disposições constitucionais transitórias
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Acórdão nº 2008/0199741-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 41, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, segundo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247-46.2012.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE TODO O PERÍODO ESTABILITÁRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO PERÍODO POSTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST, -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o...
... , inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), ou da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-81.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO APÓS DECORRIDO O PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após o parto, por força do que...
... Disposições Constitucionais Transitórias ... O ajuizamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-76.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Esta Corte, por meio da Súmula 244, III, do TST, sedimentou...
... 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-93.2012.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. -A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado- (Súmula/TST nº 244, III). Recurso de revista conhecido e provido.
... , inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-951000-10.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Conforme a Súmula nº 244, item III, do TST, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.". Por outro lado, mesmo que o empregador não...
... , inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese ... -
Acórdão nº 2006/0231236-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 78, DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT/88 ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estimará o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-89.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego, resulta objetiva a responsabilidade do empregador, mantendo-se resguardado o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, II, -b-, do Ato das Disposições...
... o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesses termos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2641-87.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na...
... , inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese ... -
Lei nº 10.304 de 05/11/2001. TRANSFERE AO DOMINIO DO ESTADO DE RORAIMA TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 2o São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1492-31.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que...
... o artigo 10, I, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-03.2010.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade provisória da gestante é direito previsto em norma constitucional (art. 10, inc. II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e a única exigência para sua configuração é que a empregada esteja gestante. No caso, de acordo com o...
... II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e a única ... -
Acórdão nº 2009/0002909-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... 2. A questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-67.2012.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. Incontroverso o estado gestacional da autora, na data do termo do contrato de trabalho. 2. A decisão regional que negou à obreira o direito à estabilidade provisória não encontra sintonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou...
... 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese ... -
Acórdão nº 1.0433.15.006524-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o...
... Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-39.2012.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
ESTABILIDADE DE GESTANTE. DESNECESSÁRIA CIÊNCIA DO EMPREGADOR DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 244, ITEM I. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo constitucional foi interpretado por esta
... , inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-48.2006.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. EFEITOS. De acordo com a orientação da Súmula nº 244 do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e se projeta até 5 meses após o parto (arts. 7º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, "b",
... ção Federal e 10, II, "b", das Disposições Constitucionais Transitórias). Para implemento ... -
Acórdão Nº 1286168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... 19 DO ATO DAS ... DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT ...
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Acórdão Nº 4023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º e Anexo único da Lei Complementar 404/2007, do Estado de Rondônia. Criação de cargo de Procurador Jurídico e de Assessores Jurídicos na Secretaria estadual de Educação. Impossibilidade. Somente os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal podem, nas respectivas unidades da federação, exercerem função de assessoramento jurídico....
... prevista no art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Precedentes ... -
Acórdão Nº 1274921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... 19 ... DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ... ADCT ...
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Acórdão Nº 1359992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Conselho de fiscalização profissional tem natureza jurídica de autarquia, razão pela qual a seus empregados se aplicam o art.
... 19 do Ato das Disposições Constitucionais ... Transitórias. Precedentes ... -
Acórdão Nº 1309988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... 78 do Ato das Disposições Constitucionais ... Transitórias possui a mesma ...
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Acórdão Nº 1198179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. I - O art. 78 do ADCT possui a mesma mens...
... ART. 78 DO ATO DAS ... DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-012, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos -leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, ...