direitos trabalhistas demissão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-97.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ao trabalho a ponto de ocasionar a demissão por justa causa, revelando-se, a imposição ... de trabalho não têm o poder de afastar direitos fundamentais assegurados constitucionalmente aos ... , estabelecem direitos fundamentais trabalhistas mínimos dos empregados brasileiros, que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-23.2002.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRAJETO INTERNO. O Regional, pautado pelo conjunto fático-probatório inserto nos autos, concluiu que, naquele trecho, o reclamante não poderia dispor do tempo da forma que melhor lhe aprouvesse, assim como estava sujeito ao poder disciplinar da reclamada, de modo que verifica-se a necessidade do cômputo do tempo para...
... Não conhecido ... PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A quitação, ... Incentivada não tem o condão de quitar direitos pendentes, tampouco direitos nomeados de forma ... de que os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-59.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA. Esta Corte, em reiteradas decisões, tem se manifestado no sentido de conferir validade não só aos atos praticados pelo substabelecido, quando não haja poderes no mandato para substabelecer, mas também caso haja no mandato limitação ou proibição expressa nesse...
... a controvérsia sobre a quitação dos direitos oriundos do extinto contrato de trabalho mediante ... ão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária, pelo que o recurso acha-se em ... a qual "os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74540-66.2004.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. QUITAÇÃO ... A ... postule, em Juízo, parcelas trabalhistas decorrentes do pacto laboral. A quitação tem ... ão abrangendo a quitação de valores e direitos reconhecidos no futuro. Em consequência, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-50.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... No caso de adesão ao programa de demissão" voluntária, não havendo nos autos notícia de v\xC3" ... postule, em Juízo, parcelas trabalhistas decorrentes do pacto laboral. A quitação tem ... ão abrangendo a quitação de valores e direitos reconhecidos no futuro. Em consequência, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-19.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OJ 404/SBDI-1/TST. Verifica-se que os contratos de trabalho dos empregados recorridos permaneceram em vigor após o ajuizamento da presente ação, pelo que não se aplica a prescrição bienal ao caso em tela. Indene o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Também não há se...
... , notadamente no que diz respeito aos direitos" trabalhistas, consoante se infere do artigo 173, \xC2" ... ; e estar obrigada a motivar os atos de demissão de seus funcionários, nos termos da OJ 247, item ... -
Acórdão nº 2000.34.00.003572-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Enero de 2007
... consubstanciadas em renúncias a direitos trabalhistas e, ainda, renúncia ao direito de ... sido muito comum os chamados planos de demissão voluntária onde se estabelecem tais concessões ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003572-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Enero de 2007
... consubstanciadas em renúncias a direitos trabalhistas e, ainda, renúncia ao direito de ... sido muito comum os chamados planos de demissão voluntária onde se estabelecem tais concessões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891800-45.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...
... EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ... No tocante à integração das horas extras ... Entretanto, a nulidade da demissão da autora e a determinação de sua ... ao trabalhador, com a ampliação de direitos além dos já existentes no ordenamento jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185100-43.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... Demissão Voluntária implica quitação, exclusivamente, ... "Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de ... já integrou a base de cálculo daqueles direitos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1956300-82.1999.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem ... concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão-. Assim, a ... a qual: -PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-362/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. 1. Na linha do pacífico entendimento deste Tribunal Superior, a Sociedade de Economia Mista, por se sujeitar ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, por força de norma constitucional (art. 173, § 1º, II, da CF/88), pode, utilizando-se
... AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... óprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, por força de norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-362/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. 1. Na linha do pacífico entendimento deste Tribunal Superior, a Sociedade de Economia Mista, por se sujeitar ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, por força de norma constitucional (art. 173, § 1º, II, da CF/88), pode, utilizando-se
... AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA ... óprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, por força de norma ... -
Acordão nº 00014/2006-029-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Octubre de 2008
JUSTA CAUSA COMPROVADA. Demonstrada a justa causa para a ruptura do contrato de trabalho do empregado - art. 482, "a", da CLT - indevidas as verbas rescisórias decorrentes da demissão injusta, fazendo jus o obreiro apenas aos direitos trabalhistas já cristalizados em seu patrimônio jurídico-financeiro.
... justa causa, as parcelas decorrentes da demissão injusta hão de ser excluídas da condenação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-64.2002.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ...
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Acordão nº 01678/2002-005-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Noviembre de 2004
DIREITOS TRABALHISTAS ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA Se o reclamante aderiu ao Plano de Demissão instituído pela reclamada (CODECE) e não demonstrou qualquer vício de vontade, tendo a rescisão do contrato de trabalho sido homologada por seu sindicato de classe sem qualquer ressalva, merece reforma o decisum guerreado, para que se julgue improcedente a reclamatória, face à incidência in...
... e Ação Social, porque todos os direitos pleiteados estão prescritos, de acordo com o ... aderiu espontaneamente ao plano de demissão instituído pela empresa reclamada, tendo ... -
Acórdão nº 0000571-19.2009.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... sua demissão ilegal até 15.10.2003, totalizando 174.5 ... TRABALHISTAS. SALDO DE ... SALÁRIO, FÉRIAS E 13º ... ato ilegal que enseja a indenização de direitos ... trabalhistas não adimplidos ... 3. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14454/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
BEMGE - PROGRAMA ESPECIAL DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - RENÚNCIA. Segundo o e. Regional, a transação prevista no Programa Especial de Demissão Incentivada - PEDI envolve, por parte do empregado, o direito ao emprego e, pelo BEMGE, o pagamento de indenização especial, sem qualquer vinculação à renúncia de outros direitos trabalhistas. Solicitado, pois, pelo empregado o seu desligamento e...
... BEMGE - PROGRAMA ESPECIAL DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - ... RENÚNCIA ... vinculação à renúncia de outros direitos trabalhistas ... Solicitado, pois, pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a real relação de emprego, suprimindo direitos trabalhistas da obreira, hipótese vedada pelo ... são devidos somente na hipótese de demissão arbitrária e sem justa causa do empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2764800-70.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... vez que foi declarada a prescrição dos direitos anteriores a 4/12/1995. Assim, não se aplica à ... AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS ... A decisão ... , pelo não pagamento das verbas trabalhistas ao reclamante, no momento próprio, e não esse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000773-85.2016.5.02.0422)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeio das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO ... COM ... em outras verbas trabalhistas. Precedentes. Incide na espécie o óbice contido ... princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1525-29.2012.5.01.0071) 07-02-2018
... PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1 ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ...
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Acordão nº 01516/2005-001-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. PROVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. (I) Do cotejo da prova dos autos constata-se que o reclamante foi injustamente demitido, consoante TRCT e Termo de Acordo, em virtude de suposto pedido de demissão pelo empregado. (II) As parcelas suplicadas na exordial não foram contestadas....
... 11) para pagamento de parcelas trabalhistas a que fazia jus o reclamante; o réu pagou apenas ... não podem abdicar de qualquer dos seus direitos trabalhistas através de uma transação privada; ... 25) pedido de demissão do autor, datado de 01/08/2003. Acontece que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53596/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos...
... QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A transação extrajudicial que ... venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender violados. Os efeitos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-126/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... (4ª Turma) ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. MULTA ... , o princípio de irrenunciabilidade de direitos no processo do trabalho não vai tão longe, ... ou indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...