dispensa enade
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Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes- ENADE, a ser realizado em 08 de novembro de 2009” (fls. 102/107) ... Embargos ... , atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação", sendo de "responsabilidade do ...
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