distrito do educacional federal fundacao
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Decisão Monocrática N° 07416400420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-01-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUTOS N. 0738768-16.2022.8.07.0000 E 0741640-04.2022.8.07.0000 CUMPRIMENTO...
... DISTRITO FEDERAL. VNCULO DA EXEQUENTE COM A EXTINTA FUNDAO EDUCACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRNCIA. LIMITAO TEMPORAL. DATA IMPETRAO. MS ... -
Acordao N° 1709837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Açao coletiva n. 32. 159/97. Pagamento de beneficio alimentaçao. Servidor da fundaçao educacional do distrito federal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Atualização monetária. Ipca-e. Tese firmada pelo supremo tribunal federal. Re 870. 947/se. Recurso improvido. 1. Sem êxito o pedido de suspensão do processo até ...
... ALIMENTAÇAO. SERVIDOR DA FUNDAÇAO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ... -
Decisão Monocrática N° 07142449520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO...
... SERVIDORA DA FUNDAO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL NO BENEFICIRIA DO TTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA ... -
Decisão Monocrática N° 07141397520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
REFORMADA. 1. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois após a extinção da Fundação Educacional, os servidores ocupantes de seu quadro de pessoal passaram a integrar o quadro de pessoal permanente do Distrito Federal. Preliminar rejeitada. 2. Fixada a aplicabilidade do índice TR no cálculo da correção monetária, sendo o reajuste assegurado no título...
... no polo passivo da demanda, pois aps a extino da Fundao Educacional, os servidores ocupantes de seu quadro de pessoal passaram a integrar o ... -
Decisão Monocrática N° 07057582420228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO...
... ENTE FEDERATIVO. AUXLIO ALIMENTAO. SERVIDOR. EXTINTA FUNDAO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FEDF). 1. A legitimidade ad causam a condio da ao ... -
Acordao N° 1681724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Legitimidade ativa. Não configurada. Fundação educacional não consta no polo passivo da ação coletiva. Ausência de vínculo com o distrito federal. Sentença mantida. 1. Trata-se na origem de cumprimento individual de sentença coletiva, em que se almeja a execução de título judicial oriunda da ação coletiva...
... LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NÃO CONSTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO COLETIVA ... AUSÊNCIA DE VÍNCULO ... -
Acordao N° 1677743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Legitimidade ativa. Não configurada. Fundação educacional não consta no polo passivo da ação coletiva. Ausência de vínculo com o distrito federal. Sentença mantida. 1. Trata-se na origem de cumprimento individual de sentença coletiva, em que se almeja a execução de título judicial oriunda da ação coletiva...
... LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NÃO CONSTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO COLETIVA ... AUSÊNCIA DE VÍNCULO ... -
Decisão Monocrática N° 07334029320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE SINDICATO....
... INTEGRAO CATEGORIA SUBSTITUDA. EXTINO DA FUNDAO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. PARMETRO DE CORREO DA DVIDA NO TTULO ... -
Decisão Monocrática N° 07044957420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIALETICIDADE....
... ENTE FEDERATIVO. AUXLIO ALIMENTAO. SERVIDOR. EXTINTA FUNDAO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRNCIA. 1. No se mostra ... -
Acordao N° 1676010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Legitimidade ativa. Não configurada. Fundação educacional não consta no polo passivo da ação coletiva. Ausência de vínculo com o distrito federal. Sentença mantida. 1. Trata-se na origem de cumprimento individual de sentença coletiva, em que se
... LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NÃO CONSTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO COLETIVA ... AUSÊNCIA DE VÍNCULO ... -
Ordem social
... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... médio gratuito; iii) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, ...
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Lei nº 9.849 de 26/10/1999. ALTERA OS ARTIGOS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal", promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1° Os arts. 2\xC2" ... específicas da saúde indígena no Distrito Sanitário Yanomami, com fundamento nos arts. 232 ... e técnicos em ensino e orientação educacional para atender às necessidades dos Colégios ...
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Decisão Monocrática N° 07387681620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2024
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUTOS N. 0738768-16.2022.8.07.0000
... DISTRITO FEDERAL. VNCULO DA EXEQUENTE COM A EXTINTA FUNDAO EDUCACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRNCIA. LIMITAO TEMPORAL. DATA IMPETRAO. MS ... -
Decisão Monocrática N° 07388938120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos de cumprimento de obrigação de pagar, com base em título executivo judicial extraído do processo nº 32159/97, julgou parcialmente procedente o pedido de impugnação apresentada pelo Distrito Federal, nos seguintes termos, in verbis: "Quanto à ilegitimidade arguida pelo executado, tem-se que
... a despeito de se encontrar a parte exequente vinculada Fundao Educacional do Distrito Federal. tal circunstncia no inviabiliza seu reconhecimento ... -
Decisão Monocrática N° 07057695320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Servidora da extinta Fundação Educacional do DF que teve
... SERVIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Servidora da extinta Fundao Educacional do DF que teve o benefcio alimentao suspenso e passou a integrar o quadro ... -
Decisão Monocrática N° 07253978220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa para a execução. O agravante informa que os autos originários se referem à Ação Coletiva n. 32.159/1997, na qual se visa a cobrança de parcelas de benefício alimentação anteriores à impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/1997. Afirma que...
