direitos sociais art 6º
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Acórdão nº 2014/0269119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do ...
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Acórdão nº HC 238948 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I DO CÓDIGO PENAL. 6. ORDEM NÃO ... com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sociais e o Direito, o que ampara aqueles que ... severa restrição de direitos" previdenciários aos trabalhadores rurais ... 10. Tal constatação\xC2" ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Art. 4º Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional da Pessoa Idosa; ... II - ... IV - incentivar os movimentos sociais que promovem os direitos das pessoas idosas a desenvolver atividades ...
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Acórdão nº 2014/0086446-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... aspectos individuais de cada situação e os direitos ... de 3ª Geração ... levar-se-ão em conta os fins sociais" a que ela se dirige, as ... exigências do bem \xC2" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e ... Considerando que a Terceira Conferência Interamericana Extraordinária (Buenos ...
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Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 114, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS" E MULTA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DO ART. 109, PARÁGRAFO \xC3" ... com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou ... sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – proteção e respeito aos direitos" dos usuários; ... II – preservação do meio ambiente; ... III – redu\xC3" ... IV – organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, ou ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... Art. 3º O Art. 545 da seção VI - ?Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados? - do ... h) em bibliotecas; ... i) em finalidades esportivas e sociais; ... j) em auxílio-funeral; ... k) nas despesas decorrentes dos encargos ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... - família que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ... V - acampamento - conjunto de famílias em ... mulher terá preferência para permanecer no imóvel e assumir os direitos e as obrigações decorrentes do CCU, exceto na hipótese de o homem ficar ...
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Acórdão nº 0002624-51.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Julio de 2017
... direitos sociais contidos nos art. 06, ... 205 e 206 da Constituição Federal e no ...
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Acórdão nº 0002624-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Julio de 2017
... direitos sociais contidos nos art. 06, ... 205 e 206 da Constituição Federal e no ...
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Acórdão nº 0011127-27.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... direitos sociais contidos nos art. 06, ... 205 e 206 da Constituição Federal e no ...
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Acórdão nº 0011127-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... direitos sociais contidos nos art. 06, ... 205 e 206 da Constituição Federal e no ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... desde que o donatário os destine, total e exclusivamente, a obras sociais e assistenciais gratuitamente prestadas; ... b) bens que ingressem no ... ou de outras embarcações, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de Garantia para a Indústria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a ... controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos valores referidos no art ...
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Acórdão nº 2009/0102844-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (NO CASO, REVISÃO DE BENEFÍCIOS) ... pública para a defesa de interesses individuais homogêneos, sociais e coletivos. Não subsiste, portanto, a alegação de falta de ...
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Acórdão nº 2005/0078949-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem ... contrário no protocolo de cisão acerca das responsabilidades sociais, podendo, nessa hipótese, haver repasse às sociedades que absorveram o ...
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Acórdão nº REsp 753159 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem ... contrário no protocolo de cisão acerca das responsabilidades sociais, podendo, nessa hipótese, haver repasse às sociedades que absorveram o ...
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF) ... 2. "São funções ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF) ... 2. "São funções ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: ... IV - A segurança interna do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes; ... VII ... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ...