Distinções

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Distinções honoríficas, distinções entre o paradigma sistêmico e mecanicista, distinções entre roubo e extorsão, distinções entre união estável sociedade de fato e concubinato

Acórdão nº 1.0145.12.033065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.12.021718-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.11.278398-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.14.003050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.13.175780-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.10.166182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.13.108014-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.10.063155-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0145.12.039135-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.13.022645-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.08.006392-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.11.228976-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.11.056166-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.10.039788-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI ESPECÍFICA -...
Acórdão nº 1.0024.11.004195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.11.003637-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.07.447706-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.13.038581-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.12.031147-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.12.292144-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.11.228035-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.10.002640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.06.147701-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.13.108014-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.14.083582-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...