pressupostos processuais penais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar ... à prisão, salvo se atendidos os pressupostos" do art. 527 ... #(Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego ... #Redação dada ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.” ... “Art. 167-V. O ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... prescindível à apuração de infrações penais, a inexistência de interrogatório dos acusados ... suficientemente demonstrados os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ...
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Acórdão nº 1.0000.13.033399-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... ão havendo a adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade ...
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Acórdão nº 1.0000.12.117995-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2012
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DISPENSA NO PAGAMENTO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA. - A prisão cautelar representa medida extrema. Assim, não havendo a adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade provisória, independentemente do pagamento de fiança.
... ão havendo a adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade ... -
Acórdão nº 1.0000.13.003282-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ão havendo a adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade ...
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Acórdão nº 1.0000.13.000105-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DISPENSA NO PAGAMENTO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE POBRE NO SENTIDO LEGAL - ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar representa medida extrema. Assim, não havendo a adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade provisória,...
... ão havendo a adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade ... -
Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DEPRECADO ... PROCESSUAIS. REQUISIÇÃO. RÉU PRESO. DIREITO ... pressupostos ... penais ...
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Acórdão nº 2014/0240609-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAIS. HABEAS ... pressupostos ... suprir as deficiências processuais ...
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Acórdão nº 1.0000.13.006433-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ão havendo a adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0198674-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DESACATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEI
... pressupostos ... já ser réu em outras ações penais e (ii) pela notícia de que não é ... processuais ... -
Acórdão Nº 0308635-83.2018.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR CLÁUSULAS PENAIS SEM A PRÉVIA RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO ... RECURSO ...
- Acórdão nº HC 226196 / RO de T6 - SEXTA TURMA
- Processo nº 0000065-63.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0113995-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0113995-17.2022.8.19.0001 Apelante: AFONSO PRESTO DE SOUSA. Apelado: KATHLEEN NASCIMENTO DE PAULO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim
... recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ... sucumbenciais no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
... o apelante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários ... sucumbenciais no valor de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082553-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0082553-04.2020.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO Apelado: PAULO HENRIQUE DE LIMA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença que rejeitou a inicial. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e de procuração com poderes especiais e
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
... logicamente adaptadas ao caráter instrumental sancionador estatal, ainda são autonomamente diferenciadas dos demais pressupostos processuais penais, para a admissibilidade da ação penal. No direito administrativo disciplinar, espécie do gênero “direito punitivo geral estatal”, optamos, a ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO NÃO VERIFICADOS. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM AMPLO CONTEXTO FÃTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÃRIO AO TEXTO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA OU QUE AUTORIZE A REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇ
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZONATURAL. ANÁLISE. REQUISITOS RECURSAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.VINCULAÇÃO AO JUÍZO PRÉVIO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. NÃO APLICAÇÃO, NASEARA PENAL, DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE...
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Acórdão Nº 231448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... quando indissociável do reexame de pressupostos ... de admissibilidade de recursos de outros ... processuais penais ilegais, imorais e injustos do Ministro do ...