dissidio individual do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000089-98.2021.5.06.0000), 06-04-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO LABORAL. PEDIDOS DEPENDENTES. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55, §3º, DO CPC. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000375-76.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL DO EMPREGADOR. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DA EMPREGADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM. A Agravante não oferece elementos jurídicos suficientes a ensejar juízo de retratação. Liminar deferida porque se extraem dos documentos coligidos aos autos os seguintes elementos de prova em favor da Trabalhadora: a) CTPS, com data de último dia laborado: 16.09.2020; e data de saída, com projeção...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000328-05.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 PREENCHIDOS. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA PELO IMPETRANTE. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual deferiu medida liminar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000322-95.2021.5.06.0000), 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o indeferimento da liminar requestada e não tendo a impetrante trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão, impõe-se o improvimento do agravo. Agravo Regimental improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000412-06.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. O agravante não traz, em seu apelo, qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão hostilizada, que, aliás, foi expressa quanto aos fundamentos pelos quais indeferiu a petição inicial e denegou, liminarmente, a segurança requestada, extinguindo o mandado de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000442-41.2021.5.06.0000), 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS APTAS PARA MODIFICAR O INDEFERIMENTO DE LIMINAR PUGNADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. As razões postas no recurso em face da decisão monocrática não são aptas para modificar o entendimento quanto ao indeferimento da tutela liminar pugnada. Agravo regimental não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000410-36.2021.5.06.0000), 08-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I, DO C. TST. I - In casu, observa-se que não houve debate e tampouco pronunciamento explícito acerca da limitação contida no art. 412, do Código Civil, ratificada pela Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do C....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000023-21.2021.5.06.0000), 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 PELO E. STF. PRESENÇA, NO ACÓRDÃO, DE ELEMENTO DIFERENCIADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Caso em que o acórdão rescindendo, em que mantida a sentença que reconhecera a ilicitude da terceirização, foi proferido pela 3ª Turma desta Corte...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000082-09.2021.5.06.0000), 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não apresentando o Agravante qualquer fato ou fundamento jurídico novo que tenha o condão de alterar o entendimento exposto na decisão atacada, mantenho a decisão agravada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000550-70.2021.5.06.0000), 09-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e consequente ratificação do despacho agravado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000399-07.2021.5.06.0000), 03-08-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº. 0001700-10.2017.5.06.0103, ou em outras ações elencadas pela excipiente, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas dos advogados que militam em favor dos reclamantes, bem assim ao disposto no art. 35, da Lei Orgânica da Magistratura...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000168-77.2021.5.06.0000), 07-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000313-36.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Mandado de Segurança apresentado por Empresa que figura em processo de Recuperação Judicial em tramitação. Desta forma, a prática de quaisquer atos da execução trabalhista desloca-se para o crivo do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000265-77.2021.5.06.0000), 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ART. 578, DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 994/STF. SÚMULA 222, DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Em que pese anteriormente existisse controvérsia acerca da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000330-72.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DENEGAÇÃO. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000470-09.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO LIMINAR FORMULADA PELO IMPETRANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO EM FACE DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. No caso, não se vislumbra equívoco na apreciação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, pois apenas garantido, em sede de liminar, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000958-61.2021.5.06.0000), 01-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. Mostra-se inapropriado o pedido de desconstituição de sentença passada em julgado, com amparo no artigo 966, III (primeira parte), do CPC, porquanto não se descortina, na hipótese, parte vencida ou vencedora. Inteligência da Súmula 403, II, do C. TST. 2. A colusão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000368-84.2021.5.06.0000), 09-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE FORMA TELEPRESENCIAL. REQUERIMENTO DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DO RECLAMANTE, SEU ADVOGADO E DE SUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE ÓBICE TÉCNICO PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. OCORRÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Resolução n.º 314, de 20...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000189-53.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e consequente ratificação do despacho agravado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000471-91.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL DO LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DO TRABALHADOR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, motivo porque deve ser mantida a Decisão agravada, que se fundou nos seguintes documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista: a) a existência de diversos exames, laudos e atestados médicos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000432-94.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL DO LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação motivo pelo qual deve ser mantida a Decisão agravada, que se fundou nos seguintes documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista: a) a existência de diversos exames, laudos e atestados médicos em que se comprova a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001353-87.2020.5.06.0000), 09-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. Conquanto o impetrante defenda a ilegalidade dos atos judiciais consubstanciados na determinação de sobrestamento processual (após subida dos autos ao segundo grau, para efeito de julgamento de recursos ordinários), com fulcro em repercussão geral,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000255-33.2021.5.06.0000), 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante não cuidou de apresentar qualquer espécie de novo elemento, capaz de promover a alteração do entendimento esposado por esta Relatora, quando da apreciação da medida liminar requestada, em sede de cognição sumária, limitando-se a reproduzir, com alguns acréscimos, as razões expostas na peça de ingresso da aç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000100-30.2021.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO ENFERMO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000166-10.2021.5.06.0000), 09-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA REQUERIDA - Se, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, Caput, do CPC/2015) - o que não ocorreu nestes autos - o Mandado de Segurança, em sua essência jurídica, como...