dispensa enade
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... mediante aplicao do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE ... 1 O ENADE aferir o desempenho dos estudantes em relao aos ... , atestada pela sua efetiva participao ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministrio da Educao, na forma estabelecida em regulamento ...
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Acórdão nº 2010/0132919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISPENSA DO EXAME ...
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Acórdão nº 2007/0162564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA - EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE - DISPENSA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA - INEXISTÊNCIA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2010/0068028-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PRELIMINARES. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE ... MÉRITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME ... 1. O Presidente do Instituto Nacional ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... b) o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, os exames e as avaliações de estudantes de cursos de graduação; ... § 3º O disposto no § 2º não dispensa a necessidade de avaliação externa in loco realizada pelo Inep nas ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16767 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. DISPENSA. CURSO DE LÍNGUA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão nº 2006/0209966-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEGITIMIDADE DO ...
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Acórdão nº 2006/0163842-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEGITIMIDADE DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ... /2004) determina que cabe a essa autoridade apreciar os pedidos de dispensa do Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes - ENADE. Saliente-se que ...
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Acórdão nº 2009/0065226-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Ministro de ... do estudante do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, sendo despicienda a integração do polo passivo pelo representante da ...
- Acórdão nº MS 18301 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0193763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFICIÊNCIA ... MEC nº 4.036/04 determina que os processos de solicitação de dispensa do Enade, após a devida análise e emissão de parecer pela Comissão ...
- Acórdão nº MS 16060 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ESTUDANTE AO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE, DE FORMA INDIVIDUALIZADA E DIRETA. AMEAÇA OU EFETIVA LESÃO A DIREITO ... ção é parte legítima nas ações de segurança relativas à dispensa do ENADE. A autoridade ministerial exerce o poder decisório final no ...
- Acórdão nº MS 16049 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0155983-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. DECADÊNCIA ... 1. Trata-se de Mandado de ...
- Acórdão nº MS 16748 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0169681-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO IMPETRANTE PARA COMPARECER À ... DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Conforme ...
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Acórdão nº 2010/0193740-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENADE⁄2010. AUTORIDADES COATORAS. INEP E MINISTRO DA EDUCAÇÃO. PEDIDO ATIVO DE DISPENSA DA PROVA ... – Perda do objeto em relação ao pedido de participação ...
- Acórdão nº MS 16617 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO ESTUDANTE DE FORMA INDIVIDUALIZADA E ... ção é parte legítima nas ações de segurança relativas à dispensa do ENADE. A autoridade ministerial exerce o poder decisório final no ...
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Acórdão nº 2007/0204085-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE" - EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. NÃO PARTICIPAÇÃO. EXPEDI\xC3" ... igual forma, cabe ao Ministro da Educação examinar o pedido de dispensa do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE (Precedentes da ...
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Acórdão nº 2010/0115452-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES-ENADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE. DISPENSA DA ...
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Acórdão nº 2006/0217857-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE. DISPENSA DA ...
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Acórdão nº 2009/0025968-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - ENADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - ... pólo passivo de demanda em que se discute questão em torno de dispensa de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ...
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Acórdão nº 1.0000.17.020919-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTORIZAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DA PROVA DO ENADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ART.109, I, DA CF/88 - PORTARIA NORMATIVA Nº40 DO MEC. 1. As instituições de ensino privadas exercem atividade delegada do Poder...
... da grade curricular", independentemente da realizao da prova do ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes prevista na Portaria ... o estudante que no tenha realizado o ENADE, fora das hipteses de dispensa, estaro em situao irregular, no podendo receber o histrico escolar final ...