dissidio individual do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000204-22.2021.5.06.0000), 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso deferida apenas ao final, o que implica, de todo o modo, sindicar a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000284-83.2021.5.06.0000), 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. Resulta da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da empresa reclamada, ora litisconsorte passiva, o ônus de provar, nos autos da ação trabalhista subjacente, a inexistência de doença equiparada a acidente de trabalho. Segurança que se concede.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000575-83.2021.5.06.0000), 10-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Tanto a continência como a conexão acarretam a reunião de ações para julgamento conjunto, a se evitarem decisões conflitantes. De se destacar que, inequivocamente, as regras respeitantes ao instituto da conexão são adequadas à continência. E assim o é porque todos os processos que detêm elo de continência são implacavelmente conexos. 2. Havendo decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000190-38.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Estabelece o artigo 493 da Lei Processual Civil, que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Em concreto, em consulta ao sítio eletrô
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001378-03.2020.5.06.0000), 30-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA DISPENSA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Concede-se a segurança requerida quando constatado que a rescisão do contrato de trabalho foi levada a efeito quando presente condição suspensiva do contrato de trabalho, consistente em licença médica concedida à impetrante com início de vigência coincidente com a data da dispensa. Segurança...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000251-93.2021.5.06.0000), 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA DO EMPREGADO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Não fere direito líquido e certo do impetrante a decisão que nega a antecipação de tutela a empregado que não comprovou a percepção de gratificação de função, por período igual ou superior a dez anos, de modo a se ter que faria jus à estabilidade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000007-67.2021.5.06.0000), 20-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO DE PEDIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 55, § 3º, E 286, I, DO CPC. A finalidade das normas que tratam da reunião de ações conexas (artigos 55 e 56 do CPC), é justamente o de evitar decisões contraditórias, conflitantes entre si, razão por que não há a exigência de uma perfeita identidade entre os objetos ou as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000457-10.2021.5.06.0000), 05-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONFIRMADA. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se liminar deferida em sede de mandado de segurança, eis que presentes os requisitos alusivos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, conclusão não infirmada pelos argumentos esposados no recurso em exame.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000369-69.2021.5.06.0000), 13-07-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. A teor do disposto no art. 903, do CPC, compete ao Juízo deprecado decidir sobre as questões relacionadas aos atos de expropriação realizados, mormente em casos como o presente, em que a arrematação já se encontra perfeita, acabada e irretratável. Logo, resta firmada a competência do MM. Juízo da 23ª Vara do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000176-54.2021.5.06.0000), 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o mandado de segurança com arrimo nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, mercê da norma...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000515-13.2021.5.06.0000), 26-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA - NÃO PROVIMENTO - Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada e, não tendo o agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se o improvimento do agravo regimental.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000272-69.2021.5.06.0000), 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Considerando que, no caso em apreciação, em juízo de prelibação sumária, constatou-se, de acordo com a prova pré-constituída, que, ao ser dispensada, a impetrante se encontrava enferma, e, portanto, sem condições de exercer...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000349-78.2021.5.06.0000), 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE CASSOU A LIMINAR CONCEDIDA À LITISCONSORTE PASSIVA. DEMISSÃO DE EMPREGADA DOENTE. ORDEM DE PRIMEIRO GRAU QUE SE RESTAURA. Os aspectos ressaltados pela Agravante indicam a probabilidade do seu bom direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal aspecto justifica a restauração da liminar concedida pela...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000593-07.2021.5.06.0000), 16-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu pedido liminar em sede de Mandado de Segurança, por não se vislumbrar a presença concomitante dos requisitos alusivos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, conclusão não infirmada pelos argumentos esposados no recurso em exame.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000464-02.2021.5.06.0000), 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001330-44.2020.5.06.0000), 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Deixando o agravante de trazer, em sede de Agravo Regimental, elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do pedido liminar, permanece válido o ponto de vista ali externado. Agravo Regimental ao qual se nega provimento,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000086-46.2021.5.06.0000), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIRIGENTE SINDICAL. Não se pode ter como violado direito líquido e certo da impetrante e, consequentemente, não é ilegal nem abusiva decisão que defere a reintegração de trabalhador dirigente sindical, quando existe nos autos prova, prima facie, da sua eleição e não demonstrada a veracidade da tese patronal de extinção
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000026-73.2021.5.06.0000), 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INSURGIMENTO CONTRA O NÃO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO CONTRA TERCEIROS. ART. 18 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tendo sido a desconsideração da personalidade jurídica instaurada em relação aos sócios de empresas estranhas à agravante, se houver direito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001356-42.2020.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Constatada, em juízo de prelibação, a existência de prova pré-constituída de que o trabalhador se encontrava doente no ato da dispensa, o que revela a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000190-38.2021.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu pedido liminar em sede de mandado de segurança, por não se vislumbrar a presença concomitante dos requisitos alusivos ao fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000419-95.2021.5.06.0000), 19-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada, no tocante ao indeferimento da medida liminar perseguida em sede de ação mandamental, e não tendo o agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se o improvimento do agravo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001349-50.2020.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Apesar da existência de exame demissional indicando a inaptidão da autora para eventual demissão, registro que igualmente houve indicação de que autora estaria inapta "temporariamente".
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000116-81.2021.5.06.0000), 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração que se rejeitam, por nada haver a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000251-93.2021.5.06.0000), 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. Deixando o agravante de trazer, em sede de agravo regimental, elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do pedido liminar, permanece válido o ali externado. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000513-43.2021.5.06.0000), 27-07-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº 0000103-92.2020.5.06.0008, qualquer violação ao dever de imparcialidade, mas apenas o inconformismo da excipiente com as decisões proferidas, não subsiste a alegação de isenção de ânimo da Juíza excepta para a instrução e julgamento da causa. Exceção de Suspeição...