direitos sociais art 6º
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1812-07.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... , que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, infensos à redução ou supressão ... ém, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do ...
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... direitos constitucional e legalmente ... sociais substanciais e fundamentais de ...
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Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas ... Em vez de funcionarem por exclusão de sujeitos de direitos", estampam nos seus objetivos e métodos a marca da valorização da inclus\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0107224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a Emenda Constitucional 26/00 tenha incluído a moradia entre os "direitos sociais". Precedentes do STF e STJ ... 2. Basta, para instrução da ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... , em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos ... – nas informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em 2 de abril de 2020, para os ...
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Acórdão nº 2000/0141580-8 de T4 - QUARTA TURMA
... íticas e os debates relativos a programas políticos e problemas sociais são de suma importância, até para a formação da convicção do ... o direito à livre manifestação do pensamento: trata-se dos direitos à honra e à imagem, ambos condensados na máxima constitucional da ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... VII – o exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos, ... órios relacionados àqueles, ocorrido em eventos ou em situações sociais", de maneira casual ou não intencional, exceto se dos fatos e das circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em se tratando de pagamentos indevidos atinentes a contribuições sociais previdenciárias ulteriormente declaradas inconstitucionais em sede de ... , todos os argumentos e provas que dêem substância aos seus direitos" (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-63.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem como aos "direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de ... 7. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARCELA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1283-85.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma Carta. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-63.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo o resguardo da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Assim ocorre com a redução da hora noturna, que visa à ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em se tratando de pagamentos indevidos atinentes a contribuições sociais previdenciárias ulteriormente declaradas inconstitucionais em sede de ... , todos os argumentos e provas que dêem substância aos seus direitos" (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, ...
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Acórdão nº 2009/0055884-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E SERVIDORES DA ÁREA EDUCACIONAL EM EVENTOS SINDICAIS, SOCIAIS E CULTURAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL ... O importante é garantir que o núcleo de cada um dos direitos previstos na ordem jurídica não seja atingido, restringindo-se o mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-422-73.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo o resguardo da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Assim ocorre com a redução da hora noturna, que visa à ...
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Acórdão nº 2006/0094259-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... público do Distrito Federal, objetivando a defesa da tutela de direitos difusos, indivisíveis e indetermináveis, não sendo motivo para a ... ção legal, seja no atinente aos benefícios ou prejuízos sociais" produzidos, remete ao necessário exame da estrutura e da política tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-16.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Estar-se-ia promovendo a precarização dos direitos dos trabalhadores, em confronto com os princípios constitucionais da ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma Carta. 2.4 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art. 11. A perda da qualidade ... , bem como, quando necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a celebração de convênios, acordos, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5.3. Subsecretaria de Programas Sociais; ... 5.4. Subsecretaria de Programas das Áreas Econômicas e Especiais; ... os haveres mobiliários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas de participações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-205-96.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Estar-se-ia promovendo a precarização dos direitos dos trabalhadores, em confronto com os princípios constitucionais da ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da Constituição Federal ...
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DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... ção do trabalhador e pelo sistema de coleta de informações sociais, compreenderá os trabalhadores: ... I - já inscritos no Programa de ... que lhe facultará o acesso às informações referentes aos seus direitos trabalhistas e previdenciários ... Art. 4° A coleta de informações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-24.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... quando relacionados à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (1°, III e IV, CF), nos exatos limites dos arts. 127 e 129, ...
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sociais e jurÃdicos modernos. O crédito-prêmio de IPI, benefÃcio ... ça legÃtima, que regem não só o substractum dos direitos e obrigações (= Direito material), mas igualmente o processo civil ...