distrito do educacional federal fundacao
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5609/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
IPC DE MARÇO/90 - SERVIDORES DE FUNDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - LEI DISTRITAL Nº 38/89 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - Se os empregados da Fundação Educacional do Distrito Federal eram regidos pela CLT na época da edição da Lei Distrital nº 38/89, que deferiu o pagamento do IPC de março de 1990, esse índice, ainda que amparado nessa lei, é indevido. Prevalência da legislação federal (CLT) em...
... MARÇO/90 - SERVIDORES DE FUNDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - LEI ... DISTRITAL Nº 38/89 - AUSÊNCIA ... Fundação Educacional do Distrito Federal eram regidos pela CLT na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4997/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
IPC DE MARÇO/90 - SERVIDORES DE FUNDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - LEI DISTRITAL Nº 38/89 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - Se os empregados da Fundação Educacional do Distrito Federal eram regidos pela CLT na época da edição da Lei Distrital nº 38/89, que deferiu o pagamento do IPC de março de 1990, esse índice, ainda que amparado nessa lei, é indevido. Prevalência da legislação federal (CLT) em...
... MARÇO/90 - SERVIDORES DE FUNDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - LEI ... DISTRITAL Nº 38/89 - AUSÊNCIA ... Fundação Educacional do Distrito Federal eram regidos pela CLT na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-500/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
IPC DE MARÇO/90 - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - LEI DISTRITAL Nº 38/89 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Se os empregados da Fundação Educacional do Distrito Federal eram regidos pela CLT na época da edição da Lei Distrital nº 38/89, que deferiu o pagamento do IPC de março de 1990, esse índice, ainda que amparado nessa Lei, é indevido. Prevalência da legislação federal (CLT) em...
... MARÇO/90 - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - LEI ... DISTRITAL Nº 38/89 - AUSÊNCIA ... Se os empregados da ... Fundação Educacional do Distrito Federal eram regidos pela CLT na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1196/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
... A DA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL ... RECLAMAÇÃO EM CURSO AJU I ZADA COM ... DECORRENTES DA LEI DO DISTRITO F E DERAL Nº 38/89. A iterativa, notória e ... á rio dos empregados da Fundação Educacional do Distrito Federal não incide a sua ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... em ações de capacitação social, educacional, técnica e profissional; e ... VII - incentivo ... Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, ... I - Estados, Distrito Federal e Municípios e consórcios públicos; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-124/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. IPC DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3251/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. IPC DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3251/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. IPC DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3188/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
... JSF/FSC/os/ds ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2079/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. O Regional decidiu em consonância com o entendimento já pacificado na egrégia SDI-1 desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 241, nos seguintes termos: PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Inexiste direito adquirido às diferenç
... JSF/FSC/sm/ds ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3095/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. O Regional decidiu em consonância com o entendimento já pacificado na egrégia SDI-1 desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 241, nos seguintes termos: PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Inexiste direito adquirido às diferenç
... JSF/FSC/sm/ds ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2079/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. O Regional decidiu em consonância com o entendimento já pacificado na egrégia SDI-1 desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 241, nos seguintes termos: -PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Inexiste direito adquirido às...
... JSF/FSC/sm/ds ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5925/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. O Regional decidiu em sintonia com o entendimento já pacificado na egrégia SBDI-1 desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 241, que é no sentido de que não existe direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores...
... RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº ... 38/89 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2029/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. O Regional decidiu em sintonia com o entendimento já pacificado na egrégia SBDI-1 desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 241, que é no sentido de que não existe direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores...
... RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº ... 38/89 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-413/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPC DE MARÇO/90. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. A matéria objeto do recurso de revista encontra-se pacificada no TST, mediante o item nº 218 da Orientação Jurisprudencial da SDI, que preconiza inexistir direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 pelos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal. Agravo de...
... IPC DE MARÇO/90. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ... DISTRITO FEDERAL. A matéria objeto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-413/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPC DE MARÇO/90. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. A matéria objeto do recurso de revista encontra-se pacificada no TST, mediante o item nº 218 da Orientação Jurisprudencial da SDI, que preconiza inexistir direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 pelos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal. Agravo de...
... IPC DE MARÇO/90. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. A matéria objeto do recurso ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... Segurança Pública, tem sede e foro no Distrito Federal, circunscrição no território nacional ... áficos, com objetivo cultural, educacional e científico; ... III - coordenar o estudo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1065/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... PLANO COLLOR. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1649/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... SERVIDORES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO ... FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. PLANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-494/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... SERVIDORES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO ... FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. PLANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1972/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... MCP/at/rom ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL IPC DE MARÇO DE 1990 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6427/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA EMPREGADO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que, no caso de mudança de regime celetista para estatutário, ocorre a extinção do contrato de trabalho, sendo incidente a prescrição a partir da data em que se...
... DE REVISTA EMPREGADO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO ... FEDERAL - PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6210/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA EMPREGADO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que, no caso de mudança de regime celetista para estatutário, ocorre a extinção do contrato de trabalho, sendo incidente a prescrição a partir da data em que se...
... DE REVISTA EMPREGADO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO ... FEDERAL - PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5675/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
... JSF/FSC/os/mp ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5654/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA EMPREGADO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. O entendimento pacificado nesta Corte, é no sentido de que, no caso de mudança de regime celetista para estatutário, ocorre a extinção do contrato de trabalho, sendo incidente a prescrição a partir da data em que se...
... DE REVISTA EMPREGADO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO ... FEDERAL - PRESCRIÇÃO - ...