direitos politicos constitucional
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Acórdão Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Suspensão dos direitos políticos ... Necessidade de trânsito em ... A controvérsia quanto ao regime constitucional dos royalties do ... petróleo, segundo o ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... Corte entendeu violada a garantia constitucional da individualização da pena. Garantia que ... , pode até votar, pois seus direitos políticos só serão suspensos com o trânsito em julgado ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a discriminação ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... em caráter coletivo por partidos políticos voltados contra o ato de nomeação de Luiz ... indeterminada: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste ... E não foi isso que fez o texto constitucional em vigor ... Como já anotei, a exigência de ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... ção Federal sob a ótica do constitucionalismo moderno, a definir princípios e regras constitucionais, normatividade do texto constitucional e direitos fundamentais ... Portanto, no que se refere à presunção de inocência e nos contornos da Constituição Federal de 1988, temos ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... garantam, ainda mais, o exercício de direitos fundamentais – já é consequência de uma ... , o poder de intervenção dos partidos políticos e dos grupos de interesses são fatores ... Manual de Direito Constitucional ... Tomo VII. Lisboa: Coimbra Editora, 2007, p. 13 ...
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Acordao N° 1628000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e processo civil. 1) agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do apelo em face de decisão proferida na reclamação 35. 406/df. Independência entre as instâncias. 2) direito intertemporal. 3) agravos retidos: 3. 1) ausência de reiteração de pedido de exame no apelo ou nas contrarrazões. Não conhecimento. 3. 2) abstenção injustificada de comparecimento de...
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. 1) AGRAVO ... DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PREVISTA ... NA LEI DE IMPROBIDADE ... -
Acordao N° 1627998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e processo civil. 1) agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do apelo em face de decisão proferida na reclamação 35. 406/df. Independência entre as instâncias. 2) direito intertemporal. 3) agravos retidos: 3. 1) ausência de reiteração de pedido de exame no apelo ou nas contrarrazões. Não conhecimento. 3. 2) abstenção injustificada de comparecimento de...
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. 1) AGRAVO ... DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PREVISTA ... NA LEI DE IMPROBIDADE ... -
Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... ção e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por ... pela UNAM, professora de Direito Constitucional e de Direito Eleitoral na UFPR, pesquisadora e ... -
Decisão monocrática Nº 1368569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... referente ao pleno exercício dos direitos políticos do ora agravante, a fim de cassar o ... dada a autoaplicabilidade da norma constitucional enquanto perdurarem os efeitos da condenação ...
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Acórdão nº 22470 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 1996
... , MANDATO ELETIVO, INELEGIBILIDADE, DIREITOS POLÍTICOS ... SUSPENSÃO, SENTENÇA ... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICABILIDADE ... Publicação ... DJ ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... O exercício do direito político ativo pressupõe a capacidade ativa. No sistema constitucional brasileiro vigente, a capacidade política ativa é uma prerrogativa da maioria da população, iniciando-se com a idade de 16 anos, sem limitação ...
- Acórdão nº 13273 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
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Direito Constitucional
... e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais); formal (considera o ... processo de sua ... ânticas possuem força normativa efetiva, regendo os processos políticos e limitando o exercício do poder ... A: incorreta. As ...
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Decisão monocrática Nº 1365865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... Sustenta ser incabível a suspensão dos direitos políticos em virtude de condenação penal ... Com efeito, a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário carece do ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 347 15/01/2021 14:15:43 ... 15/01/2021 14:15:43 ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... Portanto, as cartas magnas de muitos países passaram a prever, de maneira cada vez mais intensa, ...
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Decisão monocrática Nº 1356997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... pertine a condenação em suspensão dos direitos políticos. Além disso, pleiteou a manutenção ... reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ...
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Acordão nº 0020563-33.2010.5.04.0000 (HC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Febrero de 2011
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO DE BEM PENHORADO EM AÇÃO TRABALHISTA. INADMISSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. Conflito da legislação regulamentadora da prisão civil (art. 5º, inciso LXVII, constitucional) com as disposições de Tratados internacionais ratificados pelo Brasil (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto de São José da Costa Rica). Decisão proferida pelo STF (RE 466343/SP) que...
... , pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção ... -
Acórdão Nº 53136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DA ADI 6.678/MC E ... ÊNCIA DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELA ... PRÁTICA DE ATOS CULPOSOS DE ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 149 ... 2 ... dos governantes que se impunha sem limites jurídicos ou políticos, o Soberano não se vinculava às normas anteriores à sua tomada de ...
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Acórdão nº 1.0267.17.003420-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. PARCELAS INDEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Consoante estabelece o art. 39, § 4º da Constituição da República, a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer...
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Acórdão nº 1.0267.17.003420-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. PARCELAS INDEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Consoante estabelece o art. 39, § 4º da Constituição da República, a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer...
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Direitos Fundamentais e a Dogmática do Bem Comum Constitucional
Este artigo explora a teoria republicana dos direitos fundamentais. Seu objetivo é estabelecer conexões entre direitos fundamentais sociais e a noção de bem comum constitucional. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica. Parte da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo, segue para uma verificação empírica de adequação dos conceitos operacionais mais...
... que a tradição liberal dos direitos fundamentais prioriza a proteção das liberdades individuais, dos direitos civis e dos direitos políticos. Supõe, igualmente, que para essa tradição os direitos econômicos, sociais e culturais são direitos humanos condicionados a priori 6 ... Desse ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... que acabam desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, ... ão democrática da jurisdição constitucional e seu papel na garantia de direitos fundamentais ... direitos civis e políticos ... É a própria dicção do art. 16 da ...
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Decisões Monocráticas nº 173772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... foi convertida em duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à ... DE DIREITO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO DAS ...