distrito do educacional federal fundacao

Processual civil. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Autos n. 0738768-16. 2022. 8. 07. 0000 e 0741640-04. 2022. 8. 07. 0000 cumprimento individual de sentença coletiva. Condenação imposta à fazenda pública. Distrito federal. Vínculo da exequente com a extinta fundação educacional. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Limitação temporal. Data impetração. Ms 7. 253/97. Agravo 0738768-16...

Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação nº 32. 159/97. Servidor da extinta fundação educacional do distrito federal. Ilegitimidade ativa. 1. Como o título judicial formado no processo nº 32. 159/97 contempla os então servidores da administração direta do distrito federal, falece legitimidade ativa ao servidor da extinta fundação educacional do distrito federal para...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Auxílio-alimentação. Servidores da fundação educacional do distrito federal. Extinta pelo decreto-lei nº 21. 396/2000. Assunção dos direitos e vantagens dos respectivos servidores pelo distrito federal. Legitimidade para compor o polo ativo reconhecida. Pertinência subjetiva com o título executivo judicial...

Direito processual civil. Cumprimento individual. Sentença coletiva. Benefício alimentação. Fundação educacional. Servidores públicos. Legitimidade ativa. Vantagens. Direitos. Assunção. Distrito federal. 1. O art. 2º do decreto n. 21. 396/2000 prescreve que os servidores da extinta fundação educacional do distrito federal serão lotados junto à secretaria de educação e assegura a preservação de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva n. º 32159/97. Benefício alimentação. Ilegitimidade ativa. Servidora de fundação do distrito federal. Ausência de vínculo com o distrito federal. Decisão reformada. 1. O título judicial exequendo tem origem na ação coletiva n. º 32. 159/97, ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos civis da...

Apelação cível. Direito administrativo. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Suspensão. Tema 1169, stj. Inaplicabilidade. Legitimidade ativa. Extinção da fundação educacional do distrito federal. Sucessão do direito federal. Legitimidade reconhecida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A determinação de suspensão do stj no...

Constitucional e administrativo. Pensão por morte. Instituidor. Servidor inativo ocupante de dois cargos públicos. Cumulatividade. Excepcionalidade. Suspensão de um dos benefícios. Imposição do tribunal de contas do distrito federal (tcdf). Instituidor ocupante dos cargos orientador educacional da secretaria de educação do distrito federal e programador educacional da fundação nacional do índio -

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Ilegitimidade ativa. Servidora da fundação educacional. Ente que não integrou o polo passivo da ação coletiva. Ausência de vínculo com o distrito federal. Decisão modificada. 1. Trata-se na origem de cumprimento individual de sentença coletiva, em que se almeja a execução de...

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Legitimidade ativa. Servidor da antiga fundação educacional  do distrito federal. Lei distrital nº 2. 294/1999 e decreto distrital nº 21. 396/2000. Ação promovida pelo sindicato. Alcance. Categoria da exequente. Delimitação temporal. Previsão no dispositivo

Apelação cível. Título executivo judicial. Substituição processual de sindicato. Cumprimento individual de sentença coletiva. Integração à categoria substituída. Extinção da fundação educacional do distrito federal. Legitimidade. Recurso conhecido e provido. 1. A ação coletiva, da qual originou o título executivo judicial, foi ajuizada em 1997 pelo sindicato dos servidores públicos civis da...

Processo civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Servidor vinculado à fundação educacional. Ilegitimidade ativa. Sentença desconstituída. 1. O direito à percepção do benefício alimentação pelos servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do distrito federal foi suspenso pelo decreto nº 16. 990/1995. 2. Com a publicação do...

Processo civil. Administrativo. Cumprimento de sentença individuação de sentença prolatada em ação coletiva. Legitimidade. Pertinência subjetiva. Polo ativo. Servidora da fundação educacional. Lei distrital 2. 294/99 e decreto distrital 21. 396/00. Extinção da fundação educacional do distrito federal. Integração à secretaria de educação. Sindireta. Legitimidade ativa reconhecida. 1. A situação...

Processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título executivo judicial constituído em demanda coletiva ajuizada pelo sindireta. Cumprimento de sentença proposto por servidora da extinta fundação educacional do distrito federal. Integração ao quadro de pessoal da secretaria de educação do distrito federal após a extinção da entidade fundacional. Assunção de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Condenação da fazenda pública. Ilegitimidade ativa. Vínculo funcional com a extinta fundação educacional do distrito federal. Pessoa jurídica diversa do executado. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente, nos termos do...

Agravo de instrumento. Título executivo judicial. Substituição processual de sindicato. Cumprimento individual de sentença coletiva. Integração à categoria substituída. Extinção da fundação educacional do distrito federal. Legitimidade. Parâmetro de correção da dívida no título judicial transitado em julgado. Sentença acobertada pela preclusão máxima. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....

Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Auxílio alimentação. Ação coletiva n. 32. 159/1997. Ex-servidora da fundação educacional do distrito federal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A questão posta à análise transcende à mera alegação de que a autora não seria sindicalizada, mas que não integrava a categoria substituída...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação coletiva. Legitimidade. Fundação educacional do distrito federal. Legitimidade. Título judicial. Inexistência. Recurso cohecido e não provido. 1. Se no momento de formação do título executivo para determinado sindicato representativo de categorias da administração direta, em sua maioria, o exequente pertencia ao quadro de autarquia com...

Agravo de instrumento. Título executivo judicial. Substituição processual de sindicato. Cumprimento individual de sentença coletiva. Integração à categoria substituída. Extinção da fundação educacional do distrito federal. Legitimidade. Parâmetro de correção da dívida no título judicial transitado em julgado. Sentença acobertada pela preclusão máxima. Recurso conhecido e desprovido. 1. A ação...

Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Condenação da fazenda pública. Ilegitimidade ativa. Vínculo funcional com a extinta fundação educacional do distrito federal. Pessoa jurídica diversa do executado. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva contra o distrito federal (ação 32. 159/1997). Ilegitimidade passiva do distrito federal. Reconhecimento de ofício. Título executivo judicial. Limites subjetivos da coisa julgada. Suspensão do benefício-alimentação. Responsabilidade da fundação educacional do distrito federal. Exequente não integrante da administraçã

Apelação. Direito constitucional e administrativo. Professora cedida à antiga fundação cultura do distrito federal por força de convênio celebrado com a fundação educacional. Contagem de tempo para aposentadoria especial. Atividades exercidas fora de estabelecimentos de ensino básico. Funções não relacionadas com as atribuições de magistério. Sentença mantida. 1. O recolhimento do preparo no...

Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Extinção. Ilegitimidade ativa. Não verificada. Sentença tornada sem efeito. 1. O decreto nº 16. 990/1995, editado pelo governador do distrito federal à época, suspendeu para os servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional, com ou sem vínculo, o benefício alimentação instituído pela lei distrital n. 786/1994. O...

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SONIA DE QUEIROZ DE PAULA contra ato do GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. A Impetrante sustenta (i) que foi aprovada em 1994 foi aprovada em concurso público para o cargo de Especialista de Assistência à Educação/Apoio Técnico Administrativo, Classe Terceira, da Carreira de Assistência à Educação, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do...

Apelação cível. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva. Sindireta-df. Pedido de destaque dos honorários contratuais. Impossibilidade. Exequente. Servidor. Extinta fundação educacional. Ilegitimidade ativa. Afastamento. Cassação da sentença. A legitimação extraordinária do sindicato para a defesa dos interesses dos integrantes da categoria não retira a obrigatoriedade de apresentação de