disposições constitucionais transitórias
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Acrescenta Paragrafo 3 ao Artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias para Reduzir, Anualmente, a Partir do Exercicio de 2009, o Percentual da Desvinculação das Receitas da União Incidente Sobre os Recursos Destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de que Trata o Artigo 212 da Constituição Federal, da Nova Redação Aos Incisos I e Vii do Artigo 208, de Forma a Prever a Obrigatoriedade do Ensino de Quatro a Dezessete Anos e Ampliar a Abrangencia Dos Programas Suplementares para Todas as Etapas da Educação Basica, e da Nova Redação ao Paragrafo do 4 Artigo 211 e ao Paragrafo 3 do Artigo 212 e ao Caput do Artigo 214, Com a Inserção Neste Dispositivo de Inciso Vi.
- DECRETO Nº 0-008, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Dispõe Sobre a Criação de Grupo de Trabalho Interministerial Com a Finalidade de Estabelecer os Procedimentos Administrativos para o Cumprimento do Disposto No Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
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Acórdão nº EDcl no REsp 1129064 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARREIRA. OFICIAL. FORMA DE INGRESSO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SUPRINDO CONTRADIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o instituto
... 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deve ser ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1408519 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da ...
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Acórdão nº 2010/0203279-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu que a autora provou a condição de ex-combatente do de cujus, através da Certidão expedida pelo Ministério do Exército, às fls. 32, da qual consta a informação de ter ele participado de atividades de patrulhamento e vigilância do litoral de Natal (e-STJ fl. 134), documento...
... 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da ... -
Acórdão nº 2008/0065114-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é plenamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-74.2012.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese ...
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Acórdão nº 2007/0055507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-368-27.2011.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 10, II, -b-, das Disposições Constitucionais Transitórias, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. -O desconhecimento do estado gravídico
... ção ao artigo 10, II, "b", das Disposições Constitucionais Transitórias, recomendável o ... -
Acórdão nº 2009/0087746-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que se restringe a ...
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Acórdão nº 2010/0181958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ...
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Acórdão nº 2007/0098104-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aquele que foi ...
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Acórdão nº 2011/0022476-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-565-94.2011.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. I. Por meio da resolução nº 185 de 2012, esta Corte Superior alterou a redação do item III da Súmula nº 244, para consolidar o entendimento de que -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais...
... 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese ... -
Acórdãos nº AIRR-3371/2010-0000-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II,...
... Disposições Constitucionais ... Transitórias, editou a Súmula n° 244, ... - EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 1, DE 01 DE MARÇO DE 1994. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitorias para Incluir Dispositivos Sobre o Fundo Social de Emergencia, e Dá Outras Providencias. (ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395050 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a condição ...
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Acórdão nº 2008/0001187-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do ... do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi ...
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Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (ADI ...
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Acórdão nº 2002/0088190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi ...
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Acórdão nº 2005/0035165-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-45.2012.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. Decisão do Tribunal a quo que nega o direito à estabilidade provisória à empregada gestante admitida mediante contrato de experiência. Aparente ofensa ao art. 10, II, -b- do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento...
... 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
... 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, desde a ... -
Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da ...
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Acórdão nº 2007/0087660-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aquele que foi ...