Disposições processuais

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do C&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS USADAS PARA O AUMENTO DAS MAJORANTES ACIMA DE 1/3. INEXISTÊNCIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO FUNDAMENTADA. ENUNCIADO 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RESTRI&#x

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Havendo o ato decisório turmário prestado, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os declaratórios opostos sob o pretexto do prequestionamento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, comesteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante destaCorte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.2. "O lapso para a...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. As razões que levaram este Órgão Colegiado ao acolhimento da pretensão recursal estão articuladas no texto do decisum, que é de todo claro e coerente ao deferir o pedido de condenação da parte autora em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade e nas disposições processuais pertinentes. As omissões apontadas nas...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os declaratórios opostos pela reclamada. 2. Embargos rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, forçoso negar provimento ao recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS A DESTEMPO. DESERÇÃO. Tendo em vista que o recolhimento das custas processuais se deu após o prazo recursal, desatendendo às disposições do § 1º, do art. 789, da CLT, resta configurada a deserção do recurso. Recurso não conhecido, pois deserto.

• Códigos

• Curso Básico de Direito Processual Civil

Das Disposições Gerais - Das Cartas - Das Citações - Das Intimações

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. TESES SUPERADAS. 3. EMPREGO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. PECHA. AUSÊNC

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUALPENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA.INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NOVA REDAÇÃO DOINCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N.11.596/2007. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO.INAPLICABILIDADE AOS DELITOS COMETIDOS ANTERIORMENTE À REFERENCIADALEI, PORQUANTO...