Distinções

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Distinções honoríficas, distinções entre o paradigma sistêmico e mecanicista, distinções entre roubo e extorsão, distinções entre união estável sociedade de fato e concubinato

Acórdão nº 1.0024.11.056326-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.10.039728-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.10.030289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.10.002118-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.13.023192-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.14.003850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.12.286633-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI ESPECÍFICA -...
Acórdão nº 1.0024.11.180475-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.14.151571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.12.124632-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.14.084382-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.10.062418-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.10.039172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.12.021664-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.12.089028-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.10.039717-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.10.030289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.11.003849-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.10.038977-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.13.038637-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.13.023192-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.07.391882-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI
Acórdão nº 1.0024.12.292147-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.10.166975-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...
Acórdão nº 1.0024.14.150015-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG - MILITAR INATIVO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - LEI...