distrito do educacional federal fundacao

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por JOÃO RODRIGUES DE FREITAS, MARCELO RIBEIRO DOS REIS e EDNEA SILVEIRA BRAGA PASSOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que nos autos da ação de responsabilidade civil movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva n. 32. 159/97. Auxílio alimentação. Decreto n. 16. 990/95. Servidora da fundação educacional do distrito federal não beneficiária do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. 1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dever ser determinada

Administrativo. Processo civil. Apelação. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. Servidor da extinta fundação educacional. Assunção das obrigações pelo distrito federal. 1. A lei distrital 2. 294/99 dispôs sobre a situação dos servidores que integravam os quadros das extintas fundações, bem como quanto à assunção por parte do...

Apelação cível. Direito administrativo e direito processual civil. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. Apelação conhecida e provida. 1. A lei distrital n. 2. 294/99 dispôs sobre a situação dos servidores que integravam os quadros das extintas fundações, bem assim quanto à assunção por parte do distrito federal das obrigações das

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos de cumprimento de sentença contra o Distrito Federal, indeferiu a antecipação da tutela jurisdicional, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: O réu arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva sob o argumento de que o título executivo não vincula à Administração Indireta e...

Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva n. 32. 159/97. Promovida pelo sindireta. Benefício alimentação. Tema 1170 do stf. Re 1. 317. 982/es. Processo executivo individual de origem. Suspensão. Inaplicabilidade. Preliminares de ilegitimidade ativa. Afastadas. Violação ao princípio da unicidade sindical. Não ocorrência....

Embargos de declaração. Ação coletiva. Legitimidade. Fundação educacional do distrito federal. Legitimidade. Título judicial. Inexistência. Embargos não providos. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se prestam sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A extinta fundação educacional do distrito...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por EVANIA GONTIJO PESSOA DE LIMA, rejeitou a impugnação apresentada pelo apelante na qual postulava a aplicação da Taxa Referencial (TR) como parâmetro

Apelação cível. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento. Decisão interlocutória. Fungibilidade recursal. Ilegitimidade ativa. Ex-servidora de fundação extinta. Substituição processual. Sucessão obrigacional. Preliminar afastada. Recurso provido. Decisão interlocutória desconstituída. 1. Na hipótese em exame a questão de fundo submetida ao conhecimento deste...

Apelação cível. Cumprimento individual da sentença coletiva exarada no  proc. 32. 159/97 (benefício alimentação - sindireta/df). Servidora da extinta fundação educacional do distrito federal (fedf). Carência de legitimidade para requerer o cumprimento da sentença.

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação nº 32. 159/97. Benefício alimentação. Condenação do distrito federal. Servidora da fundação educacional. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Decisão reformada. Cumprimento de sentença extinto sem resolução do mérito. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva nº 32. 159/97,

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Pedido de sobrestamento do processo. Rejeitado. Legitimidade ativa. Configurada. Fundação educacional não consta no polo passivo da ação coletiva. Ausência de vínculo com o distrito federal. 1. A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1. 035 do cpc não consiste em consequência...

Apelação cível. Direito administrativo e direito processual civil. Fazenda pública. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Servidor público da extinta fedf. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. Índice de atualiazação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Não conhecimento. Supressão de instância. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Tem legitimidade...

Administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva. Auxílio alimentação. Inovação recursal. Duplo grau de jurisdição. Violação. Matéria não conhecida. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. Servidor da extinta fundação educacional. Assunção das obrigações pelo distrito federal. Excesso de execução. Índice de correção. Tema 810/stf. 1. À luz

Apelação cível. Direito administrativo e direito processual civil. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. Apelação conhecida e provida. 1. A lei distrital n. 2. 294/99 dispôs sobre a situação dos servidores que integravam os quadros das extintas fundações, bem assim quanto à assunção por parte do distrito federal das obrigações das

Administrativo. Processo civil. Apelação. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. 1. A lei distrital 2. 294/99 dispôs sobre a situação dos servidores que integravam os quadros das extintas fundações, bem como quanto à assunção por parte do distrito federal das obrigações das extintas autarquias. 2. O decreto distrital 21. 396/2000 estabeleceu o

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva ajuizada pelo sindireta/df. Ação coletiva n. 32. 159/97. Auxílio alimentação. Pedido de suspensão do feito até julgamento definitivo do tema de repercussão geral 1. 170. Indeferimento. Preliminar de ilegitimidade ativa. Servidor da extinta fundação educacional do distrito federal. Decreto distrital 21. 396/2000....

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ação coletiva. Benefício alimentação. Suspensão do processo. Incabível. Servidor público. Fundação educacional do distrito federal. Legitimidade ativa. Correção monetária. Tema 810. Ec 113. Taxa selic. 1. Inexiste decisão do supremo tribunal federal que determine a suspensão de todos os feitos que tratam do...

Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Ação nº 32. 159/97. Condenação da fazenda pública. Servidor vinculado à fundação educacional. Ilegitimidade ativa. Execução extinta. Sentença mantida. 1. O êxito na ação coletiva ajuizada pelo sindicato possibilita que cada sindicalizado promova individualmente a execução do julgado, desde que demonstrada a...

Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença. Sindireta. Ação coletiva n. 32. 159/1997. Benefício alimentação. Titulo executivo. Fundação educacional do distrito federal. Extinção. Decreto n. 21. 396/2000. Limite subjetivo da coisa julgada. Servidores da administração direta. Ilegitimidade ativa. 1. Na ação coletiva n. 32. 159/1997 foi formado título judicial...

Apelação cível. Cumprimento individual da sentença coletiva nº 32. 159/1997. Distrito federal. Fundação educacional. Extinção. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Acolhida. Gratuidade de justiça. Recolhimento de preparo. Preclusão lógica. 1. Ante a preclusão lógica operada com o recolhimento do preparo recursal, revoga-se o pedido de gratuidade de justiça. 2. A ação coletiva nº 32. 159/1997 foi...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0707084-19.2022.8.07.0018, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo agravante. O agravante alega que a exequente, ora agravada, foi servidora da Fundação Educacional de Distrito...

Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Auxílio alimentação. Ação coletiva n. 32. 159/97 e ação n. 59. 888/96. Litispendência. Não ocorrência. Sentença cassada. Artigo 1. 013, § 3º, i, cpc (teoria da causa madura). Servidora da fundação educacional do distrito federal não beneficiária do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Impugnação...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão de ID 161242341 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto por MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PASSOS, que rejeitou a impugnação apresentada. Afirma, em suma, que é necessária a suspensão do processo, em razão do Tema n. 1170 do Supremo Tribunal Federal; que a parte agravada era servidora da Fundação...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)