direitos sociais e direitos difusos
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
... para o gozo e exercício dos direitos" políticos ... Dentro de tal ótica jurídica, n\xC3" ... jurídica e dos direitos individuais e sociais indisponíveis, além dos coletivos em sentido trito e dos direitos difusos ... Assim, figurando o concurso público como ...
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
... para o gozo e exercício dos direitos" políticos ... Dentro de tal ótica jurídica, n\xC3" ... jurídica e dos direitos individuais e sociais indisponíveis, além dos coletivos em sentido trito e dos direitos difusos ... Assim, figurando o concurso público como ...
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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