disposições constitucionais transitórias
- Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015. ALTERA O § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCLUI O ART. 99 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA TRATAR DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO.
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Acórdão nº 2010/0163430-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PERMITIA A PRIVATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS. EFEITOS EX TUNC. AFASTAMENTO DO RECORRENTE DA TITULARIDADE DA SERVENTIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DO ATO IMPUGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.
... ção Federal (artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) implicou o ... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos Dos Artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1, 1994.
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Acórdão Nº 0021699-54.2014.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2017
ESTABILIDADE DO CIPEIRO. ELEIÇÃO PARA A CIPA. ÔNUS DA PROVA. Considerando seu dever de guarda de todos os documentos relativos à eleição dos representantes dos empregados para a CIPA (conforme item 5.40, "j", da NR 5), incumbe ao empregador juntar aos autos a ata de eleição da comissão, diante do princípio da aptidão para a prova. Não tendo a reclamada se desincumbido de tal encargo probatório,...
... o artigo 10, II, "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Negado provimento ... -
Acórdão nº 2010/0068373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA À EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO PELO PODER EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DA REVOGAÇÃ
... 62⁄2009. ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NORMA DE EFICÁCIA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1174173 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EXPULSÃO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N. 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições...
... 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, importou em ... -
Acórdão nº 2010/0199715-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS REMANESCENTES DE OITAVOS. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ARTIGO 78, PARÁGRAFO 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Os créditos remanescentes de oitavos compõem a primeira moratória, estabelecida pelo art. 33, do ADCT, a eles não se aplicando a disposição do...
... 78, PARÁGRAFO 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-88.2012.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula...
... , inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa ... -
Acórdão nº 2009/0241417-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 19/GB. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. REQUISIÇÃO A QUALQUER TEMPO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. 1. Para...
... 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, aquele ... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000. Altera a Redação do Artigo 100 da Constituição Federal e Acrescenta o Artigo 78 No Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Referente Ao Pagamento de Precatorios Judiciarios.
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Acórdão nº 2004/0170847-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DESIGNADOS A TÍTULO PRECÁRIO E POR PRAZOS DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA EMENDA Nº 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Não têm direito líquido e certo à efetivação, nos termos dos artigos 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição...
... dos artigos 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ... -
Acórdão nº 2005/0031997-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 4.10.1990. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o crédito-prêmio do IPI, muito embora não se...
... 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o ... -
Acórdão nº 2010/0216539-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 19/GB. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. REQUISIÇÃO A QUALQUER TEMPO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....
... prevista no artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, aquele ... -
Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. 1.
... , inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo a elas ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 92, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Titulação para Pesquisa e Lavra Mineral de Areas Liberadas em Decorrencia do Disposto No Artigo 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... 17 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 25. Nas ...
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Acórdão nº MS 16425 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. A concessão de mandado de segurança...
... 8º do Ato das Disposições" Constitucionais Transitórias e dá outras provid\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0202243-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios incluídos na condenação têm natureza alimentar, por essa razão, deve ser afastado o parcelamento previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Emenda Constitucional 30/2000. 2. Agravo Regimental não provido. (AgR
... 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Emenda ... -
DEC 8798 de 04/07/2016 - DECRETO. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
... 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... XVI - ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Altera os Artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1994.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-96.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado...
... , inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-39.2012.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da empresa para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista, considerando que a empregada contratada por contrato de experiência não faz jus à estabilidade da gestante. A Jurisprudência desta Corte, na...
... 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese ... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996. Modifica os Artigos 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e da Nova Redação Ao Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
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Acórdão nº 2005/0013321-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. LEI ESTADUAL Nº 1.063/2002. LEI FEDERAL Nº 10.486/2002. 1. Os servidores públicos federais que passaram a integral o quadro em extinção dos policiais militares do ex-Território Federal de Rondônia, nos termos do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais
... ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. LEI ... -
Acórdão nº 2005/0196423-7 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. LEI FEDERAL Nº 5.315/1967. BATALHÃO DE SUEZ. REQUISITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou compreensão no sentido de que o conceito de ex-combatente, para fins de avaliação do direito à percepção da pensão especial, tem sede própria na legislação infraconstitucional. 2. Não fazem jus ao benefício previsto no artigo 53, II, do
... no artigo 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os ex-integrantes ...