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Acórdão nº AgRg no REsp 1224306 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC. 2. No caso, o...
... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir" a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC ... 2. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentaç\xC3" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de ... competência verificado, na respectiva Região, entre Juízo Estadual da ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts ... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... competência em matéria tributária envolvendo softwares elencando, no ... subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS ...
- Acórdão nº 2012/0102404-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0100709-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dirimir ... conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juízo Estadual da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção local, inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, mediante solução consensual ... § 1o O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos requeridos para dirimir dúvidas e solicitar documentos adicionais para a instrução do pedido feito por meio eletrônico ... § 4º A autoridade consular poderá, a seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... 2º, será observado o disposto no art. 1º desta Lei ... § 16. Caberá à Aneel dirimir conflitos entre compradores e vendedores de energia elétrica, que tenham celebrado CCEARs, utilizando lastro em contratos de importação de energia ...
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Acórdão nº 2015/0302245-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA INADMITINDO A MEDIDA ANTE A INTEMPESTIVIDADE DE SEU AJUIZAMENTO. 1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
... 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações ... destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por ... turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior ... -
Acórdão nº 2014/0224250-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, NA MESMA REGIÃO. ... INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. INCIDÊNCIA, NA ... ESPÉCIE, DA SÚMULA 3 DO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ...
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Acórdão nº 2016/0157988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. TÍTULO JUDICIAL QUE NADA MENCIONA QUANTO AO TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão...
... 2. Ademais, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, ... assentou que, "quanto aos valores não pagos, é possível, em tese, a conversão ... -
Acórdão nº 2015/0120676-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE ... 1. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o ... representante comercial e o representado fixa-se, consoante previsto no ...
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Acórdão nº 2016/0091192-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CUNHO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO INTERNO PARA CONFRONTAR DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS. 1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação dada aos arts. 154 e 195 da...
... de confrontar julgados ou teses dissonantes nem de dirimir eventual ... divergência acerca da matéria em exame. Consoante dispõe o art. ... -
Acórdão nº 2015/0032496-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos autos era suficiente para dirimir a lide. Logo, rever tal conclusão e acolher a ...
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Acórdão nº 2016/0006398-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. 1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que, havendo estreita vinculação entre o contrato de trabalho e o plano de saúde gerido pela própria empregadora - como benefício trabalhista resultante
... coletivo –, a competência para dirimir eventuais controvérsias oriundas dessa ... relação pertence à Justiça do Trabalho. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0252578-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DOS GENITORES. 1. A Corte local não emitiu juízo de valor acerca do art. 39, § 1º, do ECA, apesar da oposiç&
... dirimir" a controvérsia mediante o ... exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que ... seria o caso de suspender o direito\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0303621-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE INADMITIU A RECLAMAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de carát
... 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações ... destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por ... turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior ... -
Acórdão nº 2013/0158313-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AFERIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte...
... SÚMULA 7/STJ ... 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente ... para dirimir" a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do ... 2. Havendo as instâncias\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0211155-3 de T5 - QUINTA TURMA
... contudo, de estabelecer os parâmetros para dirimir entre a ... menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela ...
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Acórdão nº 2016/0088682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ART. 538 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AVALIAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO ANALISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO ...
... recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo ... desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados ... -
Acórdão nº 2016/0062713-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência ...
... 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações ... destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por ... turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior ... -
Acórdão nº 2015/0298535-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 29.3.2016 ... 3. Além disso, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, entendeu pela ...
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Acórdão nº 2016/0123656-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O egrégio Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que as despesas vencidas cobradas nesta demanda não foram contempladas...
... PREMISSAS ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O egrégio Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que as ... despesas vencidas cobradas nesta demanda não foram contempladas em ... -
Acórdão nº 2014/0037534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que ... venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. ...
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Acórdão nº 2015/0125338-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Por força do art. 6º da Resolução-STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal...
... proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir" divergência entre ... acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... 2. Hipótese em\xC2" ...