direitos trabalhistas demissão

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ADESÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. Constitui instrumento jurídico válido e eficaz de quitação de obrigações a transação extrajudicial de direitos trabalhistas realizada no âmbito do programa de demissão incentivada, em que as partes deram por terminado o contrato de trabalho mediante concessões mútuas, prevenindo futuros litígios sobre direitos questionáveis.

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ADESÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. Constitui instrumento jurídico válido e eficaz de quitação de obrigações a transação extrajudicial de direitos trabalhistas realizada no âmbito do programa de demissão incentivada, em que as partes deram por terminado o contrato de trabalho mediante concessões mútuas, prevenindo futuros litígios sobre direitos questionáveis.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Os direitos trabalhistas são indisponíveis, em regra, não admitindo transação caracterizadora de coisa julgada. O desequilíbrio técnico-econômico da relação de emprego impõe, com fundamento no princípio protetivo, interpretação restritiva ao termo de transação/quitação ampla, para alcançar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Os direitos trabalhistas são indisponíveis, em regra, não admitindo transação caracterizadora de coisa julgada. O desequilíbrio técnico-econômico da relação de emprego impõe, com fundamento no princípio protetivo, interpretação restritiva ao termo de transação/quitação ampla, para alcançar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Os direitos trabalhistas são indisponíveis, em regra, não admitindo transação caracterizadora de coisa julgada. O desequilíbrio técnico-econômico da relação de emprego impõe, com fundamento no princípio protetivo, interpretação restritiva ao termo de transação/quitação ampla, para alcançar...

RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. É valida e eficaz a transação extrajudicial de direitos trabalhistas, quando a manifestação de vontade do empregado, que aderiu espontaneamente a programa de demissão incentivada, está a salvo de vícios de consentimento e foram preservadas as garantias legais mínimas, abrangendo a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ÓRGÃO SINDICAL. Embora o art. 477, §1º, da CLT, disponha que "O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do...

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA QUITAÇÃO EFEITOS. Não enseja recurso de revista a decisão do Tribunal Regional, segundo a qual a transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho derivada de adesão do empregado ao plano de demissão voluntária adotado pelo próprio Reclamado, não importa em quitação total de direitos trabalhistas, salvo quanto às

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Os direitos trabalhistas são indisponíveis, em regra, não admitindo transação caracterizadora de coisa julgada. O desequilíbrio técnico-econômico da relação de emprego impõe, com fundamento no princípio protetivo, interpretação restritiva ao termo de transação/quitação ampla, para alcançar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO. 1. A iniciativa do Ministério Público do Trabalho, no ajuizamento de Ação Civil Pública buscando a defesa de interesses individuais homogêneos, encontra-se calcada na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, em razão da

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS - ARESTOS PARADIGMAS - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 296 DO TST. À luz do Enunciado nº 296 desta Corte, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...

RECURSO DE REVISTA. ELETROPAULO. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST: Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que entende que a adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária não obsta o direito de postular em juízo direitos trabalhistas e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que entende que a adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária não obsta o direito de postular em juízo direitos trabalhistas e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que entende que a adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária não obsta o direito de postular em juízo direitos trabalhistas e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que entende que a adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária não obsta o direito de postular em juízo direitos trabalhistas e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS E RETENÇÃO ILEGAL DA CARTEIRA PROFISSIONAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. 1 . A rescisão indireta é forma de extinção do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador, mas motivada por falta grave praticada pelo empregador, que deve ser de tal monta que comprometa sobremaneira a continuidade da relação laboral,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que entende que a adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária não obsta o direito de postular em juízo direitos trabalhistas e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que entende que a adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária não obsta o direito de postular em juízo direitos trabalhistas e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que entende que a adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária não obsta o direito de postular em juízo direitos trabalhistas e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que entende que a adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária não obsta o direito de postular em juízo direitos trabalhistas e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí...