distrito federal df

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. 1. Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Excelso Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o prazo de intimação

Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de seguro de vida. Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação pública federal, por aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. Não tendo a fundação "agência, sucursal ou regional em Goiânia/GO",...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POUPADORES - SUSPENSÃO - REVOGAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRESCRIÇÃO - LAUDO PERICIAL - NÃO IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO.1 - Não subsistindo os motivos para suspensão do recurso, revoga-se decisão anterior neste sentido, devendo o agravo de instrumento ter seu regular prosseguimento. 2 - O E. STJ, ao analisar a questão da execução/cumprimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. 1. Se a ementa confeccionada não traduz o julgamento do recurso, devem ser acolhidos os embargos e sanada a contradição. 2. Retificação do voto para deixar explícito que o recurso especial foi conhecido em parte e provido, afastando-se a ação civil pública como meio processual adequado para se questionar a legitimidade do Termo de Acordo de...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. LEI N. 4.878/1965. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a Lei 4.8

PROCESSO Nº: 0802498-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO LOPES DA COSTA ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802128-94.2015.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva - - RWN/rvm EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO HIERÁRQUICO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – TARF. ARTIGO 40, DA LEI DISTRITAL 657/94. REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL 3.427/04. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. O EXAME DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DEPENDE DA ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, a...

PROCESSUAL CIVIL. POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.112/90. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, POR FOR

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. SÚMULA 280/STF. INAPLICÁVEL. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A matéria de que aqui se cuida prescinde do exame da legislação local indicada, não havendo que se falar, portanto, na incidência da Súmula 280/STF. 2. Esta Corte tem...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE E NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RETROAÇÃO INADMISSÍVEL QUANDO A DEMORA DO ATO CITATÓRIO É IMPUTADA...

Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de seguro de vida. Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação pública federal, por aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. Não tendo a fundação "agência, sucursal ou regional em Goiânia/GO",...

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PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENDEREÇADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÃO PELO PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO LOCAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA. 1. Cuida-se de reclamação proposta contra ato do Presidente das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais do Distrito Federal, que negou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. LEI 4328/1964. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. DECRETO 722/1993. TABELA EMFA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os militares inativos que auferem Diária de Asilado, de acordo...

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CRIMINAL. HC. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRONÚNCIA. RECURSO EM LIBERDADE NEGADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Hipótese na qual se requer a concessão de alvará de soltura em favor do paciente, sustentando-se ausência de motivos para a manutenção de sua prisão cautelar. II....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. LEI 8.112/90. APLICAÇÃO POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 197/91. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 280/STF). 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a lei 8.112/90, aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, consoante disposição da Lei Distrital nº 197/91, assume caráter de lei local, não podendo ser analisada em sede...

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