direitos sociais art 6º
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... 4. Prática de todos os mais atos concernentes aos objetivos sociais, previstos nos estatutos ou autorizados pelo Conselho de Administração ... A companhia poderá aceitar doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e móveis ou doação condicional, mediante autorização ...
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nº 2010/0101307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCI
... CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... ção do Estatuto e da Criança "levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres ... -
Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que ... severa restrição de direitos" previdenciários aos trabalhadores rurais ... 10. Tal constatação\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... II - estatísticas derivadas (indicadores econômico e sociais, sistemas de contabilidade social e outros sistemas de estatísticas ... direitos previstos na legislação trabalhista e de previdência social, será ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10020-05.2020.5.18.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO VÍTIMA DE INJÚRIAS POR PARTE DE CLIENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR. 1. Há transcendência jurídica
... 12.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais ... e Culturais) ... 3 ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... animosidade entre as Fôrças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; ... IV - A luta pela violência entre as ... mais de dois anos fica sujeito, acessòriamente à suspensão de direitos políticos, por dois a dez anos ... Art. 75. Não é admissível a ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - a destinação para promoção de atividades culturais, sociais", esportivas, educacionais e de inovação tecnológica; ... II - a vincula\xC3" ... "Art. 41. Os pagamentos para aquisição de bens e direitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... represente os segurados ausentes, de empresas pblicas, de servios sociais autnomos, de instituies ou fundaes para cuja criao ou custeio o tesouro ... patrimnio pblico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário ... ências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos ... CAPÍTULO II ... DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES ... qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais ... Art. 359-U. (VETADO).” ... Art. 3º Os arts. 141 e 286 do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... ção, que requeiram o acesso a essas para a garantia de seus direitos humanos, sociais e culturais ... Art. 4º Fica criado o Programa ...
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Acórdão nº 2014/0104973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos ...
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Acórdão nº 2005/0120498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1° desta Lei, implicará as seguintes obrigações e direitos: ... III - a manutenção de relacionamento de contratação, ... 170, IV, V e VIII da CF), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem assim, a dignidade da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... do diploma de bacharel em Biblioteconomia respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos ... Pargrafo nico. A apresentao de ... ser, obrigatriamente, scio efetivo e no pleno gzo de seus direitos sociais, e profissional de biblioteconomia possuidor de diploma de bibliotecrio ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivÃduos que necessitem de proteção, e que ... a tais grupos ou indivÃduos igual gozo ou exercÃcio de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais medidas não ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... áveis, e que não sofrem distinção pertinente a eventuais direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis tombados pelo Patrimônio ... A ação civil pública é instrumento de defesa dos interesses sociais, categoria que compreende o interesse de preservação do patrimônio ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ... , com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais" e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente \xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ... , com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais" e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... de proteção a pessoas ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base na Lei nº 9.807, de 1999 ...
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Lei nº 14.583 de 16/05/2023. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
... ; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, ...
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Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imposição ao recorrido da "suspensão dos direitos ... sociais pagos ao pessoal contratado e mantido pela ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... ção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais" autônomos; ... II – para apoio à parentalidade por meio da flexibiliza\xC3" ... violência física ou psicológica ou qualquer violação de seus direitos" no local de trabalho; e ... g) à implementação de programas de contrata\xC3" ...