... Sustenta que o agravado prestava servios Fundao Educacional do Distrito Federal, pessoa jurdica autnoma que no foi condenada na Ao ... -
Decisão Monocrática N° 07217253220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. TEMA 1169
... TEMA 1170. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR DA FUNDAO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REJEIO. LIMITAO DA CONDENAO. SENTENA COLETIVA. MSG ... -
Acordao N° 1839470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Apelação cível. Servidor. Reintegração. Impossibilidade. Fundação educacional do distrito federal. Vínculo celetista. Antes de 1988. Carteira de trabalho. Rescisão contratual. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Dolo. Caracterização. 1. A carteira de trabalho e previdência social é um documento público emitido por órgão oficial do governo federal e suas informações possuem presunção de...
... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. VÍNCULO CELETISTA. ANTES DE 1988 ... CARTEIRA DE ... -
Acordao N° 1685703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva nº 32. 159/1997. Distrito federal. Fundação educacional. Extinção. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Acolhida. 1. A ação coletiva nº 32. 159/1997 foi proposta apenas em desfavor do distrito federal, que foi condenado a pagar o benefício alimentação referente ao período de janeiro/1996 a março/1997. 2. Inexistindo condenação da...
... 32.159/1997. DISTRITO FEDERAL. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. EXTINÇÃO. PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA ... 1. A ... -
Acordao N° 1690002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva nº 32. 159/1997. Distrito federal. Fundação educacional. Extinção. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Acolhida. 1. A ação coletiva nº 32. 159/1997 foi proposta apenas em desfavor do distrito federal, que foi condenado a pagar o benefício alimentação referente ao período de janeiro/1996 a março/1997. 2. Inexistindo condenação da...
... 32.159/1997. DISTRITO FEDERAL. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. EXTINÇÃO. PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA ... 1. A ... -
Acordao N° 1826573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva ajuizada pelo sindireta/df. Ação coletiva n. 32. 159/97. Auxílio alimentação. Pedido de suspensão do feito até julgamento definitivo do tema de repercussão geral 1. 170. Indeferimento. Preliminar de ilegitimidade ativa. Servidor da extinta fundação educacional do distrito federal. Decreto distrital 21. 396/2000....
... SERVIDOR DA EXTINTA ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO DISTRITAL ... 21.396/2000. PRELIMINAR ... -
Decisão Monocrática N° 07183757020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu entendeu pela existência de repercussão geral a questão relativa aos juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. 1.1. Não foi proferida nenhuma decisão determinando a suspensão dos julgamentos de recursos e ações que analisam tais questões; ademais, no caso dos autos não se discute juros de mora, sendo...
... 21.396, de julho de 2000 disps sobre a extino da Fundao Educacional do Distrito Federal, determinando, em seu artigo 2, que seus servidores ... -
Acordao N° 1696613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Embargos de declaração. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ação coletiva 32. 159/97. Legitimidade ativa. Não configurada. Fundação educacional não consta no polo passivo da ação coletiva. Ausência de vínculo com o distrito federal à época. Omissão. Ausente. Rediscussão da matéria pelos aclaratórios. Vedação. Honorários advocatícios. Omissão. Acolhimento. Fixação por equidade. 1. No
... LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NÃO CONSTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO COLETIVA ... AUSÊNCIA DE VÍNCULO ... -
Acordao N° 1647094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Falta de fundamentação. Teoria da causa madura. Aplicação. Legitimidade ativa. Correção monetária. Fazenda pública. Ec nº 113/2021. Selic. Nos termos dos artigos 93, ix, da constituição federal, e 489, §1º, inciso iv, do código de processo civil, é nula a decisão que não dirime, com a fundamentação adequada, a arguição de ilegitimidade...
... Uma vez extinta a Fundação ... Educacional do Distrito Federal e assumidas todas as suas obrigações pela Secretaria ... -
Decisão Monocrática N° 07220625520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR. SERVIDOR INATIVO OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. CUMULATIVIDADE....
... INSTITUIDOR OCUPANTE DOS CARGOSORIENTADOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAO DO DISTRITO FEDERAL E PROGRAMADOR EDUCACIONAL DA ...