?) – DOUTRINA – ... -
Parlamento versus corte caso roe vs. wade: quem deve decidir sobre aborto no brasil
O presente artigo é um estudo sobre as perspectivas hermenêuticas levantadas pela Suprema Corte norte-americana no caso Roe vs. Wade, principalmente no que diz respeito ao papel da Jurisdição Constitucional na efetivação de direitos das mulheres. Pretendeu-se questionar qual seria o papel do direito e da Corte Constitucional em momentos de recessão democrática, como garantia de direitos humanos e
... Gênero, violência e direitos na sociedade brasileira, RJ: 7 Letra, 2009 ... respeito ao papel da Jurisdição Constitucional na efetivação de direitos das mulheres ... políticos no Congresso Nacional. 3 ... Palavras-chave: ...