Disposições penais
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... averbaes cartorrias do tempo da sua apresentao, alm das conseqncias penais cabveis, sero consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a ... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares ... Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se ... 100-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo ... Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais; ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ... o) de pesquisa ... 3º-A somente as disposições dos Títulos IV e V da Lei nº 8.112, de 1990 ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a ... ARTIGO 13 ... Revogam-se as disposições ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar ... ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... Art. 5º Para os fins desta Lei, as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Estatuto estabelece normas de ... , sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo ... § 4o Havendo ... III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei ... § 2o Aplica-se a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... CAPÍTULO II Da apuração nas juntas ... SEÇÃO I Disposições preliminares ... ARTIGO 159 ... A apuração começará no dia ... TÍTULO IV Disposições penais ... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 283 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a ... , pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... #Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010 ... § 1o As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à ... , sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais ... CAPÍTULO VII ... DAS CAMPANHAS SOCIAIS NAS COMPETIÇÕES ... Art ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo ... integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais" comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... c) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... como oficial superior temporário não serão aplicadas as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 ... #Incluído pela Lei nº ... inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; ... II - adequação da medida à gravidade do crime, ... § 4.A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título , podendo ser cumulada com outras medidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... prazos e condies, e sujeitar-se- s mesmas sanes administrativas ou penais e outras normas relativas s contribuies sociais e demais importncias ...
- Disposições Penais
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... irregularmente realizado, independentemente das sanções civis e penais cabíveis ... ARTIGO 5 ... As Juntas Comerciais não poderão ... ção de inquérito destinado a apurar as infrações às disposições desta Lei ... ARTIGO 8 ... A alienação e a concessão de ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... 3º A advertência deve ser aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação correlata em vigor, ou de regulamentos e ... de mineração, sem prejuízo das sanções administrativas e penais ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... de obrigaes civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais; ... II - exames ou pareceres tcnicos sobre a sua personalidade, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... CAPÍTULO X. Da assembléia geral ... SECÇÃO I. Disposições gerais ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO ... CAPÍTULO XVIII. Disposições penais ... ARTIGO 167 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 168 ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1° Esta Lei institui normas gerais para as guardas ... inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, ...