distribuição da petição inicial

Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Regra geral. Relação de prevenção. Natureza funcional. Competência absoluta. Verificação de prevenção no caso concreto. Competência de terceiro juízo. Estranho ao incidente. Possibilidade. Precedentes. 1. O art. 48 do cpc dispõe acerca da regra geral de competência para as ações de inventário, ao passo que a competência é determinada, conforme

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA E O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMO SABIDO, O ARTIGO 43 DO NCPC DETERMINA A COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE....

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5643843-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : R C CONFECÇÕES LTDA. (ME) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA...

Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Nos termos o art. 781, cpc, o exequente poderá optar por intentar a execução no foro do domicílio do executado, no foro de eleição ou no constante no título, bem assim no foro da situação dos bens a ela sujeitos. 1. 1. Hipótese em que a...

Conflito negativo de competência. Foros Regionais da Capital. Ações de despejo e rescisão contratual versando sobre um mesmo contrato. Prejudicialidade evidente. Risco de serem prolatadas decisões conflitantes que impõe a reunião dos feitos. Regra de competência prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.245/91. Situação do imóvel. Natureza relativa. Doutrina e jurisprudência. Prevenção. Art. 59 do...

• Códigos

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO Nº 120, DE 2004, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL (PLANO DE MANEJO DA APA DA LAGOA DE LRIRI). Terrenos adquiridos pelo autor, que se encontram situados em Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Iriri, na Zona de Conversação da Vida Silvestre, sendo proibidas edificações de qualquer natureza. ...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que esta Justiça especial detém competência para julgar pedido de indenização resultante de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Tal entendimento foi corroborado por pronunciamento do...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONEXÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO.Segundo a previsão do art. 59 do CPC, o que define a prevenção é o registro ou a distribuição de determinada petição inicial ao órgão julgador.Em decorrência da distribuição ou registro, as demais causas conexas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECLINADA COMPETÊNCIA, FACE ANTERIOR DECLINAÇÃO NO PROCESSO CONEXO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência de natureza relativa. Declinação a pedido do próprio autor. Descabimento. I. A competência para conhecer e julgar ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada...

Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças ipc e btn. Competência territorial. Relativa. Declaração de ofício. Súmula 33 do stj. Fixação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de liquidação individual de sentença coletiva, declinou de ofício da...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. 1. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. 1. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. 1. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. 1. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. 1. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. 1. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. 1. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. 1. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. 1. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. 1. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. 1. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. 1. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os...