Disposições processuais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-21.2019.5.06.0103), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º e §3º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...
... ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º e §3º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições constitucionais que consagram os Princípios da Inafastabilidade da ... -
Acórdão nº 0018653-47.2012.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E LUCROS CESSANTES – SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REJEITADA – MÉRITO – PRETENDIDA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL – DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS – CÓPIA DA MATRÍCULA...
... ão da instrução probatória, posto que não atendidas as disposições processuais pertinentes da produção da prova documental, nos termos dos ... -
DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
... , foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais", preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizaç\xC3" ... entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em ...
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DECRETO LEI Nº 1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
... natureza previstas na legislação em vigor e a custas processuais, de valor originário igual ou inferior a Cr$300,00 (trezentos cruzeiros), ... entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... Brasília, em 11 de dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000743-08.2019.5.06.0016), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I - Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I - Diante do indeferimento dos benefícios da ... , dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como no ... -
Julgamento 0000097-03.2013.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2013
CORREIÇÃO PARCIAL AJUIZADA PELA DEFESA. MILITAR DENUNCIADO PELO CRIME CAPITULADO NO ART. 303 DO CPM. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, FORMULADO COM BASE NO ART. 161 DO CPPM. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO SEGUNDO PRECONIZA O ART. 498 DO CPPM. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. I - Não configura violação às disposições processuais a Decisão que indefere pedido da Defesa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001106-11.2018.5.06.0313), 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como no item...
... ça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo, com base nas disposições contidas ... -
Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS.COVID-19. RESOLUÇÕES N. 313/2020 E 314/2020 DO CNJ. SUSPENSÃO DOSPRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido deque, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não seinterrompe ou se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000174-77.2014.5.06.0017), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I -Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I -Diante do indeferimento dos benefícios da ... , dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001217-12.2019.5.06.0005), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I -Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I -Diante do indeferimento dos benefícios da ... , dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000543-55.2018.5.06.0171), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I -Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I -Diante do indeferimento dos benefícios da ... , dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001717-35.2016.5.06.0021), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I - Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I - Diante do indeferimento dos benefícios da ... , dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001212-47.2016.5.06.0020), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. I. Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à empresa em recuperação judicial, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo, com base nas disposições contidas no § 7º do art. 9
... ão judicial, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo, com base nas disposições contidas ... -
Acórdão Nº 0020325-80.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
EMENTA INÉPCIA DA INICIAL. O Processo do Trabalho tem características peculiares, marcadas pela observância dos princípios da informalidade, da primazia da realidade, da celeridade e da utilidade dos atos processuais. Nesse sentido são as disposições contidas no § 1º do art. 840 da CLT, as quais estabelecem que a petição inicial deve conter uma "breve exposição dos fatos" aos quais se refere cada
... primazia da realidade, da celeridade e da utilidade dos atos processuais. Nesse sentido são as disposições contidas no § 1º do art. 840 da ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 2° Não se compreendem nas disposições dêste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e ... favor do qual foi ordenada a reserva, deixar correr os prazos processuais da reclamação ou ação, sem exercer o seu direito, se não preparar os ...
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A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de convenção no processo. No entanto, a autonomia privada e a possiblidade de se criar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000828-33.2020.5.06.0121), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I - Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I - Diante do indeferimento dos benefícios da ... , dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem , com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como no ... -
Acórdão nº 2015/0044170-2 de T5 - QUINTA TURMA
... sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do ... processuais acostadas ao reclamo, não possui qualquer vício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-88.2016.5.06.0009), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I - Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I - Diante do indeferimento dos benefícios da ... , dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem , com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como no ... -
Acórdão nº 2013/0297475-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre a aplicabilidade das disposições do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para ... de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica ...
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Acórdão nº 2013/0396873-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DO FATO TÍPICO. SUJEIÇÃO AO JÚRI. SUPOSTA...
... CONSELHO DE SENTENÇA. ENTREGA DE PEÇAS PROCESSUAIS ... no decisum de primeiro grau ... 6. As disposições ... -
Decisão Monocrática Nº 4027447-56.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-03-2020
... 2. Cediço que, com as novas disposições processuais civis, advindas com a Lei n. 13.105/2015, restou consolidado o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos processuais ... SEÇÃO I. Da forma ... Os atos e termos processuais, quando a lei ... da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, ...
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Acórdãos nº 2111831-63.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Procedimento estabelecido pelo CPC/2015 Disposições processuais que devem ser observadas desde a entrada ...
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Acórdão nº 2015/0180346-9 de T5 - QUINTA TURMA
... disposições" do Código de Processo Civil e do Regimento Interno ... desta \xC2" ... processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do ...