dispensa de licitação
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Acórdão Nº 232382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
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Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico
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A dispensa ilegal de licitação exige a efetiva comprovação de dolo e prejuízo ao erário. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o trancamento de Ação Penal contra... - Disp 03/2020, AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa de Licitação n° 03/2020/SMPOP/DCL - Objeto: Contratação de s
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Acórdão nº 2013/0079415-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da administração pública indireta, independentemente de licitação, para a utilização de seus serviços ou para as atividades ou obras ... fins da Reurb -S, o registro de que trata o inciso VI do caput dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias de ...
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- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 74 de 02/07/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que 'Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Supremo absolve deputado da acusação de dispensa ilegal de licitação
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Para configuração de crime de dispensa de licitação, é preciso que o réu tenha a intenção de lesar os cofres públicos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, nesta terça-feira (16/8), denúncia contra o d... - Licitação, Extrato de Dispensa de Licitação N°06/2024. O Prefeito ratifica a Dispensa de Licitação, nos seguint
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